Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo a cobrança indevida de serviços bancários e condenando o requerido ao ressarcimento. Foi declarada a sucumbência recíproca, fixando-se custas e honorários proporcionalmente. ... (Continua)