Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.6644.8699.7806

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I. 

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimos consignados desconhecidos. ... ()

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