Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX AUTORIZADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alegava ter sido vítima de golpe após receber mensagens via WhatsApp e ligações telefônicas de terceiros se passando por funcionários do banco, induzindo-o a autorizar uma transferência via Pix no valor de R$ 19.999,06. Pleiteava a restituição do valor transferido e indenização por danos morais, alegando falha na segurança do serviço bancário. ... (Continua)