Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO EM REDE SOCIAL - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC, art. 14 exige a demonstração de nexo causal entre a conduta do prestador e o dano suportado. 2. A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro configura excludente de responsabilidade nos termos do § 3º do CDC, art. 14. 3. A adesão voluntária do consumidor a proposta notoriamente inverossímil e a realização de transferências bancárias sem diligência mínima configuram culpa exclusiva da vítima. 4. Não se caracteriza falha na prestação de serviços quando as transações ocorrem de forma regular, mediante autorização expressa do consumidor e sem elementos que justifiquem suspeita de fraude por parte da instituição financeira. 5. A ausência de abalo psíquico relevante ou violação concreta aos direitos da personalidade afasta a configuração do dano moral indenizável.... (Continua)