Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1.

Configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, o desconto realizado em benefício previdenciário sem autorização expressa do consumidor. 3. A ausência de boa-fé objetiva na cobrança indevida impõe a devolução em dobro dos valores descontados, conforme entendimento fixado pela Corte Especial do STJ nos EAREsp 600663 e conexos. 4. A realização de descontos não autorizados em proventos de pessoa idosa enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero aborrecimento e afetar a dignidade do consumidor vulnerável.... (Continua)