alimentos definitivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos provisórios. Prisão do alimentante. Possibilidade restrita ao débito referente aos alimentos definitivos. Diferença a ser cobrada com base no CPC/1973, art. 732. Súmula 309/STJ. Aplicação. Ordem concedida.

«1.. A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. ... (Continua)

2 - STJ Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC/1973, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Alimentos definitivos fixados em valores inferiores às pensões provisionais ou provisórias. Eficácia «ex tunc. Substituição retroativa dos alimentos provisionais ainda não pagos. Se os alimentos provisórios não foram oportunamente pagos pelo alimentante, pode aquela obrigação ser cumprida com base na sentença que fixou os alimentos definitivos em quantia menor. Decisão mantida. Agravo não provido.

4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - FILHO MENOR E EX-CÔNJUGE MULHER - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER - ALIMENTOS DEFINITIVOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisional. Majoração. Ocorrência. Retroação. Lei 5478 de 1968, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vigência dos alimentos definitivos majorados em ação revisional. Distinção que se impõe.

«Não obstante o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º disponha que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação, penso que há que ser feita uma distinção. Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados no curso da ação de alimentos. Assim, caso a sentença venha definitivamente estipulá-los em montante superior, haverá retroação. Porém, essa não parece a solução adequada quando já existe um valor fixado anteriormente, em sentença (alimentos definitivos, portanto) e o novo montante é estipulado em ação revisional. Isso porque se trata aí de uma nova ação, à qual não se aplica o dispositivo em foco, que tem incidência exclusivamente endógena (na própria ação), quando se coteja alimentos definitivos com provisórios. Não aqui, em que opõem alimentos definitivos (decorrentes da revisional) a alimentos definitivos (até então vigentes). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJMG Alimentos. Julgamento «citra petita. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita. nulidade. (Cita doutrina).

7 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, não geram para o alimentante o direito de pleitear o que foi pago a maior, tendo em vista irrepetibilidade própria da verba alimentar. ... (Continua)

8 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Alimentos. Provisórios. Definitivos. Fixação em valor inferior. Termo inicial. Citação.

«- Fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já foi pago. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS - DATA DA CITAÇÃO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE MAJORA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO - SÚMULA 621 - INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Por força do disposto na Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e, em consonância com o entendimento esposado na Súmula 621/STJ, o termo inicial do encargo alimentar deve retroagir à data da citação, em se tratando de alimentos definitivos, máxime quando majorados no momento da prolação da sentença. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. REVISÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de alimentos, para fixar os alimentos definitivos no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo para cada filha menor. ... (Continua)

11 - TJSP Alimentos. Provisórios. Pretendida redução. Admissibilidade. Alimentos devidos à filha menor. Quantia que se destina à manutenção da alimentanda durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ADOLESCENTE - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Admissibilidade. Alimentos devidos a filho menor. Quantia que se destina à manutenção do agravado durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO.

O binômio necessidade-possibilidade é o critério balizador para fixação dos alimentos, devendo ser demonstradas por provas concretas a capacidade financeira do alimentante ou necessidades adicionais da alimentanda para justificar a majoração. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PAGAMENTO IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos ajuizada por menores representadas por sua genitora, pleiteando a fixação de alimentos no percentual de 45% dos rendimentos brutos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, 200% do salário mínimo. A sentença fixou os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos brutos ou 100% do salário mínimo, além do custeio integral de despesas escolares, médicas e odontológicas. O réu apelou pleiteando a reforma da sentença ou a redução do valor fixado. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO GUARDA C/C ALIMENTOS - CRIANÇAS E ADOLESCENTE - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - CRIANÇA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS -ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA - QUATRO FILHOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

21 - STJ Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Alimentos definitivos inferior aos provisórios. Dissídio não configurado. Omissão. Inexistência. Caráter protelatória do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alimentos. Execução. Inclusão dos avós. Ausência de prequestionamento de norma (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Alimentos definitivos. Retroação. Impossibilidade. Precedentes. Provimento do pleito reformatório.

I - Inexistindo pronunciamento do tribunal de origem acerca da aplicabilidade da norma invocada como violada ao caso concreto, improsperável o recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação de alimentos ajuizada por filha menor em face do genitor. A autora alega que o réu pagava alimentos espontaneamente até dezembro de 2018, no valor aproximado de R$ 1.000,00 a R$ 1.300,00 mensais. Fixados alimentos provisórios em agosto de 2021 no valor correspondente a 100% do salário-mínimo. Sentença fixa os alimentos definitivos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo laboral. Apelação da autora requerendo a majoração para três salários-mínimos. ... (Continua)

24 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«Diante da peculiaridade do caso, em que se discute se prevalecente os alimentos fixados na tutela antecipada, menores, ou se aqueles da sentença, maiores que estes, porém menores do que aqueles em vigor antes do pedido de redução, há de prevalecer o efeito apenas devolutivo da apelação.... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos, fixando os alimentos definitivos em três salários mínimos, a serem pagos pelo alimentante, acrescidos de metade do pagamento do material escolar, do uniforme e da matrícula. ... (Continua)

26 - TJRJ AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DOS ALIMENTOS ADEQUADAMENTE ARBITRADO. INCONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. ENUNCIADO DESTE E. TRIBUNAL ORIENTANDO PELA NÃO MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS SE, COMO NA ESPÉCIE, OBSERVADO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS.

Parecer no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso apenas para que as verbas de caráter indenizatório sejam excluídas do cálculo do pensionamento.... (Continua)

27 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PRÉVIA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS POR ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Andradas, na ação de oferta de alimentos ajuizada pelo genitor, que deferiu tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo vigente a ser pago à filha menor. A agravante sustentou a inadequação da via eleita, apontando que os alimentos já haviam sido fixados em acordo homologado judicialmente em ação de divórcio consensual, bem como requereu a extinção da ação de oferta de alimentos ou, subsidiariamente, a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. Execução. Aplicação tanto aos provisionais quanto os definitivos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/68, art. 18.

«... A norma contida no CPC/1973, art. 733 se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais. Assim determina o Lei 5.478/1968, art. 18, na sua redação atual, ainda que o alimentante seja empregado. Nesse sentido temos: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. IDADE AVANÇADA E SAÚDE DEBILITADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS.

obrigação alimentar entre ex-cônjuges, de caráter excepcional e transitório, pode ser fixada de forma definitiva em casos de incapacidade de reinserção no mercado de trabalho por idade avançada ou problemas graves de saúde. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - CRIANÇA EPILÉTICA E AUTISTA - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - GENITOR APOSENTADO - RECURSO PROVIDO.

Tendo a parte recorrente formulado suas razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. ... (Continua)

31 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - ONEROSIDADE - REDUÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE QUE TEM OUTRA FILHA MENOR. PERCENTUAIS FIXADOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Autor em relação à sentença que fixou os alimentos definitivos em 15% dos rendimentos líquidos do Alimentante, no caso de vínculo empregatício, ou 25% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal, além do rateio das despesas médicas e escolares do menor. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS DEFINITIVOS DESTINADOS AO FILHO ADOLESCENTE - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Na demanda de alimentos configuram elementos balizadores da obrigação as circunstancias fáticas atreladas à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, ainda que tal sistemática implique em montante que ultrapasse aquele indicado na petição inicial; inocorrência de sentença ultra petita. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ação de alimentos proposta por menores representados por sua genitora, objetivando a fixação de pensão alimentícia em face do genitor. ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Ação de alimentos. Ofensa aos arts. 165, 458, 535, do CPC/1973. Alimentos definitivos. Desproporcionalidade. Termo inicial da cobrança. Súmulas STJ/7, 211. Improvimento.

«1.- A comprovação da tempestividade do Recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. (AREsp 137.141/SE, relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Corte Especial, DJe de 15.10.2012). ... (Continua)

36 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS À DATA DA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO.

1. SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 621), OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS (EM TODOS OS CASOS, DE REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXONERAÇÃO) RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, OBSERVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS E A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO PAGO.  ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHA MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO GENITOR DE ADOÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA COM CONVIVÊNCIA ALTERNADA E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS DEFINITIVOS.

Genitores que divergem quanto ao regime de visitação, ao passo que o genitor visa à «residência alternada, com divisão de igual período entre os pais, enquanto a genitora pretende a fixação da residência materna, com visitação do genitor em fins de semana alternados e pernoite durantes às quartas-feiras. Controvérsia, ainda, quanto à fixação do valor dos alimentos definitivos. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR E NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES.

quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, exigindo indícios concretos de ocultação de patrimônio, o que não restou comprovado nos autos. ... (Continua)

39 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio não demonstrado. Pretensão, ademais, contrária ao posicionamento do STJ. Alimentos definitivos. Retroação à data da citação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1.Dissídio jurisprudencial que não se reconhece, seja pela ausência de semelhança fática entre as hipóteses confrontadas, ou pela falta de atendimento aos regramentos legais e regimentais da espécie. ... (Continua)

40 - TJRS Família. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos definitivos. Processamento em autos apartados. Descabimento. Nova fixação posterior em sede de ação revisional. Relevância da redução em relação ao crédito alimentar vencido. Retroatividade da decisão que reduz a obrigação alimentar. Incidência da Súmula 621/STJ. Fixação. Juros moratórios. CPC/2015, art. 531.

«FORMA DE INCIDÊNCIA. 1. Mesmo que esteja longe de ser modelar, a peça recursal é apta para ser conhecida, pois fundamenta a inconformidade da parte e deduz com clareza a sua pretensão recursal, preenchendo a exigência do CPC/2015, art. 1.019. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, fixando a pensão alimentícia em 15% do salário mínimo, a ser paga pelo genitor em favor do filho menor. O apelante requereu a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou para 80% do salário mínimo em caso de desemprego, sob a alegação de insuficiência da verba arbitrada. ... (Continua)

42 - TJSP ALIMENTOS - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA NO VALOR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO EM CASO DE EMPREGO FORMAL OU, NO CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU INFORMAL, 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - ALIMENTANTE AUTÔNOMO DO RAMO DE JARDINAGEM - MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO PARA O EQUIVALENTE A 75% DO SALÁRIO MÍNIMO - VALOR QUE ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

43 - TJRJ Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença de procedência parcial, fixando alimentos definitivos para a ex-cônjuge em 200% do salário mínimo nacional ou 10% dos rendimentos líquidos do alimentante, para a hipótese de vínculo laboral. CCB, art. 1.694. Réu, ora apelante, que não comprova de forma cabal sua incapacidade financeira de prestar os alimentos. Alimentada que, aos 40 anos de idade, está em plena capacidade para o exercício de atividade laborativa. Alimentos que devem ser prestados pelo período de dois anos. Sentença reformada em parte. Dado parcial provimento ao recurso.

44 - TJRJ Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Réu revel. Sentença de parcial procedência fixando os alimentos definitivos em 30% dos ganhos brutos do réu ou, na ausência de vínculo, 100% do salário mínimo nacional, a serem divididos para ambas as filhas. Recurso das autoras requerendo a procedência do pedido de retenção do FGTS a fim de garantir a execução dos alimentos. Súmula 187 deste Tribunal: É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentícia. Provimento do recurso.

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Majoração dos alimentos definitivos na apelação. Natureza compensatória do acréscimo. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROLE CORRESPONDENTE A 3 FILHOS MENORES DE IDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE TRABALHA SEM VÍNCULO E TAMPOUCO MENCIONOU SUA RENDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL MÍNIMA DE R$3.000,00. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 75%, QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - TJRJ Apelação cível. Ação de alimentos. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício e de 25% do salário-mínimo em caso de ausência de relação de emprego. Aplicação do trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade. Valor fixado de pensão alimentícia para a filha, não é desproporcional ou demasiadamente oneroso, consideradas as peculiaridades do caso. Valor deve ser suficiente para a preservação do mínimo existencial. Apelante que não demonstrou que o genitor possui melhores condições de prover às suas necessidades alimentares de sorte a justificar a majoração dos alimentos, nos termos do art. 1694 § 1º do Código Civil. Filha menor de idade, cujas necessidades são presumidas. Princípio da paternidade responsável. Parecer do Procurador de Justiça prestigiando a sentença requerendo somente a correção do erro material para que passe a constar alimentos definitivos. Manutenção do julgado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com alteração, de ofício, para que passem a constar os alimentos como definitivos.

48 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil fundado em inadimplemento de parcelas reputadas atuais, nos termos da súmula 309/STJ. Pretensão de discutir, na estreita via cognitiva do presente writ, o excesso na execução e a impossibilidade do alimentante de arcar com a obrigação imposta. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade do Decreto prisional. Retroatividade dos valores arbitrados a título de alimentos definitivos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que não configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução que tem por propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, além das vincendas no curso do processo, que guardam, em si, a atualidade dos alimentos, nos termos da Súmula 309/STJ.... (Continua)

49 - STJ Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus, em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória, cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática, que ainda preenche os requisitos para a tutela antecipada (HC 33.051/RS, da minha Relatoria, DJ de 28/6/04). ... (Continua)

50 - STJ Família. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental pensão alimentícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Valor. Divisão entre os beneficiários alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alimentos definitivos inferior aos provisórios. Dissídio jurisprudencial não configurado

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)