Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS À DATA DA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO.

1. SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 621), OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS (EM TODOS OS CASOS, DE REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXONERAÇÃO) RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, OBSERVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS E A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO PAGO.  ... (Continua)