Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS DEFINITIVOS DESTINADOS AO FILHO ADOLESCENTE - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Na demanda de alimentos configuram elementos balizadores da obrigação as circunstancias fáticas atreladas à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, ainda que tal sistemática implique em montante que ultrapasse aquele indicado na petição inicial; inocorrência de sentença ultra petita. ... (Continua)