visitante em estabelecimento prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 157. CPP. Alegação de ilicitude da prova obtida mediante revista íntima para ingresso de visitante em estabelecimento prisional. Não ocorrência. Entendimento do acórdão recorrido mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ reconheceu a licitude da revista íntima realizada na agravante para entrada no presídio, porquanto adotado procedimento regular e existente à época, tendo sido ela mesma quem, voluntariamente, retirou a droga do próprio órgão genital.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ato comissivo e constrangedor de agente estatal. Constrangimento ilegal. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Revista íntima. Visitante em estabelecimento prisional. Exageros. Dano caracterizado e arbitrado em 50 SM. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Na hipótese dos autos, consta ter sido a Recorrente submetida á revista íntima, quando foi à penitenciária visitar seu namorado, recluso no estabelecimento prisional. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 998/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Penal. Revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional. Práticas e regras vexatórias. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Ofensa. Ilicitude da prova. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 144, caput. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 244. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Acórdão do julgamento do mérito ainda não publicado).

«Tema 998/STF - Título: - Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.
Tese jurídica fixada:
1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. A presente decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento.
2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material proibido, como produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos. São considerados robustos indícios embasados em elementos tangíveis e verificáveis, como informações prévias de inteligência, denúncias, e comportamentos suspeitos.
3. Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais em todos os estabelecimentos penais.
4. Fica determinado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e aos Estados que, por meio dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública, promovam a aquisição ou locação, e distribuição de scanners corporais para as unidades prisionais, em conformidade com sua atribuição de coordenação nacional da política penitenciária, assegurando a proteção dos servidores, a integridade dos detentos e a dignidade dos visitantes, prevenindo práticas abusivas e ilícitas, sem interferir na autonomia dos entes federativos, e garantindo a aplicação uniforme das diretrizes de segurança penitenciária no país.
5. Devem os entes federados, no âmbito de suas atribuições, garantir que a aquisição ou locação de scanners corporais para as unidades prisionais esteja contemplada no respectivo planejamento administrativo e orçamento, com total prioridade na aplicação dos recursos.
6. Excepcionalmente, na impossibilidade ou inefetividade de utilização do scanner corporal, esteira de raio-x, portais detectores de metais, a revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais, diante de indícios robustos de suspeitas, tangíveis e verificáveis, deverá ser motivada para cada caso específico e dependerá da plena concordância do visitante, vedada, em qualquer circunstância, a execução da revista como forma de humilhação e de exposição vexatória; deve ser realizada em local adequado, exclusivo para tal verificação, e apenas em pessoas maiores e que possam emitir consentimento válido por si ou por meio de seu representante legal, de acordo com protocolos gerais e nacionais preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero do visitante, preferencialmente por profissionais de saúde, nas hipóteses de desnudamento e exames invasivos. (i) O excesso ou o abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou do profissional de saúde habilitado e ilicitude de eventual prova obtida. (ii) Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá, de forma fundamentada e por escrito, impedir a realização da visita. (iii) O procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa emitir consentimento válido será substituído pela revista invertida, direcionada à pessoa a ser visitada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, 6º, caput, e CF/88, art. 144, caput, da Constituição da República, a legitimidade de decisão que sobrepõe a observância aos princípios da proteção à intimidade e da dignidade da pessoa humana aos princípios da segurança e da ordem públicas. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Agravado que estava preso. Destinatário de droga apreendida com visitante ao estabelecimento prisional. Conduta atípica do preso. Condenação afastada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - « É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua companheira a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior (AgRg no HC 830.262/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/10/2023, D Je de 3/11/2023) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, D Je de 5/12/2023).... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Morte de visitante dentro de estabelecimento prisional com arma de fogo por detento sob a guarda do estado. Omissão especifica do estado. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º.

«Neste caso, em momento algum o voto vencedor proferido nos autos da ação rescisória estabeleceu que o fundamento da responsabilidade objetiva estatal decorreu da adoção da Teoria do Risco Integral, mas, sim, deixou clara a adoção da teoria do risco administrativo por reconhecer que a responsabilidade estatal decorreu da omissão específica do Estado reconhecendo que a causa imediata e direta do evento danoso foi a inércia administrativa pelo não impedimento da entrada de arma de fogo na cadeia pública, em flagrante descumprimento do dever de vigilância e guarda, sendo inadmissível que uma pessoa presa tenha em seu poder uma arma de fogo e com essa arma venha ceifar a vida de outrem. Desse modo, resta evidenciada a relação de causalidade entre o evento danoso e a inércia específica administrativa, não havendo como admitir a exclusão da responsabilidade estatal sob o fundamento de ato de terceiro.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Revista íntima. Licitude ou não das provas obtidas. Repercussão geral reconhecida. Ausência de determinação de sobrestamento dos processos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Somente por ocasião destes embargos de declaração, a defesa apresentou a tese de que, por força do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria, deveriam ser suspensos os processos que versam sobre a licitude ou não das provas obtidas por meio de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, em evidente e inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.

8 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso durante o cumprimento da pena (LEP, art. 52). Conduta de tentar introduzir maconha no estabelecimento prisional por intermédio de visitante. Certeza quanto à autoria e materialidade da falta, conforme provas produzidas na sindicância apuradora. Homologação da apuração da falta disciplinar mantida, cujos efeitos foram bem mensurados. Agravo desprovido

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. RESTRIÇÃO FUNDAMENTADA. VISITA AUTORIZADA APENAS NO PARLATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM, DISCIPLINA PRISIONAL E INTEGRIDADE FÍSICA DA VISITANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de autorização de visita de sua companheira, limitando-a ao parlatório, com fundamento na preservação da segurança e disciplina do estabelecimento prisional, além da proteção à integridade física da visitante, anteriormente vítima de agressão praticada pelo agravante. ... (Continua)

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Flagrada a ré, em revista para ingresso em presídio na condição de visitante, transportando no interior da vagina substâncias entorpecentes, patente a prática delitiva, irrelevante inexistência de efetivo comércio ou lucratividade, posto que infringida a norma ao menos pelo «trazer consigo, inadmissível a assertiva de ilicitude da prova pela revista íntima efetuada, procedimento de segurança que não ofende ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas ao contrário objetiva a segurança dos detentos e de todos os que ingressam no estabelecimento prisional, interesse público a prevalecer sobre o privado. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Inserção de narcóticos em estabelecimento prisional - Fragilidade do conjunto probatório - Ausência de provas concretas de que Amarildo estivesse de comum acordo com a visitante - Absolvição devida - Condenação imposta pela origem com relação a Sâmilla - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito defensivo voltado ao abrandamento da pena e do regime - Pena que comporta mitigação - Basal reduzida - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência em grau máximo - Adequação da regência aberta para o início do desconto da corporal - Possibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos providos

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO VISITADO E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À VISITANTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TESE DE COAUTORIA E DOMÍNIO FINAL DO FATO QUE SE REJEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DETENTO QUE SOLICITA A TERCEIROS QUE LEVEM ENTORPECENTES PARA SI, PORÉM, ELES NÃO LHE SÃO ENTREGUES EM RAZÃO DA REVISTA E ANTERIOR APREENSÃO POR POLICIAIS PENAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DO JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS, DESPROVIDA DE QUALQUER VEROSSIMILHANÇA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 33, CAPUT, C/C O art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F CP, art. 29 - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A CORRÉ, QUE TEVE O FEITO DESMEMBRADO, TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, PARA FINS DE TRÁFICO; PROSSEGUE, NARRANDO QUE O APELANTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITIVA, POIS SOLICITOU QUE A CORRÉ VITÓRIA INGRESSASSE COM O ENTORPECENTE, NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO

14 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução da pena. Direito de visita em estabelecimento prisional. Limitações regulamentares. Caráter não absoluto. Amiga que já é cadastrada para visitar outro detento. Negativa sem motivação concreta. Peculiaridades do caso. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Revista pessoal dos visitantes de pessoas encarceradas. Regime jurídico especial que rege o vínculo entre a administração penitenciária e os detentos. Limitação razoável. Prevalência da segurança pública em relação ao direito de intimidade do visitante. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo inexistente. Parecer do mpf pelo desprovimento do apelo. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - Já está consolidada jurisprudencialmente a prevalência do interesse público da preservação da segurança em relação ao direito individual à intimidade das pessoas que visitam outras que se encontram encarceradas, sendo certo que o acórdão recorrido aplicou o referido entendimento. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE COMPONENTES DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO.

Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão documentando componentes essenciais de aparelho celular (placas, carcaças, teclado e chips). Autoria demonstrada pelos depoimentos harmônicos e convergentes das agentes penitenciárias, corroborados pela confissão da visitante, que admitiu portar os objetos para entrega ao sentenciado. Versão exculpatória isolada nos autos. Súmula 660/STJ e Súmula 661/STJ. Desnecessidade de apreensão do aparelho completo ou perícia técnica. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, CIRCUNSTANCIADOS POR TEREM SIDO COMETIDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SACO, COMARCA DE MAGÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO QUE ¿A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE QUE SOLICITA DROGAS DENTRO DO PRESÍDIO, SEM A EFETIVA ENTREGA PELO VISITANTE, É ATÍPICA¿ OU, AINDA, POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, CONSIDERANDO QUE ¿TAL ATITUDE SE DEU SOMENTE POR TEMER PELA SUA VIDA, UMA VEZ QUE ESTAVA COM DÍVIDAS DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, E QUE EM RAZÃO DISSO, NÃO TERIA OUTRA SAÍDA SENÃO AGIR COMO LHE ORDENARAM OU PAGAR COM A PRÓPRIA VIDA¿ OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE, TENDO EM VISTA QUE INIDÔNEA A EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE, DE SOLICITAR À SUA EX-COMPANHEIRA QUE LHE TROUXESSE MATERIAL ENTORPECENTE DURANTE A VISITA QUE ESTA, DAIANE, LHE FARIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE ELE SE ENCONTRAVA CUSTODIADO, CONFORME TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELAS AGENTES PENITENCIÁRIAS, VITORIA ROSANGELA E MARCIA FATIMA, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE O EXPEDIENTE REALIZADO NO SETOR DE VISITAÇÃO DO PRESÍDIO ROMEIRO NETO, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA UMA VISITANTE, AQUELA PRIMEIRO MENCIONADA, A QUAL DEMONSTROU SINAIS DE APREENSÃO NA FILA DE INSPEÇÃO E, LOGO APÓS OS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELAS POLICIAIS PENAIS, VEIO A ADMITIR QUE, DE FATO, TRAZIA CONSIGO, NO INTERIOR DE SUA VAGINA, MATERIAL ENTORPECENTE QUE LHE FORA SOLICITADO PELO IMPLICADO, E SEGUNDO RECENTE, PORÉM REITERADO, ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, A PARTIR DO QUAL CONSIDERA TAL COMPORTAMENTO COMO CONFIGURADOR DE MERO ATO PREPARATÓRIO E, PORTANTO, INÁBIL À DEFLAGRAÇÃO DO CORRESPONDENTE ITER CRIMINIS (S.T.J. -

AgRg no AREsp 2367252 / SE, Ministro RIBEIRO DANTAS Quinta Turma, DJe 12/09/2023; AgRg no AREsp 2367252 / SE, Ministro RIBEIRO DANTAS Quinta Turma, DJe 12/09/2023 e AgRg no AREsp 2198092 / MG, Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 23/03/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ilicitude da prova decorrente de revista íntima. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Inserção de drogas no estabelecimento prisional. Companheira do paciente. Prova da participação. Conduta exclusiva de terceiro. Inocorrência. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da participação do agravante na conduta de sua companheira, visitante devidamente cadastrada, que tentou ingressar no presídio com duas porções de maconha escondidas em suas vestes.... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para outro estabelecimento prisional. Alegação de que o paciente não é pessoa de alta periculosidade. Impossibilidade de examinar a matéria em sede de habeas corpus. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A via processualmente contida do habeas corpus não permite uma ampla incursão nos dados empíricos que embasaram a transferência do paciente para uma Unidade Prisional com melhores condições de abrigar prisioneiros de «alta periculosidade. Com maior razão ainda se os fatos retratados no processo são de gravidade extrema, a demandar, então, aprofundada análise do contexto factual em que se deu a transferência do paciente para a Penitenciária II de Presidente Venceslau/SP. Precedente: HC 93.003, da relatoria do ministro Menezes Direito. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS INTRODUZIDAS POR VISITANTE. AUTORIA MEDIATA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas quanto à autoria da infração e, subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. O procedimento disciplinar foi instaurado após sua esposa ser flagrada tentando ingressar no presídio com 29,9 gramas de maconha escondidas em suas vestes, durante visita íntima, afirmando que a substância seria entregue ao agravante. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de Segurança - Direito de visitação em unidade prisional - Diretor de Presídio que, pautado no Resolu, art. 135, Ição SAP 144/2010, suspendeu o direito da interessada de visitar seu marido em unidade prisional porque ela teria remetido correspondência com aparelho de telefonia celular, enviada a seu filho (recolhido no mesmo presídio em que estava o marido) - Decisão administrativa homologada pelo Juízo das Execuções - Rito administrativo para apuração dos fatos que restou arquivado, sem julgamento do mérito, não tendo sido observado o devido processo legal, sem colheita das declarações das pessoas envolvidas (detento e visitante), e da oportunidade de defesa - Patente a nulidade processual - Direito líquido e certo que restou violado - Decisão anulada - Restabelecimento do direito de visitação da impetrante - Segurança concedida

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Revista íntima em estabelecimento prisional. Observância das normas fiscalizatórias e fundada suspeita de que a ré transportava drogas. Ausência de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Prova lícita. Crime impossível. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ilicitude da prova decorrente de revista íntima. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Primeiramente, não se pode falar em não conhecimento do recurso especial, uma vez que o CPP, art. 157, que fundamentou a decisão agravada, foi prequestionado. Em segundo, acerca da nulidade da prova obtida através da revista íntima, verifica-se, no acórdão proferido pela Corte de origem, que a questão foi apreciada com fundamentos infraconstitucional (CPP, art. 157) e constitucional, quaisquer deles suficientes, por si sós, para mantê-lo, não havendo qualquer ilegalidade no conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em unidade prisional. Revista íntima. Legalidade.

«1 - A Resolução 5/2015, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, estabeleceu a proibição de revistas vexatórias no ingresso de pessoas em presídios, vedando o «desnudamento total e parcial, introdução de objetos em cavidades íntimas, o uso de cães ou da técnica do «agachamento. ... (Continua)

26 - STJ execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visita. Visitante que cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 41, X confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. ... (Continua)

27 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Acusada que, na condição de visitante de seu companheiro, preso em unidade prisional, tenta entrar no estabelecimento com um invólucro contendo cerca de 20 gramas de maconha, escondido em sua roupa íntima. Ré que passa pelo escâner corporal, momento em que agentes de segurança penitenciária notam uma imagem suspeita e a abordam. Acusada que, levada a uma sala reservada, acaba entregando o invólucro de maconha que trazia consigo aos agentes públicos. Prova oral hábil. Admissão do porte da droga pela ré, em juízo, em sintonia com os relatos dos agentes de segurança penitenciária. Condenação de rigor. Circunstâncias que permitem concluir que a droga era destinada a entrega para consumo de terceiros, sendo inviável a desclassificação para os crimes previstos nos arts. 28 ou 33, § 3º, ambos da Lei 11.343/06. Penas que não comportam reparo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF, do STF. Apelo improvido

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Art. 33, «caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ilicitude da prova decorrente de revista íntima. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 126/STJ. Inovação recursal. Possibilidade de revista íntima de visitante de presídio. Não ofensa a dignidade da pessoa humana. Observância dos parâmetros legais e constitucionais. Ausência de procedimento invasivo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de incidência do óbice de admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ consubstancia inovação recursal, porquanto não levantada em momento oportuno por ocasião das contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Estabelecimento prisional. Transferência. Necessidade da instrução criminal não demonstrada. Isonomia com outros presos que participarão da audiência por videoconferência. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A transferência para distante localidade, com afastamento do preso de sua família, exige especial motivação. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Permanência do apenado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Prorrogação. Fundamentação do Juiz estadual idônea. Líder de organização criminosa. Permanência dos motivos ensejadores da medida. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante a inclusão de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima seja excepcional, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser possível a prorrogação, desde que remanesçam as causas que deram ensejo à medida, não cabendo ao Juízo federal a revisão dos motivos que embasam o pedido do Juízo do estado de origem. ... (Continua)

32 - STJ Tráfico de drogas. Tentativa de ingresso em estabelecimento prisional com substâncias entorpecentes. Potencialidade lesiva da conduta. Crime que se caracteriza com a prática de um dos núcleos do Lei 11.343/2006, art. 33. Inexistência de absoluta ineficácia do meio. Impossibilidade de reconhecimento de crime impossível. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Para que se configure o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto é necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Tentativa de levar drogas para o interior do estabelecimento prisional - Absolvição decretada - A despeito do possuidor das drogas constar no rol de visitantes do sentenciado, não há provas de que ele tinha domínio ou conhecimento do fato - Conduta de terceiro sobre a qual não se pode presumir a responsabilidade do sentenciado (princípio da intranscendência) - Precedentes - Absolvição mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Ré flagrada na entrada de estabelecimento prisional, como visitante, na posse de 4 folhas de droga sintética (K4), contendo 28,1g de maconha. Condenação. Insurgência defensiva apenas no tocante ao cálculo da pena. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Correção do cálculo da reprimenda, na segunda fase da dosimetria. Aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, na fração legal mínima de 1/6, e não de 1/3 como havia constado na sentença, diante das peculiaridades do caso concreto, com fulcro no princípio da proporcionalidade. Recurso defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a pena corporal do réu ao patamar de

35 - TJRS Direito criminal. Detento. Visita íntima. Direito. Companheira menor de idade. Consentimento dos responsáveis. Estabelecimento prisional. Revista íntima. Procedimento constrangedor. Previsão legal. Falta. Intimidade. Violação. Agravo em execução. Pedido de autorização para visita de menor, atualmente com 16 anos, a seu companheiro. Existência de autorização por parte dos pais da menor. Pedido indeferido pelo juízo de 1º grau, por prevalecer o dever de proteção integral às crianças e adolescentes. Inconformidade defensiva acolhida.

«1. Os argumentos expostos na decisão que indeferiu o direito de visita do apenado se resumem a colocar, de um lado da balança, o direito do recluso, e de outro, a proteção da criança e do adolescente em relação a tratamentos constrangedores e vexatórios, causados pela «revista íntima imposta aos visitantes de presos. O que significa que, com essa argumentação, estão considerando com naturalidade a premissa de que, em nome da segurança nos presídios, um ser humano necessariamente deve passar por situação humilhante, constrangedora e vexatória. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que concedeu autorização para a visita do agravante por sua companheira somente em parlatório. Inviabilidade. No caso concreto, além das demais reprimendas, o recorrente também resgata condenação por lesão corporal contra sua companheira (cometida em 12.06.2024), sendo que ainda registra condenação anterior igualmente por prática perpetrada no âmbito doméstico. Existência de motivação idônea a justificar a restrição do direito de visita íntima do preso. Inteligência do art. 41, parágrafo único, da LEP. Proteção integral da mulher, sob o prisma do microssistema criado pela Lei 11.340/2006. Todavia, não se pode ignorar a possibilidade de reconciliação do casal, demonstrada pelo interesse da ofendida em visitar o recorrente. Mesmo assim, sopesando os interesses em jogo no caso concreto, é o caso de se adotar uma solução intermediária, com a autorização para a visita do agravante somente em parlatório, com a garantia de proteção da integridade física da visitante por parte do estabelecimento prisional. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Decisão irretorquível. Improvido

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Delito cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. No que se refere ao apontado excesso prazal, verifica-se que o tema não foi questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave (arts. 50, VI, 39, II e V, e 52 da LEP - Lei 7.210/1984) . Apreensão de substância entorpecente introduzida no estabelecimento prisional por intermédio da companheira do preso, incluída em seu rol de visitantes. Provas seguras da participação do agravante nos fatos. Declarações firmes e consistentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Atipicidade não reconhecida. Falta grave caracterizada. Decisão mantida. Agravo improvido

39 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Transferência do apenado para estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Prorrogação. Fundamentação do Juiz estadual idônea. Líder de organização criminosa. Permanência dos motivos ensejadores da medida. Agravo improvido.

1 - Não obstante a inclusão de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima seja excepcional e com duração não superior a 360 dias, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, caput e § 1º, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, remanescendo as causas que deram ensejo à transferência do apenado é possível a prorrogação, não cabendo ao Juízo Federal a revisão dos motivos que embasam o pedido de permanência. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Transferência do apenado para estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Prorrogação. Fundamentação do Juiz estadual idônea. Líder de organização criminosa. Permanência dos motivos ensejadores da medida. Agravo improvido.

1 - Não obstante a inclusão de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima seja excepcional e com duração não superior a 360 dias, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, caput e § 1º, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, remanescendo as causas que deram ensejo à transferência do apenado é possível a prorrogação, não cabendo ao Juízo Federal a revisão dos motivos que embasam o pedido de permanência. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Entrada em estabelecimento prisional portando drogas. Crime impossível. Inocorrência. Delito de tráfico de entorpecentes. Crime de ação múltipla. Consumação com a prática de um dos núcleos do Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A AUTORIZAÇÃO DE VISITA PLENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O PACIENTE CUMPRE PENA. (1) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE (AGRAVO DE EXECUÇÃO). (2) IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER COMBATIDA NO BOJO DO RECURSO ADEQUADO. (3) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE TERATOLOGIA DA DECISÃO. DIREITO DE VISITA X SEGURANÇA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO ABSOLUTO X DIREITO RELATIVO. PONDERAÇÃO. (4) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. (5) NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS".

O «Habeas Corpus, em razão do seu caráter excepcional, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso previsto em lei, pese embora a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores relativize a sua análise quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, abuso de poder ou quando a decisão atacada tiver sido teratológica. Em outras palavras: ressalvados os casos em que a jurisprudência admite o conhecimento do remédio heroico, a regra é a de que a ação constitucional não pode ser utilizada no lugar dos recursos de Apelação, de Recurso em Sentido Estrito, de Agravo em Execução, bem como de Revisão Criminal, de Mandado de Segurança, de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário, sob pena de desvirtuamento do instituto (art. 5º, LXVIII). Precedentes do STF (HC 206.951-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 03/03/2023; RHC 221.495-AgR/MT - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; RHC 222.597-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 223.421/SC - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 27/02/2023; RHC 220.948-AgR/SC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 10/02/2023; HC 214.994-ED/RJ - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 03/10/2022 - DJe de 28/11/2022; HC 215.182-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 216.777-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 16/08/2022 - DJe de 19/08/2022 e HC 210.479-AgR/DF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 02/03/2022 - DJe de 10/03/2022) e do STJ (AgRg no HC 756.018/SP - Rel. Min. João Batista Moreira - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 06/03/2023; AgRg no HC 794.016/RJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 14/02/2023 - DJe de 27/02/2023; HC 761.095/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 16/12/2022; HC 762.530/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Redator p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 06/12/2022 - DJe de 16/12/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 18/10/2022 - DJe de 28/10/2022; HC 696.592/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 03/05/2022 - DJe de 10/05/2022; AgRg nos EDcl no HC 723.589/SP - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 29/03/2022 - DJe de 01/04/2022 e AgRg no HC 700.134/AP - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 07/12/2021 - DJe de 13/12/2021). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que absolveu o sentenciado da prática de infração disciplinar - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela tentativa de posse de substância entorpecente, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Provimento - O reeducando tentou receber de sua companheira (pessoa devidamente cadastrada para visitas no estabelecimento prisional), entorpecentes que estavam em sua genitália e foram identificados quando a visitante passava pelo scanner corporal - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina, ainda que na modalidade tentada - Inteligência dos arts. 50, I, 52, e 49, parágrafo único, todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e progressão de regime, conforme entendimento adotado por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Inaplicabilidade da Súmula 441 do Col. STJ - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

44 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Direito de visitação. Realização da finalidade da pena. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional. Possibilidade. Restrição em hipóteses excepcionais, devidamente motivada no caso concreto, vedada a proibição genérica. Provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica.

I - Caso em Exame... (Continua)

45 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Direito de visitação. Realização da finalidade da pena. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional. Possibilidade. Restrição em hipóteses excepcionais, devidamente motivada no caso concreto, vedada a proibição genérica. Provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica.

I - Caso em Exame... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Negativação. Bis in idem com a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inexistência. Fundamentação inidônea. Tentativa de ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ocultação na região pélvica. Modus operandi comum à prática delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Inexistência. Mera suposição da participação de outros pessoas. Fundamentação genérica. Tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Quantidade não expressiva de drogas. Habitualidade. Conclusão apenas a partir de declarações da própria ré. Inviabilidade. Aplicação extensiva do CPP, art. 197. Pena. Redimensionamento. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Recurso especial provido.

1 - O fato de que as drogas estavam escondidas na região pélvica da Recorrente não se confunde com o ingresso das drogas no estabelecimento prisional, que é elementar da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, inexistindo o alegado bis in idem. Contudo, o aludido modus operandi é uma das formas mais comuns utilizadas para o ingresso de entorpecentes em estabelecimentos prisionais, não demonstrando um maior grau de reprovabilidade da conduta. Tanto que, como é de conhecimento notório, é realizada a revista íntima nos visitantes, antes do seu ingresso nas instalações em que se encontram os detentos. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII.

«3. A conduta praticada por visitante, ao tentar entrar em estabelecimento prisional com um cabo USB, um fone de ouvido e um microfone, não pode alcançar a pessoa do preso e configurar falta grave, porque não são acessórios essenciais ao funcionamento de aparelho de telefonia celular ou rádio de comunicação e, portanto, não se amoldam à finalidade da norma prevista no Lei 7.210/1984, art. 50, VII. 4. Ordem concedida de ofício para, anulando a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, confirmada pelo Tribunal impetrado, assegurar ao paciente o direito de receber visitas da esposa, no termos do LEP, art. 41, X, se por outro motivo não estiver proibido ou suspenso tal direito.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Prévia manifestação da defesa. Supressão de instância. Desproporcionalidade em relação a caso análogo da comarca. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Mais de meio quilo de cocaína. Fundamentação idônea. Covid-19. Paciente que não se inclui em grupo de risco. Equipes médicas no estabelecimento prisional. Medidas de prevenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE EXERCENDO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, DECLAROU NULO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E-21/083.648/2020, FAZENDO CONSTAR A DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME A ÚLTIMA PRISÃO, OCORRIDA AOS 19/09/2012 - RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE SEJA MANTIDA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR, COM A CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, O QUAL SE REINICIA A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO CONSIDERADA FALTA GRAVE - O AGRAVADO CUMPRE PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PELOS CRIMES DE LATROCÍNIO E PORTE DE ARMA, ATUALMENTE EM

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS POR TER SIDO COMETIDO PREVALECENDO-SE DA FUNÇÃO E NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, E FAVORECIMENTO REAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1)

Observe-se, inicialmente, que não há se falar em cerceamento de defesa, pois todas as mídias disponibilizadas ao Ministério Público também o foram em relação à Defesa (docs. 1.448, 1.452, 1.466, 1.474). 2) Ademais, inexistente a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando a defesa que não teve acesso aos autos em que o ora apelante é réu em ação em que foi denunciado por corrupção passiva, tendo em conta que o magistrado não negou acesso àqueles autos à defesa, tampouco lançou mão das provas produzidas naqueles autos para fundamentar a sentença. 3) Observe-se que nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (RHC 123.890 AgR/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe15/5/2015). Precedentes. 4) Segundo consta dos autos, câmeras de monitoramento registraram que duas mulheres ingressaram na sala de visitantes do presídio e, comunicaram-se com integrantes do grupo criminoso integrado pelo réu, que operava a máquina de scanner; elas não foram identificadas, mas deixaram no local 9.220g de maconha, acondicionados em 25 tabletes, 3960g de cocaína, distribuídos em 11 unidades, 04 telefones celulares, 16 carregadores de celular e 14 fones de ouvido, além de outros materiais cuja entrada é proibida, descobertos pela colega de trabalho do acusado, que o delatou. Efetuada a entrega de todos os produtos oriundos da prática criminosa ao acusado, determinada mulher tentou entregar um envelope com a importância em espécie de R$ 4.000,00 correspondente ao pagamento por sua colaboração, tendo sido negado em razão do retorno da servidora Janete ao seu posto (sacola verde). As sacolas contendo a droga encontravam-se sob a guarda do réu, que não impediu a saída das mulheres que as trouxeram, o que somente poderia ser autorizado após o término das revistas. 5) Comprovadas a materialidade dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e favorecimento real, através do auto de apreensão e dos laudos de exame de entorpecente, mídias das câmeras de segurança da unidade prisional, laudos de análise de equipamentos computacional portátil e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelos delitos imputados na denúncia. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 6) No caso, a condenação do réu não foi baseada apenas nos depoimentos dos agentes da lei e nas filmagens do aparato de segurança do presídio, mas, também, na quebra de sigilo de seus dados telefônicos, ficando comprovado que o réu recebia das visitantes materiais ilícitos e proibidos e permitia que fossem entregues a seus destinatários. 7) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 8) Tendo em conta que o apelante, por inúmeras vezes, praticou o crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e facilitou, reiteradamente, a entrada de aparelhos telefônicos em estabelecimento prisional, não há se falar na desistência voluntária ou tentativa. 9) Não configura bis in idem a existência de coisa julgada acerca da associação para o tráfico dentro da unidade prisional e o delito de corrupção passiva, pelo qual foi condenado em ação penal distinta, já que se está diante de fatos distintos (embora com condutas semelhantes). Precedente. 10) É cediço que a condenação por associação criminosa impede a aplicação da causa de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. 11) Finalmente, a sentença merece ser mantida no tocante à decretação de perda de cargo público, com lastro no CP, art. 92, I, a. Com efeito, o réu não apenas praticou crime grave, violando seu dever para com a administração pública, mas também o fez tendo por função justamente impedir o cometimento de delitos dentro do presídio que tencionava acobertar, mostrando-se tal conduta incompatível com a permanência nos quadros da Polícia Civil. Desprovimento do recurso.... (Continua)