visitante em estabelecimento prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 157. CPP. Alegação de ilicitude da prova obtida mediante revista íntima para ingresso de visitante em estabelecimento prisional. Não ocorrência. Entendimento do acórdão recorrido mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ reconheceu a licitude da revista íntima realizada na agravante para entrada no presídio, porquanto adotado procedimento regular e existente à época, tendo sido ela mesma quem, voluntariamente, retirou a droga do próprio órgão genital.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE VISITANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA POR SCANNER CORPORAL. VALIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ato comissivo e constrangedor de agente estatal. Constrangimento ilegal. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Revista íntima. Visitante em estabelecimento prisional. Exageros. Dano caracterizado e arbitrado em 50 SM. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Na hipótese dos autos, consta ter sido a Recorrente submetida á revista íntima, quando foi à penitenciária visitar seu namorado, recluso no estabelecimento prisional. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. VISITANTE CORRÉ EM PROCESSO DIVERSO. CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA. SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PORTARIA 08/2016 PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Direito de visitação. Visitante suspensa administrativamente por tentar reiteradas vezes adentrar ao estabelecimento prisional portando fumo. possibilidade de recurso expressa na norma legal. contraditório e ampla defesa assegurados. ausência de nulidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 998/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Penal. Revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional. Práticas e regras vexatórias. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Ofensa. Ilicitude da prova. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 144, caput. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 244. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Acórdão do julgamento do mérito ainda não publicado).

«Tema 998/STF - Título: - Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.
Tese jurídica fixada:
1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. A presente decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento.
2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material proibido, como produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos. São considerados robustos indícios embasados em elementos tangíveis e verificáveis, como informações prévias de inteligência, denúncias, e comportamentos suspeitos.
3. Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais em todos os estabelecimentos penais.
4. Fica determinado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e aos Estados que, por meio dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública, promovam a aquisição ou locação, e distribuição de scanners corporais para as unidades prisionais, em conformidade com sua atribuição de coordenação nacional da política penitenciária, assegurando a proteção dos servidores, a integridade dos detentos e a dignidade dos visitantes, prevenindo práticas abusivas e ilícitas, sem interferir na autonomia dos entes federativos, e garantindo a aplicação uniforme das diretrizes de segurança penitenciária no país.
5. Devem os entes federados, no âmbito de suas atribuições, garantir que a aquisição ou locação de scanners corporais para as unidades prisionais esteja contemplada no respectivo planejamento administrativo e orçamento, com total prioridade na aplicação dos recursos.
6. Excepcionalmente, na impossibilidade ou inefetividade de utilização do scanner corporal, esteira de raio-x, portais detectores de metais, a revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais, diante de indícios robustos de suspeitas, tangíveis e verificáveis, deverá ser motivada para cada caso específico e dependerá da plena concordância do visitante, vedada, em qualquer circunstância, a execução da revista como forma de humilhação e de exposição vexatória; deve ser realizada em local adequado, exclusivo para tal verificação, e apenas em pessoas maiores e que possam emitir consentimento válido por si ou por meio de seu representante legal, de acordo com protocolos gerais e nacionais preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero do visitante, preferencialmente por profissionais de saúde, nas hipóteses de desnudamento e exames invasivos. (i) O excesso ou o abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou do profissional de saúde habilitado e ilicitude de eventual prova obtida. (ii) Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá, de forma fundamentada e por escrito, impedir a realização da visita. (iii) O procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa emitir consentimento válido será substituído pela revista invertida, direcionada à pessoa a ser visitada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, 6º, caput, e CF/88, art. 144, caput, da Constituição da República, a legitimidade de decisão que sobrepõe a observância aos princípios da proteção à intimidade e da dignidade da pessoa humana aos princípios da segurança e da ordem públicas. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Agravado que estava preso. Destinatário de droga apreendida com visitante ao estabelecimento prisional. Conduta atípica do preso. Condenação afastada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - « É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua companheira a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior (AgRg no HC 830.262/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/10/2023, D Je de 3/11/2023) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, D Je de 5/12/2023).... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Revista íntima. Licitude ou não das provas obtidas. Repercussão geral reconhecida. Ausência de determinação de sobrestamento dos processos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Somente por ocasião destes embargos de declaração, a defesa apresentou a tese de que, por força do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria, deveriam ser suspensos os processos que versam sobre a licitude ou não das provas obtidas por meio de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, em evidente e inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Morte de visitante dentro de estabelecimento prisional com arma de fogo por detento sob a guarda do estado. Omissão especifica do estado. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º.

«Neste caso, em momento algum o voto vencedor proferido nos autos da ação rescisória estabeleceu que o fundamento da responsabilidade objetiva estatal decorreu da adoção da Teoria do Risco Integral, mas, sim, deixou clara a adoção da teoria do risco administrativo por reconhecer que a responsabilidade estatal decorreu da omissão específica do Estado reconhecendo que a causa imediata e direta do evento danoso foi a inércia administrativa pelo não impedimento da entrada de arma de fogo na cadeia pública, em flagrante descumprimento do dever de vigilância e guarda, sendo inadmissível que uma pessoa presa tenha em seu poder uma arma de fogo e com essa arma venha ceifar a vida de outrem. Desse modo, resta evidenciada a relação de causalidade entre o evento danoso e a inércia específica administrativa, não havendo como admitir a exclusão da responsabilidade estatal sob o fundamento de ato de terceiro.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.

11 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso durante o cumprimento da pena (LEP, art. 52). Conduta de tentar introduzir maconha no estabelecimento prisional por intermédio de visitante. Certeza quanto à autoria e materialidade da falta, conforme provas produzidas na sindicância apuradora. Homologação da apuração da falta disciplinar mantida, cujos efeitos foram bem mensurados. Agravo desprovido

12 - TJSP Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional. Absolvição do acusado - Inexistência de provas que demonstrem seu conhecimento sobre os fatos - Não se pode presumir seu envolvimento - Absolvição por insuficiência probatória. Condenação da ré mantida - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação. Alegação de desconhecimento de que na roupa íntima emprestada de outra visitante havia droga - Prova isolada, frágil e insuficiente para afastar a autoria delitiva. Redução da fração utilizada para aumento da pena decorrente da prática do crime nas dependências de estabelecimento prisional para 1/6 da pena. Provimento do recurso do réu e parcial provimento do reclamo da corré.

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO. RESTRIÇÃO FUNDAMENTADA. VISITA AUTORIZADA APENAS NO PARLATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM, DISCIPLINA PRISIONAL E INTEGRIDADE FÍSICA DA VISITANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de autorização de visita de sua companheira, limitando-a ao parlatório, com fundamento na preservação da segurança e disciplina do estabelecimento prisional, além da proteção à integridade física da visitante, anteriormente vítima de agressão praticada pelo agravante. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISITA DA COMPANHEIRA INDEFERIDO NA ORIGEM. VISITANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO INSTRU, art. 13, VÇÃO NORMATIVA Nº 014/2023, POIS NÃO SE TRATA DE VÍTIMA DO CONDENADO. COMPANHEIRA QUE ESTAVA A VISITAR O APENADO REGULARMENTE, DE 16.02.2022 ATÉ 30.07.2024, PERÍODO EM QUE JÁ ERA INVESTIGADA POR PRATICAR, EM TESE, O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO COM O APENADO E OUTROS INDIVÍDUOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA OBSTACULIZADO AS INVESTIGAÇÕES OU EVENTUALMENTE REITERADO QUALQUER CONDUTA CRIMINOSA. PROIBIÇÃO QUE SOBREVEIO SOMENTE NA ÉPOCA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE VISITANTE, POR TER OCORRIDO CISÃO ENTRE A INVESTIGAÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO E DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO APENADO, COM INDIVÍDUOS DIVERSOS. COMPANHEIRA QUE É A ÚNICA VISITANTE DO PRESO, ALÉM DE EVENTUAIS VISITAS DA FILHA COMUM DO CASAL, QUE TAMBÉM ERA LEVADA PELA MÃE AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESO QUE NÃO RECEBEU QUALQUER OUTRA VISITA DESDE A VEDAÇÃO AO INGRESSO DA COMPANHEIRA. VISITAÇÃO QUE É NECESSÁRIA NÃO SÓ PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO COMO, TAMBÉM, PARA PREVENIR MAIORES VÍNCULOS COM GRUPOS CRIMINOSOS, QUE ALCANÇAM AOS PRESOS SEM VISITANTES OS PRODUTOS BÁSICOS DE QUE NECESSITAM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À VEDAÇÃO AO INGRESSO DA COMPANHEIRA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA PARA PERMITIR A RETOMADA DAS VISITAS DA COMPANHEIRA DO PRESO.

AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- USO DE SCANNER CORPORAL - REVISTA - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESOLUÇÃO SEJUSP

1.026, DE 20 DE MAIO DE 2024 - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

16 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Flagrada a ré, em revista para ingresso em presídio na condição de visitante, transportando no interior da vagina substâncias entorpecentes, patente a prática delitiva, irrelevante inexistência de efetivo comércio ou lucratividade, posto que infringida a norma ao menos pelo «trazer consigo, inadmissível a assertiva de ilicitude da prova pela revista íntima efetuada, procedimento de segurança que não ofende ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas ao contrário objetiva a segurança dos detentos e de todos os que ingressam no estabelecimento prisional, interesse público a prevalecer sobre o privado. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Inserção de narcóticos em estabelecimento prisional - Fragilidade do conjunto probatório - Ausência de provas concretas de que Amarildo estivesse de comum acordo com a visitante - Absolvição devida - Condenação imposta pela origem com relação a Sâmilla - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito defensivo voltado ao abrandamento da pena e do regime - Pena que comporta mitigação - Basal reduzida - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência em grau máximo - Adequação da regência aberta para o início do desconto da corporal - Possibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos providos

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO VISITADO E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À VISITANTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TESE DE COAUTORIA E DOMÍNIO FINAL DO FATO QUE SE REJEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DETENTO QUE SOLICITA A TERCEIROS QUE LEVEM ENTORPECENTES PARA SI, PORÉM, ELES NÃO LHE SÃO ENTREGUES EM RAZÃO DA REVISTA E ANTERIOR APREENSÃO POR POLICIAIS PENAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DO JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS, DESPROVIDA DE QUALQUER VEROSSIMILHANÇA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

19 - TJDF Execução penal. Direito de visita. Visitante em regime aberto. STJ - Tema repetitivo 1.274. Agravo provido. 

I - Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 33, CAPUT, C/C O art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F CP, art. 29 - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A CORRÉ, QUE TEVE O FEITO DESMEMBRADO, TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, PARA FINS DE TRÁFICO; PROSSEGUE, NARRANDO QUE O APELANTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITIVA, POIS SOLICITOU QUE A CORRÉ VITÓRIA INGRESSASSE COM O ENTORPECENTE, NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO