Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Direito de visitação. Visitante suspensa administrativamente por tentar reiteradas vezes adentrar ao estabelecimento prisional portando fumo. possibilidade de recurso expressa na norma legal. contraditório e ampla defesa assegurados. ausência de nulidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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