Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- USO DE SCANNER CORPORAL - REVISTA - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESOLUÇÃO SEJUSP
1.026, DE 20 DE MAIO DE 2024 - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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