Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. VISITANTE CORRÉ EM PROCESSO DIVERSO. CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA. SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PORTARIA 08/2016 PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote