1 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência. Seguradoras. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. CTN, art. 3º e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Decreto-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. Súmula 152/STJ.
«As seguradoras, ao venderem bens salvados de sinistros a elas sub-rogados em razão de contrato de seguro e por determinação da Susep, objetivam o ressarcimento de despesas com indenizações a que são obrigadas a honrar contratualmente. Por terem de receber os bens sub-rogados, é razoável que as seguradoras os vendam e contabilizem as receitas auferidas no cálculo atuarial, abatendo-as dos valores dos prêmios a serem pagos aos segurados. A venda dos bens sub-rogados, com a respectiva transferência das receitas aos segurados via abatimento do prêmio, constitui uma das fases do contrato de seguro, não estando, conseqüentemente, sujeita à tributação de ICMS.... ()
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2 - STJ Tributário. Seguradora. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 152/STJ. Decreto-lei 73/1996, art. 73. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, IX.
«Esta 1ª Seção, julgando o REsp Acórdão/STJ, entendeu pela não-incidência do ICMS sobre a venda, pelas seguradoras, de bens salvados de sinistros. Tal orientação se justifica pelo fato de que a alienação dos mencionados bens integra a operação de seguro, não configurando operação relativa à circulação de mercadoria para fins de tributação. «Conforme rezam os contratos de seguro, havendo indenização total, os salvados - que não são mercadorias - passam a pertencer à companhia seguradora. Esta, além de não ser comerciante, não é alvo de nenhuma operação mercantil: apenas torna-se titular dos bens segurados, em decorrência de um evento extraordinário. É o quanto basta para que se afaste, na espécie, a incidência do ICMS (CARRAZZA, Roque Antônio. «ICMS, 9ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2003, pp. 121/122).... ()
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3 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência. Seguradoras. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a modificação do entendimento esposado na Súmula 152/STJ face a concessão de liminares em ADIN deferidas pelo STF para suspender legislação estadual que fundamentavam a cobrança do tributo sobre bens salvados. CTN, art. 3º e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Decreto-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. Súmula 152/STJ.
«... Pretendem as recorrentes demonstrar a impossibilidade de tributação de ICMS sobre bens salvados sub-rogatórios de sinistros em poder das seguradoras quando forem por elas vendidos. Sustentam, para tanto, que às seguradoras é defeso praticar atos comerciais em razão da regulamentação legal restritiva de suas atividades, e que, portanto, essa venda não pode ser vista como atividade meramente comercial, mas decorrente de contrato de seguro. ... ()
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4 - STJ Tributário. ICMS. Companhia de seguros. Salvados sub-rogatórios. Incidência do tributo.
«Cabível a incidência do ICMS nas vendas de bens salvados de sinistros, por isso que as companhias seguradoras, quando realizam tal operação, não o fazem de modo eventual, mas com habitualidade, pondo referidos bens em circulação, de forma sistemática, assemelhando-os a mercadoria, para os efeitos de caracterização da atividade comercial sujeita à exação do tributo. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Tributário. ICM em operação de venda de bens salvados de acidente, por seguradoras. Ação direta de inconstitucionalidade das expressões «e a seguradora, contidas no inciso 10 do parágrafo único da Lei 1.423, de 27/01/1989, do Estado do Rio de Janeiro. I - Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio (CF/88, art. 103, I, IX). II - Alegação de ofensa ao art. 22, «caput, e seus incisos I e VII, 153, V, 155, I, «b, e 145, § 1º, 155, § 2º, I, «b, da CF/88.
«1. A autora justificou satisfatoriamente sua legitimidade para a propositura da ação. Embora as seguradoras não estejam a ela filiadas, na verdade, como sociedades por ações, são consideradas, por lei, empresas mercantis (artigos 2º, § 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976), ou seja, operam no comércio. Além disso, há entre os comerciantes, propriamente ditos, os que adquirem veículos para reforma e revenda, inclusive os envolvidos em sinistros, cobertos pelas seguradoras. E um dos objetivos institucionais da CNC. é «representar, no plano nacional, os direitos e interesses do comércio brasileiro (CF/88, art. 8º. III), como está expresso em seu Estatuto. Ademais, esta Corte já admitiu sua legitimidade ativa para a ADI 1.003, em que se impugnava norma relativa, também, a seguradora. ... ()
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6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito Constitucional e Tributário. ICM. em operação de venda de bens salvados de acidente, por seguradoras. Ação Direta de Inconstitucionalidade das expressões «e a seguradora, contidas no inciso 10 do parágrafo único da Lei 1.423, de 27/01/1989, do Estado do Rio de Janeiro. I - Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio (CF/88, art. 103, I, IX). II - Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, caput, e incs. I e VII, 153, V, 155, I, «b, e 145, § 1º, 155, § 2º, I, «b.
«1. A autora justificou satisfatoriamente sua legitimidade para a propositura da ação. Embora as seguradoras não estejam a ela filiadas, na verdade, como sociedades por ações, são consideradas, por lei, empresas mercantis (artigos 2º, § 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976), ou seja, operam no comércio. Além disso, há entre os comerciantes, propriamente ditos, os que adquirem veículos para reforma e revenda, inclusive os envolvidos em sinistros, cobertos pelas seguradoras. E um dos objetivos institucionais da C.N.C. é «representar, no plano nacional, os direitos e interesses do comércio brasileiro (C.F. art. 8 , III), como está expresso em seu Estatuto. Ademais, esta Corte já admitiu sua legitimidade ativa para a ADI. 1.003, em que se impugnava norma relativa, também, a seguradora. ... ()
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7 - TJPE Processo civil. Recursos de agravo legal e embargos de declaração contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, ilegitimidade ativa dos autores e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Salvados. Cabimento por analogia evitando-se enriquecimento sem causa. Negou-se provimento aos recursos de agravo à unanimidade.
«1. À partida, impende esclarecer que, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração opostos pelos autores, fls.1.582/1.586, serão recebidos como agravo Legal fosse. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória de bens públicos objeto de contrato de concessão de direito real de uso celebrado com terceiro. Oferta em processo de execução dos direitos alusivos ao contrato pela concessionária. Pleito de indenização pelas benfeitorias pelo atual ocupante dos imóveis (o arrematante).
«1 - O ajuizamento da ação reivindicatória - de natureza real e fundada direito de sequela - , reclama a existência concomitante de três requisitos específicos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a demonstração da posse (ou detenção) injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 04/05/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 24/11/2010). ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória de lançamentos tributários referentes ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Impossibilidade de se afastar a imunidade tributária prevista na CF/88, art. 156, § 2º, por motivo de inatividade da empresa autora. Requisitos do CTN, art. 37. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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10 - TJDF EMENTA. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARÂMETROS LEGAIS. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SOLIDARIEDADE. BEM COMERCIAL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA. SUB-ROGAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AÇÃO PRÓPRIA. INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMUNHÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AFASTAMENTO. ALIMENTOS. TRINÔMIO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - STJ Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Quantias depositadas em contas poupança. Abuso detectado pelo tribunal de origem. Afastamento da impenhorabilidade. Lei 8.935/1991. Inaplicabilidade na ação de improbidade. Histórico da demanda
1 - Em Ação por Improbidade Administrativa, as instâncias ordinárias decretaram a indisponibilidade via BacenJud do montante de R$ 17.486,88 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), pertencente aos réus. ... ()
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12 - TJDF Direito civil. Apelação civil. ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e dívidas. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO FÁTICA. NÃO CARACTERIZADA. PARTILHAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. revertido em prol da família. obrigação solidária. CONFISSÃO DO FATO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. VALORES EM CONTA POUPANÇA. TITULARIDADE DA AUTORA. MEAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS READEQUADOS. APELOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. preliminar DE SENTENÇA EXTRA PETITA ... ()
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13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCONDICIONADA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 3.830/2006. TEMA 796 DO STF. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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14 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO ARREMATADO. DESCABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES PELO ARREMATANTE. CONDIÇÕES Da LeiLÃO DEVIDAMENTE INFORMADAS. CIÊNCIA DO ARREMATANTE SOBRE O ESTADO DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.
Apelação cível interposta por Raul Diogenes Stefen Junior e Rissiê Comércio de Confecções EIRELI - EPP em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, decorrentes da aquisição de veículo em leilão extrajudicial promovido por Lance Maior Negócios Ltda.1.2. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ausência de informações claras sobre as condições da Leilão, falha na prestação de serviços e suposta apresentação de contestação em duplicidade pela requerida.1.3. A sentença de origem concluiu que os apelantes estavam cientes das condições de venda, previstas no edital, e que as dificuldades enfrentadas decorreram de obrigações assumidas no momento da arrematação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de provas; (ii) verificar se a relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o CDC; (iii) averiguar a existência de contestação apresentada em duplicidade, com eventual preclusão de defesa; (iv) analisar a ocorrência de falha no dever de informação ou no cumprimento das obrigações contratuais pelas rés.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O julgamento antecipado da lide é permitido quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, conforme art. 370, parágrafo único, e art. 371, ambos do CPC. No caso, os elementos já apresentados dispensavam a produção de provas adicionais.3.2. A relação entre as partes não configura relação de consumo, pois o veículo foi adquirido com finalidade comercial (revenda), afastando a aplicação do CDC, conforme a teoria finalista.3.3. Quanto à alegação de contestação em duplicidade, verificou-se que a empresa Lance Maior Negócios Ltda. apresentou dois atos processuais distintos: um pedido de habilitação com alegação de ilegitimidade passiva e, posteriormente, uma contestação. Tais atos possuem finalidades diversas e não configuram duplicidade. 3.4. Ademais, os prazos legais foram rigorosamente observados, não havendo preclusão consumativa. Ressalta-se, ainda, que não houve prejuízo processual aos apelantes, já que a alegação de ilegitimidade passiva sequer foi analisada pelo juízo de origem.3.5. O edital da Leilão informava de forma clara e detalhada as condições do veículo e as obrigações do arrematante, incluindo a inexistência de garantia sobre o bem, sua condição de «salvado de sinistro e a necessidade de regularizações por conta do adquirente. 3.6. A ausência de cautela dos apelantes foi determinante para os problemas enfrentados, uma vez que não realizaram a vistoria prévia recomendada no edital, não observaram que a arrematação implicava a responsabilidade exclusiva pelo pagamento de débitos.3.7. As partes aceitaram os termos do negócio, que destacavam expressamente que o veículo seria entregue «no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ou de reposição de peças.3.8. Adquiriram o veículo com preço reduzido, típico de bens salvados de sinistro, aceitando os riscos inerentes a esse tipo de transação.3.9. A reprovação da vistoria do Detran de São Paulo foi ocasionada por divergências no número do motor, o que já estava previsto no edital como responsabilidade exclusiva do comprador.3.10. Diante dessas circunstâncias, ficou demonstrado que a parte apelante assumiu conscientemente os riscos e ônus do negócio, não havendo falha no dever de informação ou descumprimento contratual por parte das rés. 3.11. As dificuldades enfrentadas são consequência direta das escolhas dos próprios arrematantes, que optaram por prosseguir com a aquisição mesmo diante das informações claras e suficientes sobre as condições do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.4.2. Tese de julgamento: «A aquisição de veículo em leilão, quando as condições de venda são devidamente informadas no edital e aceitas pelo arrematante, não configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC e prevalecendo as obrigações assumidas pelas partes no negócio jurídico.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 371; 434; CDC, arts. 2º, 3º, e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011328-59.2022.8.16.0025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004406-06.2018.8.16.0069.... ()
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15 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.
«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... ()
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16 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.
«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... ()
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17 - STJ Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.
«... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma, podendo ser concedida incidentalmente pelo juiz da causa, inclusive em sede de execução, desde que verificados os pressupostos de sua incidência. ... ()
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18 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.
« [...]. 2. Exegese do CCB/2002, art. 1.911, caput. ... ()
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19 - STJ Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (CDC, art. 2º), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir as empresas Central das Tintas Ltda. e C. L. Som, depositando em nome desta os créditos pertencentes àquela. ... ()
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20 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.
«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... ()
