uniao estavel regime de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito para declarar a ineficácia de cláusula no tocante à retroatividade do regime de separação de bens. Cláusula nula em relação à estipulação de regime de bens com efeitos retroativos, mas plenamente válida e eficaz em relação à alteração do regime de bens a partir da assinatura.  Decisão reformada.

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nunc. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DÁ CONTA DE QUE ALÉM DE INEXISTIR QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA DO MATRIMÔNIO, DIANTE DO DIVÓRCIO DO FALECIDO, A SEPARAÇÃO DE FATO DELE E DA EX-MULHER FEZ CESSAR O REGIME DE BENS. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À MEAÇÃO SOBRE EVENTUAIS BENS ADQUIRIDOS POR QUALQUER UM DOS COMPANHEIROS FALECIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, TENDO POR BASE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Regime legal em função da idade à época do início da convivência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Regime convencional de bens em união estável. Irretroatividade. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, reconheceu a união estável post mortem entre o falecido e Ana Elisa Lopes, aplicando o regime de comunhão parcial de bens. Divergência sobre a partilha de imóvel e veículo adquiridos durante a União. ... (Continua)

7 - STJ União estável. Regime de bens. Retroatividade. Família. Efeitos ex nunc. Expressa autorização judicial. Excepcionalidade. CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nunc. Decisão mantida. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 239, § 2º.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS A SER OBSERVADO EM UNIÃO ESTÁVEL EM QUE UM DOS CONVIVENTES JÁ CONTAVA COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE POR OCASIÃO DO SEU INÍCIO - I -

Juízo de retratação a ser exercido com fundamento no, II do CPC, art. 1.030 à vista do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso extraordinário com agravo número 1.309.642/SP, que deu ensejo ao Tema 1.236 «Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. Inexistência, no caso em tela, de escritura pública ou de qualquer outro documento particular que exprimisse a vontade das partes de excepcionar o regime da separação legal de bens. Demais disso, situação já consolidada em momento anterior à data do julgamento do recurso acima referido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão encerra efeitos, apenas, prospectivos. Acórdão reapreciado em juízo de retratação (art. 1.040, II do Cósigo de Processo Civil) que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Família. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação anulatória de união estável. Partilha. 1. Recurso de f j a b. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II. Suposta ofensa ao CPC, art. 538, parágrafo único. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verbete também aplicável no tocante à tese de que os bens em debate foram adquiridos com recursos obtidos pelo recorrente antes da união estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Bens adquiridos onerosamente na constância da união ocorrida após a vigência da Lei 9.278/96. Presunção absoluta de contribuição de ambos os conviventes. Patrimônio comum. Precedentes. 2. Recurso de m c r r. Alegado aumento patrimonial evidenciado na declaração do imposto de renda do recorrido. Tese de que tal acréscimo deveria ser partilhado. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravos internos desprovidos.

10 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus probatório. Cumprimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. União estável. Regime de bens. Meação. Sub-Rogação. Ausência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO PARA PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, reconheceu e declarou extinta a união estável entre as partes, fixando a aplicação do regime da comunhão parcial de bens para o segundo período da convivência. O apelante pleiteia a adoção do regime de separação total de bens para todo o período, questiona omissão na partilha de bens e requer a revogação da gratuidade de justiça concedida à apelada. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. DESPROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação do regime de separação obrigatória de bens constante de escritura pública de união estável. A autora alegou vício de vontade ao não poder optar por outro regime devido à idade do companheiro. As requeridas, herdeiras do falecido, defenderam a retroatividade do regime de separação obrigatória. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de família. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Bens adquiridos onerosamente na constância da União. Presunção absoluta de contribuição de ambos os conviventes. Patrimônio comum. Sub-rogação de bens que já pertenciam a cada um antes da União. Patrimônio particular. Frutos civis do trabalho. Interpretação restritiva. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos.

1 - Ausência de violação do CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. União estável. Regime de bens. Pactuação. Efeitos ex nunc. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de manutenção de posse.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões e contradições. Inocorrência. Questões examinadas e coerentemente fundamentadas. Erro, fraude, dolo ou sub-rogação de bens particulares. Questão não reconhecida pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Formalização da união estável. Desnecessidade. Caracterização que independe de forma. Efeitos patrimoniais da união estável. Regime de bens. Aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.725 e do regime da comunhão parcial, na ausência de disposição expressa e escrita das partes. Submissão ao regime de bens impositivamente estabelecido pelo legislador. Ausência de lacuna normativa que sustente a tese de ausência de regime de bens. Celebração de escritura pública de incomunicabilidade patrimonial com eficácia retroativa. Impossibilidade, pois configurada a alteração de regime com eficácia ex-tunc, ainda que sob o rótulo de mera declaração de fato pré-existente.

1- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se houve erro, fraude, dolo ou aquisição de bens particulares sub-rogados e de efetiva participação da companheira; (ii) se a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre as partes teria se limitado a reconhecer situação fática pretérita, a existência de união estável sob o regime da separação total de bens, e não a alterar, com eficácia retroativa, o regime de bens anteriormente existente. ... (Continua)

16 - STJ Família. Concubinato. União estável. Seguridade social. Recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. Meação de dívida. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo. CLT, art. 458, § 2º, VI. CCB/1916, art. 263, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«Tese: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STF. União estável. Regime de bens. Partilha. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas c ontratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTAVEL. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Com o adventa CF/88 (CF), a união estável passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado (art. 226, § 3º).... (Continua)

19 - STJ Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/1916, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A controvérsia devolvida pelo presente recurso especial a este colegiado situa-se, assim, precisamente em torno da possibilidade de comunicação da valorização das cotas sociais experimentadas durante período de convivência, embora adquiridas anteriormente por um dos conviventes. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGIME DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. MAIOR DE 60 ANOS NA DATA DO ATO. UNIÃO QUE SE INICIOU EM 2003. LEI VIGENTE À ÉPOCA. ART. 1.641, II, DO CC/2002. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO PARA FINS PATRIMONIAIS À EPOCA DO ATO.

Apelo da parte autora, a buscar a reforma da sentença que deu pela improcedência do pedido do autor. ... (Continua)