Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. União estável. Regime de bens. Pactuação. Efeitos ex nunc. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de manutenção de posse.... (Continua)