Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DÁ CONTA DE QUE ALÉM DE INEXISTIR QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA DO MATRIMÔNIO, DIANTE DO DIVÓRCIO DO FALECIDO, A SEPARAÇÃO DE FATO DELE E DA EX-MULHER FEZ CESSAR O REGIME DE BENS. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À MEAÇÃO SOBRE EVENTUAIS BENS ADQUIRIDOS POR QUALQUER UM DOS COMPANHEIROS FALECIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, TENDO POR BASE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ... (Continua)