Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. DESPROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação do regime de separação obrigatória de bens constante de escritura pública de união estável. A autora alegou vício de vontade ao não poder optar por outro regime devido à idade do companheiro. As requeridas, herdeiras do falecido, defenderam a retroatividade do regime de separação obrigatória. ... (Continua)