Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 518/STF - 10/12/1969 - Recurso. Feito já julgado. Intervenção da União. TFR.
«A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.»
Como Anular um Débito Fiscal: Entenda o Processo e seus Direitos
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Modelo de Ação de Monitória – Exceção de Inadimplemento Contratual em defesa de aluna com TEA
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