Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGIME DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. MAIOR DE 60 ANOS NA DATA DO ATO. UNIÃO QUE SE INICIOU EM 2003. LEI VIGENTE À ÉPOCA. ART. 1.641, II, DO CC/2002. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO PARA FINS PATRIMONIAIS À EPOCA DO ATO.

Apelo da parte autora, a buscar a reforma da sentença que deu pela improcedência do pedido do autor. ... (Continua)