tutela antecipatoria recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tutela antecipatória recursal. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O cabimento de tutela antecipada recursal, ainda que pendente de admissibilidade o recurso especial, pressupõe que a decisão afaste-se de tal sorte do direito objetivo que se categoriza como «teratológica (precedentes: AgRg na MC 8.985/SP, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 29 de novembro de 2.004 e AgRg na MC 9.935/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 01º de julho de 2.005).... (Continua)

2 - STF Quarto agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Tutela antecipatória. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990 art. 25 . Declaração de nulidade de decisão liminar revogada. Ausência de interesse recursal. Reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 300.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA (DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO) - CARÊNCIA SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de contrato bancário em fase de conhecimento. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência. Inconformismo do demandado sustentando a necessidade de se exigir caução do valor transferido ao consumidor, bem como de se fixar limite máximo para incidência da multa. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Desnecessidade de caução. 1) A exigência de caução prevista no art. 300, §1º do CPC - ato discricionário do magistrado que fica ao seu prudente critério - não tem por objetivo garantir o valor controvertido na ação, mas sim resguardar a parte adversa de possíveis prejuízos advindos da concessão da tutela de urgência; 2) Caso concreto em que já foram pagas 39 parcelas de todos os contratos (incluindo os encargos), de modo que não há qualquer razoabilidade em determinar o depósito da totalidade dos valores transferidos ao demandante, mormente pelo fato de o agravado ter declarado que as parcelas já pagas representam quase a totalidade dos valores transferidos a ele; Desnecessidade de fixação de limite máximo de incidência da multa. 3) Não se tratando de multa periódica, a limitação de sua incidência resta despicienda, pois somente ocorrerá por uma vez a cada novo descumprimento; 4) MM. Juízo que determinou a expedição de ofício ao próprio INSS «para suspender os descontos do benefício do autor, que, inclusive, já aparenta ter sido cumprido. Tutela antecipatória recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inércia do adquirente de veículo na transferência de titularidade - Art. 123, §1º, do CTB - Transferência imediata do veículo que não pode ser conhecida em juízo de cognição sumária nesta sede recursal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Retirada do nome do SERASA e do CADIN - Presunção de legitimidade e legalidade Ementa: Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inércia do adquirente de veículo na transferência de titularidade - Art. 123, §1º, do CTB - Transferência imediata do veículo que não pode ser conhecida em juízo de cognição sumária nesta sede recursal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Retirada do nome do SERASA e do CADIN - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo emitido pelo DETRAN não elidida, de plano - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido.

6 - STJ Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Conforme entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de “excepcionalidade absoluta” (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade da pretensão recursal formulada contra eventual error in judicando ou error in procedendo. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº. 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Consoante a redação dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º, no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº. 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Consoante a redação dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º, no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença (recurso inominado), sendo excepcionalmente conhecido e julgado recurso contra decisão que, de ofício ou a requerimento das partes, vier a deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Assim, a contrário sensu, não cabe agravo de instrumento em face de decisão que vier a indeferir a liminar pleiteada (tutela provisória). Descumprimento do CPC/2015, art. 1007 pela agravante. Recurso não conhecido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM REGULAR CONTRADITÓRIO DO ENTE AUTUADOR - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO DA AÇÃO, INCLUSIVE NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ SER Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM REGULAR CONTRADITÓRIO DO ENTE AUTUADOR - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO DA AÇÃO, INCLUSIVE NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ SER DEFERIDA TAMBÉM MEDIDA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO CONTRA ELA INTERPOSTO. POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. EFICÁCIA RESTABELECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento. Suspensão dos efeitos da decisão antecipatória de tutela até o julgamento do recurso contra ela interposto. Posterior apreciação do mérito recursal. Eficácia restabelecida. Perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Valores recebidos. Devolução. Jurisprudência do STJ. Consonância. Repetição do indébito. Cabimento. Inovação recursal.

«1 - Hipótese em que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Valores recebidos. Devolução. Jurisprudência do STJ. Consonância. Repetição do indébito. Cabimento. Inovação recursal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária cumula com indenização por danos materiais e morais. Deferimento do pleito antecipatório para limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos da agravada. Admissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam o provimento antecipatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Tutela antecipatória. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. «Dies a quo. CPC/1973, arts. 241, II, 273 e 522.

«Tomando conhecimento do deferimento de tutela antecipada quando da citação por mandado, o prazo para agravar começa a ser contado da juntada aos autos do mandado de citação. CPC/1973, art. 241, II.... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Obrigação de fazer. Concessão da antecipação de tutela recursal. Confirmação. Agravo de instrumento. Provimento.

«- Interpôs-se o presente agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não apreciou in limine o pleito antecipatório de instalação de linhas telefônicas contratadas; - Antecipação de tutela recursal concedida monocraticamente, com fulcro no CPC/1973, art. 527, inciso III. Petição do agravado, comunicando regular cumprimento da ordem do órgão ad quem; - Ausência do fornecimento dos serviços contratados aparenta conduta desidiosa, já que superado e muito os prazos estabelecidos pela própria recorrida. Caberia à empresa de telefonia adotar as medidas necessárias para solucionar o problema em tempo razoável, evitando a persistente descontinuidade do serviço, o que teria gerado os prejuízos narrados na peça recursal a denotar razoável periculum in mora justificador da concessão do pleito antecipatório, que agora se confirma, mantendo-o; - Recurso de Agravo de Instrumento a que se dá provimento e julga prejudicado o agravo regimental oposto.... (Continua)

18 - TJSP Agravo contra concessão de tutela antecipatória. Posterior sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. -

Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA E DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL.

Insurgência recursal da autora em relação à decisão que determinou que a instituição financeira apresente o extrato bancário de sua titularidade dos meses de maio/2020 e dezembro/2022 e deferiu a prova pericial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no pedido de antecipação de tutela recursal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Inexistência do periculum in mora. Não configurados os requisitos autorizadores da concessão da tutela pretendida.

«1 - Inexistência do «periculum in mora, requisito indispensável ao provimento do pedido antecipatório recursal almejado. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Tutela de Urgência - Agente de segurança penitenciária - Pretensão de imediata transferência do servidor público para outra cidade - Motivo de saúde da esposa - Remoção em caráter humanitário indeferida - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida, de plano - Ausentes os pressupostos para a Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Tutela de Urgência - Agente de segurança penitenciária - Pretensão de imediata transferência do servidor público para outra cidade - Motivo de saúde da esposa - Remoção em caráter humanitário indeferida - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida, de plano - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE FORMULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA À VISTA DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO PROFERIDA AINDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO QUE DEVE SER MANTIDA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE FORMULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA À VISTA DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO PROFERIDA AINDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO QUE DEVE SER MANTIDA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO DA AÇÃO, INCLUSIVE NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ SER DEFERIDA TAMBÉM MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de antecipação de tutela recursal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia na decisão recorrida. Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela pretendida.

«1 - Ausência de manifesta teratologia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela. Prolação de sentença de mérito antes do julgamento do recurso. Perda superveniente do interesse recursal do agravo. Embargos acolhidos.

26 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária, bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há necessidade de acesso constante de colaboradores para manutenção das barragens ou redes energéticas; (ii) passam redes de alta tensão, causando riscos de choques elétricos; (iii) possuem risco de alagamento iminente, ou de afogamento por sucção.... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Plantação de cana de açúcar. Área de preservação permanente atingida. Insurgência contra a concessão de tutela antecipatória. Alegação de inexistência de plantação e de dano ambiental. Desacolhimento. Caso em que os recorrentes afirmam que inexiste qualquer dano ambiental, considerando-se que a cana de açúcar já foi cortada, sem que a lavoura tenha sido replantada, estando respeitada a área de preservação permanente. Reconhecimento, assim, da inocuidade da concessão da tutela antecipatória aqui combatida. Caracterização, em consequência, da ausência de interesse recursal. Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para o julgamento. Sem razão o recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida deferida que determinou a suspensão é meramente temporária, não havendo risco de irreversibilidade ou de prejuízo iminente ao demandado. Condicionar a concessão da tutela antecipatória ao depósito do valor creditado indevidamente não encontra respaldo legal. Além disso, já ocorreram diversos descontos para pagamento do contrato impugnado. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela antecipatória. Restituição de montante recebido em antecipação de tutela. Cesta-alimentação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Questão suscitada apenas em agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273.

«1 - O julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/8/2013, a Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que os benefícios previdenciários pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada deveriam ser devolvidos. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal contado na forma do CPC/1973, art. 241, III. CPC/1973, art. 273.

«1. Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede antecipação de tutela em processo com vários réus, há de se entender que, se a parte toma conhecimento da decisão quando da citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no CPC/1973, art. 241, III. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Provimento jurisdicional provisório.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela. Tese recursal de ilegitimidade passiva ad causam. Superveniência de sentença de procedência. Pretensão prejudicada.

1 - A superveniência de sentença, que confirma a legitimidade passiva ad causam da parte ré, prejudica a pretensão constante de recurso especial originado em agravo de instrumento, em que se discute a legitimidade.... (Continua)

33 - TJSP PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a Ementa: PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a questão ser decidida quanto ao mérito, uma vez que na sentença é que restou confirmada a tutela antecipada e, assim, resolvida a lide - Observância, ademais, do princípio do tantum devolutum quantum appelatum - RECURSO DESPROVIDO.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Tutela de urgência antecipatória. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 730. Inovação recursal. Descabimento. Administrativo. Militar. Concessão de pensão por morte. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Exceção ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. Agravo não provido.

«1. É inviável a apreciação em agravo regimental de matéria não abordada no recurso especial, por implicar inovação recursal. ... (Continua)

36 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Acórdão que mantém o deferimento de tutela antecipada. Reexame dos pressupostos para concessão da medida de urgência. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Irreversibilidade do provimento antecipatório. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da cobrança, sob pena de multa de R$500,00 por dia até o teto de 15.000,00. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida deferida que determinou a suspensão é meramente temporária, não havendo risco de irreversibilidade ou de prejuízo iminente ao demandado. Condicionar a concessão da tutela antecipatória ao depósito do valor creditado indevidamente não encontra respaldo legal. Além disso, já ocorreram diversos descontos para pagamento do contrato impugnado. Previsão legal de imposição de astreintes no art. 537 e seus parágrafos do CPC, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico do banco agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão da Relatora que recebeu o agravo de Instrumento interposto pela agravada com atribuição de efeito ativo. Ausência superveniente de interesse recursal.

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Efigênia Manoelina dos Santos Orozimbo contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Governador Valadares, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. A agravante alega inexistência de contratação do referido empréstimo, sustentando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, Banco Santander (Brasil) S/A, para comprovar a regularidade da contratação. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial contra decisão que aprecia pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 735/STF. Pretensão recursal dependendo do reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 735/STF, «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Somente na hipótese de haver violação ao próprio dispositivo legal autorizador da medida antecipatória é adequada a interposição do especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo. § 2º do art. 165 do Regimento Interno deste Tribunal. Diante da relevância da questão, o relator, em qualquer feito, poderia submeter diretamente ao colegiado a apreciação da Liminar ou Medida Antecipatória. Possibilidade. Processamento do agravo determinado. Concessão em parte da tutela liminar recursal.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço notarial. Aplicação do teto remuneratório para exercentes, em caráter provisório, de titularidade nos cartórios vagos. Resolução 80/2009 do cnj. Requisitos da liminar para antecipação da tutela recursal não preenchidos.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Vice-Presidência, que indeferiu a liminar antecipatória dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Processual civil. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Bloqueio de valores e de bens na fase de conhecimento. Possibilidade, em tese, desde que mediante concessão de tutela provisória. Bloqueio que se opera como técnica de efetivação de tutela provisória que determinou o depósito do valor dos alugueis vencidos e vincendos. Fundamentação de que é preciso minimizar os prejuízos do locador. Permissão para fruir do bem da vida antes da sentença. Tutela provisória de urgência na modalidade antecipatória. Fundamentação de que é preciso resguardar o futuro resultado útil da ação de cobrança. Tutela provisória de urgência na modalidade cautelar. Acórdão recorrido que se limita ao pressuposto intrínseco de admissibilidade do cabimento. Impossibilidade de exame das demais questões suscitadas.

«1- Ação proposta em 09/04/2016. Recurso especial interposto em 25/05/2018 e atribuído à Relatora em 21/05/2019. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. URGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. SÚMULA 211, TJERJ. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA. PROVIMENTO.

caso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF ( Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ), entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJRJ Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer (procedimento cirúrgico). Tutela antecipatória concedida em data posterior à realização do procedimento cirúrgico no autor, o qual, diante da gravidade no seu quadro de saúde, arcou com o custeio da cirurgia. Irresignação da operadora de saúde, se insurgindo contra a obrigação de fornecer a prótese pretendida pelo autor. Falta de interesse recursal, uma vez que o procedimento cirúrgico já ocorreu. Ausência de elemento intrínseco de admissibilidade do recurso. Tutela antecipatória concedida posteriormente à realização da cirurgia. Obrigação de a operadora de saúde arcar com o custeio do material utilizado na cirurgia que será apurada em sede de tutela exauriente, quando do julgamento da ação. Multa cominatória que, in casu, sequer incidirá, uma vez que o agravado arcou com o custeio do valor da prótese de que necessitava. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

49 - STJ Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«... V. Da presença dos requisitos indispensáveis à concessão das tutelas de urgência. Violação do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir o Município de Arraial do Cabo a fornecer o serviço de home care, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)