Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Efigênia Manoelina dos Santos Orozimbo contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Governador Valadares, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. A agravante alega inexistência de contratação do referido empréstimo, sustentando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, Banco Santander (Brasil) S/A, para comprovar a regularidade da contratação. ... (Continua)