Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Acórdão que mantém o deferimento de tutela antecipada. Reexame dos pressupostos para concessão da medida de urgência. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Irreversibilidade do provimento antecipatório. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote