stj repetitivo interrogatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Tema repetitivo 1.114. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Análise fática. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos - Tema 1114 -, fixou a tese de que: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental e m habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita. Nulidade. Interrogatório. Último ato da instrução. Carta precatória. Carece de efeito suspensivo. Tema repetitivo 1.114. Ausência de suspensão dos feitos em trâmite. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é o de que a anulação de feitos em que o réu não foi interrogado por último na instrução criminal depende de demonstração de efetivo prejuízo à defesa.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão. Ausência de prejuízo. Tema repetitivo 1.114. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a nulidade oriunda da inversão da ordem do interrogatório prevista no CPP, art. 400 não foi arguida no momento processual adequado, tampouco restou demonstrado prejuízo concreto sofrido pelo agravante.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.269/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). ECA. Menor. Procedimento de apuração de ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Tese de violação dos ECA, art. 152. ECA, art. 184. CPP, art. 400. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - A controvérsia neste recurso está relacionada à violação dos ECA, art. 152 e CPP, art. 400. Discute-se se o procedimento que apura ato infracional tem regras próprias e deve observar apenas a oportunidade de audiência de apresentação do adolescente quando oferecida a representação (ECA, art. 184), ou se, diante da lacuna existente na Lei 8.069/1990, existirá nulidade quando o Juiz deixar de aplicar, subsidiariamente, o CPP, art. 400, para, em acréscimo, oportunizar o interrogatório como último ato da instrução, após o representado ter conhecimento de todas a provas produzidas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Momento do interrogatório. Inversão na ordem de oitiva das partes. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Não ocorrência. Matéria alegada somente em sede de apelação criminal. Preclusão. Recurso repetitivo. Tese 1.114. Manutenção da decisão agravada.

I - Inicialmente, é oportuno registrar que a Terceira Seção deste STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1114, pacificou a compreensão da controvérsia suscitada no recurso especial no sentido de que: « O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.269/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). ECA. Menor. Procedimento de apuração de ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Tese de violação dos ECA, art. 152. ECA, art. 184. CPP, art. 400. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.270/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute-se se o procedimento que apura ato infracional tem regras próprias e deve observar apenas a oportunidade de audiência de apresentação do adolescente quando oferecida a representação (ECA, art. 184), ou se, diante da lacuna existente na Lei 8.069/1990, existe nulidade quando o Juiz deixa de aplicar, subsidiariamente, o CPP, art. 400, para, em acréscimo, assegurar o interrogatório como último ato da instrução, após o representado ter conhecimento de todas a provas produzidas contra si.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 594/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão na oitiva das partes. Momento do interrogatório. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Não ocorrência. Matéria submetida à Terceira Seção ao procedimento de recurso repetitivo. Tese 1.114.

I - O devido processo legal e o exercício da ampla defesa e do contraditório constituem garantias processuais de natureza constitucional que, ao passo que tornam justo e legítimo o decreto condenatório, orientam o comportamento processual das partes de lealdade, de cooperação, de exatidão e de lisura no desenrolar do próprio processo penal.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Recurso ministerial. Inversão da ordem dos atos processuais. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade reconhecida na decisão agravada. Prejuízo demonstrado. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inversão da ordem dos atos processuais. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Ordem de concedida habeas corpus de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo Tema 1.255/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos repetitivos. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Agente que fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua identidade. Natureza formal. Consumação quando o agente atribui a si ou a outrem a falsa identidade. Fixação de tese. Direito penal. Recurso especial provido. CF/88, art. 5º, LXIII. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.255/STJ - Questão submetida a julgamento: - Se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Tese jurídica fixada: - O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 445/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do CPP, art. 400. Não configuração. Palavra da vítima como prova suficiente em crimes sexuais. Dispensa de laudo pericial para materialidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado no início da instrução. Tese de nulidade por inobservância do CPP, art. 400. Acórdão embargado que rejeitou a arguição de nulidade em face da preclusão e da ausência de demonstração de prejuízo. Tema 1.114. Precusão inaplicável ao caso. Questão suscitada em alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Óbice para declaração de nulidade. Incidência da Súmula 168/STJ no tocante ao primeiro paradigma. Minorante do tráfico privilegiado aplicado no patamar de 2/5. Paradigma não conhecido. Divergência não demonstrada. Ausência de semilitude fático jurídica entre os acórdãos comparados; segundo paradigma inadmissível. Decisão agravada mantida.

1 - Hipótese em que os embargantes, processados e condenados por tráfico de drogas, foram interrogados no início da instrução. A Defesa arguiu nulidade em razão da inobservância do CPP, art. 400, que impõe a realização do interrogatório do réu como último ato da instrução criminal.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, recentemente, no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos - Tema 1114 -, consignou que: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no. Inversão da ordem de habeas corpus instrução. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Como se sabe, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 585.942/MT, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe em 14/12/2020, revendo o entendimento até então adotado, firmou a orientação de que, ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser realizado por último. No referido julgado, contudo, foi destacado que a matéria deve ser suscitada oportunamente, sob pena de preclusão, bem como que a Defesa deve demonstrar, concretamente, o prejuízo causado pela inobservância da referida regra. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Chacina de tumiritinga. Pronúncia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Erro de proibição invencível. Recorrido absolvido pelo tribunal local (tjmg). Pedido de condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Defesa intransigente dos direitos da criança e dos adolescentes. Reafirmação da principiologia da jurisprudência. Recurso especial repetitivo e Súmula 593/STJ. Situação excepcionalíssima. Prioridade absoluta da criança na primeira infância. 3. Erro de proibição constatado pela corte local. STJ tratado como terceira instância recursal. Recurso especial utilizado como nova apelação. Impossibilidade. 4. Ponderação entre verbetes 7/STJ e 593/STJ. Enunciados que refletem normas de hieraquias distintas. Prevalência da norma constitucional. Teoria de kelsen. 5. CF/88, art. 227 prioridade absoluta. Criança, adolescente e jovem. Todos presentes nos autos. Proteção integral da criança na primeira infância. 6. Nuances do caso concreto. Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos. 2013. União estável e filha. Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária. 7. Aplicação literal da lei. Colisão com o princípio da dignidade da pessoa humana. Derrotabilidade da norma. Hard cases. Precedentes do STF e do STJ. 8. Vitimização secundária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior. 9. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Manutenção da absolvição que se impõe. 10. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 1.480.881, firmou entendimento no sentido de que, «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime". Tal orientação, inclusive, foi sedimentada por meio da edição da Súmula 593/STJ. - Na presente hipótese, o Tribunal local, com base no acervo fático probatório constante dos autos, consistente no depoimento da vítima, na prova testemunhal e no interrogatório do acusado, concluiu que «não se verificou, in casu, o conhecimento sobre a ilicitude da conduta". Consta, ainda, do acórdão recorrido que «a pouca escolaridade do acusado e sua boa-fé de que estaria em um relacionamento lícito, aferida a partir da prova produzida em juízo, permitem a conclusão de que o apelante agiu em erro de proibição invencível «. - Nesse contexto, a desconstituição das conclusões da Corte de origem, fundadas em exame exauriente do conjunto de fatos e provas constante dos autos, para restabelecer a condenação do réu, mediante afastamento do erro de proibição invencível, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 217-A c/c 226, II, n/f do art. 71, ambos do CP. Procedência. Réu condenado às penas de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime incialmente fechado e no pagamento de verba indenizatória por danos morais, na quantia equivalente a 06 (seis) salários-mínimos. Recurso da Defesa.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e crimes licitatórios. Interrogatório do acusado antes da oitiva de testemunhas por carta precatória. Interrogatório ocorrido em 2015, de acordo com o entendimento vigente à época. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado por este Superior Tribunal no HC 585.942/MT (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 14/12/2020) e depois consolidado no julgamento do Tema 1.114 dos recursos repetitivos: «O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.... (Continua)