Título VI - DO ACESSO À JUSTIÇA
Capítulo III - DOS PROCEDIMENTOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 152

- Aos procedimentos regulados nesta lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

§ - É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.

Lei 13.509, de 22/11/2017, art. 2º (renumera o paágrafo. Antigo parágrafo único)
Lei 12.010, de 03/08/2009 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 02/11/2009)

§ 2º - Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

Lei 13.509, de 22/11/2017, art. 2º (acrescenta o § 1º)
7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.7030.3006.5100
STJ
- Processual civil. ECA (Lei 8.069/1990) . Prazo recursal. Interpretação do ECA, art. 198. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do ECA, art. 198, Lei é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos no ECA, art. 152 a ECA, art. 197.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.6274.0000.8000
STJ
- Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São Benedito, especificando as ações necessárias e apresentando cronograma de execução, sob pena de multa diária no caso de descumprimento.

2 - O Tribunal recorrido cassou a liminar deferida por entender que a apuração de irregularidades de entidades de atendimento, como procedimento de natureza administrativa, deve observar o rito próprio, sendo que o ECA, art. 191, parágrafo único apenas permite o afastamento provisório do dirigente da entidade, antes de instaurado o contraditório, quando identificado motivo grave, inexistindo qualquer previsão legal de deferimento liminar de medidas relacionadas à remoção das irregularidades nesta fase do procedimento ou apresentação de projetos e cronogramas para tal fim.

3 - Sustentou a Corte local que a abertura de prazo para saneamento espontâneo das referidas irregularidades deve ocorrer após a instrução do feito, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo as medidas administrativas do ECA, art. 191 natureza administrativa, no exercício de atividade atípica do Poder Judiciário, de modo que devem ficam limitadas às hipóteses autorizadas na lei. Considerou que as providências cominatórias de obrigação de fazer e a imposição de multa somente podem ser impostas em processo jurisdicional com contraditório e ampla defesa, não sendo admitidas «em processo judicial/administrativo, atividade atípica atribuída ao Poder Judiciário» (fls. 197-210, e/STJ).

4 - É contra essa decisão que se dirige a irresignação recursal, sob o fundamento de violação ao ECA, art. 193, § 3º por plenamente possível fixar prazo para remoção das irregularidades no âmbito do procedimento previsto no art. 193 do Estatuto, sem prejuízo do poder geral de cautela estatuído no art. 153 em atenção ao princípio da proteção integral de crianças e adolescentes previsto no CF/88, art. 227.

5 - Assiste razão ao recorrente.

6 - O Tribunal de origem não discute a relevância e a urgência do saneamento das irregularidades apontadas nos autos da representação administrativa proposta pelo MP, que inclusive foram objeto de prova antecipada e apuradas em inspeção judicial, mas tão só a ausência de previsão legal para a autoridade judiciária impor desde logo comportamento tendente à correção das falhas, antes da instrução do feito e do contraditório e da ampla defesa.

7 - Os problemas identificados no Centro de Internação Provisória São Benedito estão descritos no Recurso Especial (fl. 224, e/STJ): «As irregularidades são inúmeras: entupimento do esgoto aberto que circula toda a unidade especialmente na parte dos fundos dos núcleos de alojamentos causando mal cheiro, acúmulo de lixo e infestação de ratos; caixas de esgotos sem grades para a prevenção de ratos e outros; necessidade de reparos nas paredes e pintura geral nos núcleos (alojamentos, banheiros, corredores e paredes externas) e parte administrativa; necessidade de reparos na parte hidráulica devidos aos vazamentos constantes e em lugares diversos; reparos na parte elétrica dos núcleos de modo a propiciar banho quente para todos os internos; necessidade de reparo geral no núcleo onde se situam as salas dos agentes, coordenadores de segurança, salas de aula, biblioteca e alojamentos especiais para internos ameaçados; necessidade de nivelamento do piso do pátio que costuma ficar totalmente alagado em períodos chuvosos; superlotação crônica. Além dessas irregularidades na estrutura física no centro de internação, existem deficiências relacionadas ao atendimento médico e odontológico dos internos, tais como a falta de profissional de saúde no período noturno, além de outros referentes à segurança da unidade.»

8 - Extrai-se da transcrição acima que as irregularidades são graves e constituem infração não recusada pelo recorrido à saúde e à dignidade de crianças e adolescentes sob a custódia de entidade governamental, assegurada a proteção integral e prioritária por parte do Estado, nos termos dos ECA, art. 1º, 3º e 4º.

9 - Nenhum dispositivo legal inserido no microssistema de proteção e garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes pode ser interpretado com abstração dos princípios e finalidades para o qual foi criado.

10 - É nesse contexto que deve ser compreendido o poder do magistrado, de que trata o ECA, art. 193, § 3º, para fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes de aplicar qualquer das medidas previstas no art. 97.

11 - A falta de previsão explícita de medidas acautelatórias ou antecipadas no procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento (arts. 191 a 193 do ECA) não exclui a regra geral estabelecida no art. 152 do Estatuto, no sentido de que «aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.»

12 - Se à luz do CPC, art. 461, 1973, vigente à época da decisão, pode o magistrado conceder tutela liminar específica para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, inclusive com imposição de multa diária, a mesma providência pode ser adotada pelo Juiz da Infância e da Juventude na apuração administrativa de irregularidades em entidade governamental. Desfruta o Juiz da Infância e da Juventude, no exercício de qualquer das funções previstas no ECA, dos mesmos poderes conferidos à atividade jurisdicional, diante de expressa remissão à incidência subsidiária da normatividade procedimental aplicável ao processo judicial correspondente.

13 - Mister registrar, além da previsão explícita no ECA, art. 152, que o poder geral de cautela e de tutela antecipada é ínsito ao próprio exercício da atividade decisória, seja ela judicial ou administrativa. Trata-se de prerrogativa que integra a esfera dos poderes implícitos da autoridade pública, inerente à competência para adotar todas as medidas adequadas ao pleno funcionamento e alcance das finalidades que lhe estão legalmente confiadas.

14 - A possibilidade de determinação de tutelas provisórias inaudita altera parte constitui consectário lógico da doutrina dos poderes implícitos amplamente reconhecida pelo STF para os mais diversos tipos de procedimento administrativo. Trata-se de aplicação do princípio de que «a concessão dos fins importa a concessão dos meios» (STF, ADI 2.797/DF Distrito Federal). Por todos: STF, MS 33.092, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.m 24/3/2015, Segunda Turma, DJE de 17/8/2015; STF, MS 32.494 MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, j. 11/11/2013, DJE de 13/11/2013; MS 24.510, Rel. Min. Ellen Gracie, voto do Min. Celso de Mello, j. 19/11/2003, P, DJ de 19/3/2004.

15 - Não bastassem o ECA, art. 152 e a Teoria dos Poderes Implícitos (inherent powers) consagrada no STF para afastar a restrição imposta pelo Tribunal de origem, o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 153 é ainda mais abrangente na previsão legal explícita de competência da autoridade judiciária para ordenar, de ofício, as «providências necessárias», se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei.

16 - Esse amplo poder conferido ao prudente escrutínio do magistrado para adotar todas as medidas vocacionadas à efetiva, preferencial e integral proteção dos direitos juridicamente tutelados pelo ECA, observada a razoabilidade e proporcionalidade, corrobora a legitimidade adjetiva da decisão proferida pelo Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte e cassada no acórdão impugnado pelo recurso do Parquet Estadual.

17 - O devido processo legal regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente contempla autorização para o ato praticado pelo juízo de piso. A jurisprudência do STJ não discrepa: «4. A doutrina é pacífica no sentido de que o juízo da infância pode agir de ofício para demandar providência em prol dos direitos de crianças e de adolescentes, que bem se amoldam ao caso concreto; Leciona Tarcísio José Martins Costa: 'O poder geral de cautela do Juiz de Menores, atual Juiz da Infância e da Juventude, reconhecido universalmente, sempre foi exercido independentemente de provocação, já que consiste nas medidas protecionais e preventivas que deve tomar, tendo em vista o bem-estar do próprio menor - criança e adolescente - que deve ser resguardado e protegido por determinações judiciais, mesmo que as providências acauteladoras não estejam contempladas na própria lei' (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 315-316). 5. O controle jurisdicional de tais medidas deve ocorrer pelo prisma da juridicidade, ou seja, pela avaliação; por um lado, da necessidade de concretizar direitos dos menores, previstos na Constituição Federal e na legislação; por outro, da proporcionalidade e razoabilidade da medida.» (RMS 36.949/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe 19/3/2012).

18 - Na mesma linha: «O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.» (REsp 662.033/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 28/9/2004, DJ 8/11/2004, p. 191; REsp 442.693/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 311)

19 - Por fim, restringe-se este julgamento a apreciar os fundamentos adotados no acórdão hostilizado. Escapam ao conhecimento do STJ, na via estreita do apelo extremo, aspectos de índole orçamentária ou operacional não enfrentados pela decisão a quo.

20 - Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 176.5725.8017.1800
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Aplicação subsidiária, do CPP, CPP. ECA, art. 152. CPP, art. 11. Exceção de suspeição. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O ECA, art. 152 - Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que «[a]os procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente». Assim sendo, nada mais lógico que a incidência das regras de natureza penal e processual penal às hipóteses de atos infracionais análogos a crimes.

2. No caso dos autos, além de, à época do julgamento da apelação, já haver sido julgada a exceção de suspeição, incide o CPP, art. 111 - Código de Processo Penal, o qual dispõe que, em regra, não será suspenso o andamento da ação penal.

3. O Tribunal estadual afirmou não existir, ao tempo da oposição da aludida exceção, motivo para suspender o curso do processo criminal, e, para se alcançar conclusão contrária, necessário seria o aprofundado reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 111.7180.3000.1100
STJ
- Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.
«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato.

Na resolução de conflitos de competência que versam sobre a infância e a juventude, deve ser estabelecida, como premissa maior, verdadeira sintonia no que se refere ao princípio do melhor interesse da criança com as demais normas aplicáveis.

A disputa pela guarda de criança sempre vem envolta em muitas e múltiplas emoções e, por isso, nem sempre a aplicação pura e simples da lei, na hipótese, o ECA, art. 147, I e II, garante solução adequada ao conflito. Ao se proceder à interpretação literal da lei, pode-se triscar no princípio do melhor interesse da criança, cuja intangibilidade deve ser preservada com todo o rigor.

Sobreleva notar que, ao se tratar de ação que envolva interesse da infância e da juventude, não são os direitos dos pais ou responsáveis, no sentido de terem para si a criança, que devem ser observados. É a criança que deve ter assegurado o direito de ser cuidada pelos pais ou, ainda, quando esses não manifestam interesse ou condições para tanto, pela família substituta, tudo conforme balizas definidas no CF/88, art. 227, que seguem estabelecidas nos arts. 3º, 4º e 5º, do ECA.

Assim, a validação dos direitos da criança e do adolescente – que também enfeixam, por conseguinte, as garantias fundamentais inerentes à pessoa humana – deve ocorrer com a presteza necessária e no tempo certo, para que sirva como alicerce de seu desenvolvimento pessoal e preservação de sua integridade, dignidade, respeito e liberdade.

Com base na doutrina da proteção integral, deve-se observar o menor esforço das partes e a celeridade processual, de forma a promover a plena satisfação das necessidades do infante, no exame da resolução do conflito.

Sob esse imperativo, a determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante, deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outra norma cogente, que materializa o princípio do juízo imediato.

Esse princípio vem estabelecido no ECA, art. 147, I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.

O intuito máximo do princípio do juízo imediato está em que, pela proximidade com a criança, é possível atender de maneira mais eficaz aos objetivos colimados pelo ECA, bem como entregar-lhe a prestação jurisdicional de forma rápida e efetiva, por meio de uma interação próxima entre o Juízo, o infante e seus pais ou responsáveis.

Nessa ordem de ideias, o Prof. Olegário Gurgel Ferreira Gomes pontifica que:

(...) o princípio do juízo imediato, positivado no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, incisos I e II, funda-se em bens jurídicos caros, quais sejam, a prioridade absoluta à prestação jurisdicional e o direito fundamental à convivência familiar e comunitária, evitando entraves no curso do processo decorrentes da distância e garantindo a continuidade de atividades escolares e recreativas do infante ao poupá-lo de deslocamentos para atos processuais (Princípio do juízo imediato – o direito à convivência familiar e comunitária como elemento definidor da competência territorial para ações judiciais amparadas na Lei 8.069/90. Disponível em: http://www.mpes.gov.br/anexos/centros_apoio/arquivos/ Acesso em 30.8.2010).

Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o ECA, art. 147, I e II apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. Assim, a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência.

Com o propósito de garantir o exercício de um direito fundamental, a fixação de foro assume, portanto, caráter de ordem pública, caracterizada por uma norma imperativa cujo descumprimento resulta em nulidade.

Sob esse ângulo é que se deve observar a interação do princípio do juízo imediato com as normas gerais de competência estabelecidas no CPC/1973, que, por indicação do ECA, art. 152, têm aplicação subsidiária nos procedimentos afetos à infância e juventude. Desse modo, prevalente é o foro onde a criança exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária, regra especial que assume caráter subordinador no que se refere às disposições gerais de competência previstas na lei processual civil.

Na prática, esse efeito afasta a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no CPC/1973, art. 87, que cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo. Porém, essa possibilidade de modificação de competência deve ser analisada com a máxima cautela, consideradas invariavelmente as peculiaridades de cada lide, sempre com os olhos fitos no bem maior a ser protegido – o interesse da criança e do adolescente.

Assim, o princípio do juízo imediato, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC/1973.

IV. Da solução do conflito.

A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 87 frente à incidência do ECA, art. 147, I e II, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. Exemplificam esse entendimento, o CC 79.095/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 11.6.2007; e os CCs 62.027/PR e 36.933/DF, ambos de minha relatoria, DJs 9.10.2006 e 19.5.2003.

Por sua vez, a aplicação do CPC/1973, art. 87, em contraposição ao ECA, art. 147, I e II, somente é possível se, consideradas as especificidades da lide, ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. Esse entendimento tem como finalidade evitar que uma das partes mude de residência e leve consigo o processo, servindo como ilustrativos da jurisprudência do STJ, os seguintes julgados: CCs 29.683/SP e 35.761/ES, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler, DJs 11.12.2000 e 15.9.2003; CCs 94.723/RJ e 107.400/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJs 29.10.2008 e 2.8.2010.

Essa não é a hipótese dos autos, pois os adotantes não modificaram o seu domicílio após a propositura da ação. Eles já residiam em São José dos Campos. Apenas responderam ao chamado do Juízo de Araquari, junto ao qual se encontravam regularmente cadastrados como casal habilitado para adotar, a fim de manifestar seu interesse na adoção do infante, sendo-lhes, por conseguinte, deferida a guarda provisória de S. DA S. em setembro de 2008. Lá mesmo – em Araquari – constituíram advogado, seguindo o procedimento de adoção o seu curso regular, com suas intercorrências e peculiaridades, das quais se extrai o seguinte panorama:

i) A falta de condições de saúde, afetivas, sociais e materiais da genitora, que manifestou sua vontade abrindo mão da criança, aliada à dúvida acerca da real paternidade biológica, constituem fortes indicativos para que S. DA S. ainda que provisoriamente, seja mantido com a família substituta que o acolheu com 18 dias de vida;

ii) Os adotantes demonstraram, segundo o laudo pericial, reunir plenas condições para dispensar ao menor, todo amor, afeto e proteção necessários ao seu regular desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Com base nesse quadro e guardadas as particularidades da lide, o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos - SP é o que apresenta condições de ter pronto acesso à criança e à família substituta na qual ela está inserida, há exatos dois anos. É lá que S. DA S. – hoje com dois anos de idade – exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. E, desse modo, o fim a que se propõe o princípio do juízo imediato dá-se por atingido, porque fica em perfeita sintonia com o princípio do melhor interesse da criança.

Considerada a natureza absoluta da competência, a princípio, seria de rigor a nulificação dos atos praticados pelo Juízo catarinense. Essa providência, todavia, fulminaria a adoção, em desprezo à essencialidade do direito em tutela, bem como ao irreprochável andamento processual. Desse modo, configurados os interesses maiores de que cuida o procedimento em questão, quais sejam, os da criança cuja adoção vem sendo discutida, os atos até então praticados pelo Juízo de Direito de Araquari - SC deverão ser aproveitados pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos - SP, para que o processo encontre desfecho no tempo certo e de forma adequada.

Em suma, com fundamento na necessária conjugação dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato, considerando que H. T. S. e A. L. P. C. S. são os detentores da guarda provisória de S. DA S. bem como, atenta às peculiaridades da lide, em que a genitora não demonstra ostentar condições para cuidar do infante e sobre o possível genitor pende dúvida acerca da paternidade biológica, deve ser fixada a competência do Juízo suscitado, para que prossiga na apreciação e julgamento do procedimento de adoção e apensos, que envolvem os interesses do infante.

Forte nessas razões, CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e estabeleço como competente o JUÍZO DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, a fim de apreciar e julgar as ações e procedimentos circunscritos ao presente conflito, concernentes aos interesses do menor S. DA S. para o que deverão ser aproveitados os atos praticados pelo JUÍZO DE DIREITO DE ARAQUARI – SC. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.2100
STJ
- Menor. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Legislação subsidiária. Aplicação somente no caso de omissão. Aplicação da Lei 9.099/95. Impossibilidade. ECA, art. 152.
«O Estatuto da Criança e do Adolescente somente permite a aplicação de legislação processual subsidiariamente, em caso de omissão.»

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Doc. LEGJUR 194.0030.1000.3900
STJ
- Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.
«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198).

2. Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (ECA, art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público (ECA, art. 152, § 2º).

3. Para análise de tempestividade da apelação, eventual conflito aparente de normas do mesmo grau hierárquico se resolve pelo critério da especialidade; uma vez que a Lei 8.069/1990 dispõe que os prazos referentes aos ritos nela regulados são contados em dias corridos, não há que se falar em aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 219, que prevê o cálculo em dias úteis.

4. Habeas corpus concedido a fim de reconhecer a intempestividade da apelação e cassar o acórdão impugnado.»

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Doc. LEGJUR 194.0030.1000.4000
STJ
- Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.
«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem.

Para reconhecer a tempestividade da apelação do Ministério Público, o Tribunal entendeu aplicável ao caso o ECA, art. 198, caput, que «deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime» (fl. 207, grifei).

Concluiu, então, que a contagem do prazo recursal se dá em dias úteis, in verbis (fl. 207): «Assim, constatado que o recurso foi interposto no dia 19/03/2018, dentro do prazo de 10 dias úteis previsto na legislação de regência, rejeito a alegação de intempestividade».

A Defensoria Pública se insurge contra o aresto. Afirma que a contagem deverá correr em dias corridos e que a apelação não comportava trânsito, em virtude de sua extemporaneidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o prazo específico, de 10 dias, para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (ECA, art. 198, II). Note-se, portanto, que o prazo da apelação não é o quinzenal, estabelecido no Código de Processo Civil, e deverá ser contado em dias corridos, consoante expressa previsão do, ECA, art. 152, § 2º:

@OUT = Capítulo III - Dos Procedimentos

@OUT = Seção I - Disposições Gerais

@OUT = ECA, art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

@OUT = [...]

@OUT = § 2º - Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

Os procedimentos regulados pela Lei 8.069/1990 estão previstos no Capítulo III da Lei 8.069/1990. Dentre eles está o da apuração de ato infracional atribuído a adolescente (Seção V, ECA, art. 171, a 190). Assim, para análise da tempestividade da apelação, são aplicáveis o ECA, art. 198, II e ECA, art. 152, § 2º. Uma vez que existe norma sobre a contagem do prazo em dias corridos na lei especial, não há lacuna a atrair a aplicação subsidiária ou supletiva da regra, do CPC, Código de Processo Civil.

Eventual conflito na interpretação das leis deve ser solucionado por meio de critérios hierárquico, cronológico ou da especialidade. O Código de Processo Civil não é norma jurídica superior à Lei 8.069/1990. O ECA, art. 198 (redação dada pela Lei 12.594/2012) , por sua vez, não prevalece sobre o ECA, art. 152, § 2º (incluído pela Lei 13.509/2017) , dispositivo posterior que regulou inteiramente a contagem dos prazos. Prepondera, assim, a especialidade, de modo que a regra específica do Estatuto da Criança e do Adolescente impede a incidência do CPC/2015, art. 219, Código de Processo Civil.

À vista do exposto, com fulcro no RISTJ, art. 34, XX, concedo o habeas corpus a fim de reconhecer a intempestividade da apelação e cassar o acórdão recorrido.

[...].» (Min. Rogerio Schietti Cruz).»

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