1 - STJ Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Execução. Ação coletiva. CDC, art. 104. Inaplicabilidade. Ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva.
«1 - A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Execuções individuais e coletivas. Litispendência inexistente. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 97. CDC, art. 98.
«1. Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do CPC/1973, art. 219 e CDC, art. 97 e CDC, art. 98,do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 730.869/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 02/05/07; AgRg no REsp 774.033/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 20/03/06; REsp 487.202/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24/05/04. ... ()
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3 - TJDF Consumidor. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva promovida por sindicato. Preliminares. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema processual. Ações coletivas. Aplicabilidade do CDC. Litispendência. Não ocorrência. Mérito. Execução individual da sentença coletiva. Desistência da execução coletiva. Não comprovada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CDC, art. 90.
«1 - Em razão da existência dos microssistema processuais no ordenamento jurídico pátrio, o processo coletivo deve ser regulamentado de forma integrativa pelos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Ação civil pública. Litispendência. Execução coletiva e execução individual. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. CPC/2015, art. 219. CDC, art. 97 e CDC, art. 98.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo. ... ()
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5 - STJ Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Medicamento «Vioxx. Alegação de defeito do produto. Ação coletiva julgada improcedente. Trânsito em julgado. Repetição. Impossibilidade. Inteligência do CDC, art. 81, III, e CDC, art. 103, III e § 2º. Resguardo do direito individual dos atingidos pelo evento danoso. Doutrina. CDC, art. 103.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, é possível a repetição da demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado em diferente estado da federação. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. CDC, CDC, art. 104. Inaplicabilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Execução. Ação coletiva. CDC, art. 104. Inaplicabilidade. Ajuizamento de ação individual posterior à ação coletiva. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No presente caso concreto, observa-se, ademais, que a ação coletiva foi ajuizada antes do ajuizamento da ação individual, ou seja, tratava-se de demanda preexistente, razão porque não atrai o disposto no CDC, art. 104, quanto à necessidade de notificação da parte sobre a propositura da ação coletiva (posterior)". ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação individual. Suspensão. Descabimento. Ação coletiva anterior. Inaplicabilidade do CDC, art. 104.
1 - A providência descrita no CDC, art. 104 apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Demandas coletivas e individuais. Suspensão do feito diante de tramitação de ação coletiva. Incidência do CDC, art. 104.
«1. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância ordinária, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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10 - STJ Ação coletiva. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 16, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ação coletiva de rito ordinário. Ampla legitimidade extraordinária das entidades sindicais. Direitos individuais homogêneos. Aplicação apriorística do CDC quanto aos efeitos e ao alcance da sentença coletiva. Caráter genérico da condenação e efeito erga omnes da coisa julgada. Restrição do título diante de particularidades do direito tutelado. Possibilidade. Título executivo formado nos autos da ação coletiva 2007.34.00.028924- 5. Ausência de expressa limitação subjetiva. Análise a partir do título. Legitimidade reconhecida. Recurso parcialmente conhecido e provido. CDC, art. 81, III. CDC, art. 95. CDC, art. 97. CDC, art. 10. CF/88, art. 8º, III.
I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 16, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ação coletiva. Improcedência. Trânsito em julgado. Repetição. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 81, III, e 103, III e § 2º, do CDC. Evento danoso. Direito individual. Resguardo.
1 - A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada dos arts. 81, III, e 103, III e § 2º, do CDC. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Ação individual. Ajuizamento posterior à ação coletiva. Suspensão. CDC, art. 104. Inaplicabilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Ação individual. Ajuizamento posterior à ação coletiva. Suspensão. CDC, art. 104. Inaplicabilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. ... ()
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14 - STJ Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.
«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Concomitância com ação individual. Interpretação do CDC, art. 104.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a regra prevista no CDC, art. 104, somente se aplica nos casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. Precedentes.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Ação coletiva de conhecimento. Liquidez da obrigação. Expurgos inflacionários. Condição de beneficiário. Inversão do ônus da prova. Quantum debeatur. Meros cálculos aritméticos. Liquidação. Dispensabilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Relações processuais distintas. Cabimento. Agravo interno. Necessidade de julgamento colegiado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifesta improcedência. Multa. Sanção processual afastada. Tema 411/STJ. Tema 482/STJ. Tema 685/STJ. CPC/1973, art.468. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 474. CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 93. CDC, art. 95. CDC, art. 103. CPC/2015, art. 489, § 1º, V. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 625.
«1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01/1/016798-9, que teve curso no Distrito Federal. ... ()
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17 - TST I - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM PETIÇÃO AVULSA, SOLICITADO PELO RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. CDC, art. 104. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. O reclamante requer a suspensão do presente feito ao argumento de que o Sindicato da categoria ajuizou reclamação, Processo 11399-84.2017.5.15.0067, no qual pleiteado, também, o pagamento da verba «quebra de caixa". 2. O primeiro requerimento de suspensão do feito foi apresentado em 11.10.2021, após o julgamento do seu recurso ordinário, e diante da não apreciação pela Corte Regional, reiterado por ocasião do seu recurso de revista, fl. 2.367, e após a interposição do agravo de instrumento fls. 2.698/2.699. 3. Ocorre que a ação coletiva foi ajuizada em 2017, portanto, antes da presente ação individual, em 2019. Dessa forma, inaplicável a suspensão prevista no CDC, art. 104, conforme jurisprudência do STJ no sentido de que o deferimento da suspensão pressupõe a anterioridade do ajuizamento da ação individual. Precedentes. Pedido indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. PARCELA «QUEBRA DE CAIXA". BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 . A teor da Súmula 297/TST, I, considera-se «prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. Na hipótese dos autos, o Regional considerou procedente o pedido de pagamento da parcela «quebra de caixa e para sua apuração determinou os valores previstos nas normas coletivas da categoria. Não emitiu tese acerca da previsão em normas internas de base de cálculo da parcela em comento, tampouco de a existência de acordo coletivo afastar a incidência das convenções coletivas no aspecto, o que inviabiliza o exame do recurso sob estes enfoques, porque não demonstrado o prequestionamento das questões. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. JUROS DA FASE PRÉ-JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput, os juros de mora da fase pré-judicial são «equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional determinou «a incidência dos juros de 1% até o ajuizamento da ação, em contrariedade à Lei e às diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - STJ Processual civil. Ação individual e ação coletiva. Pedido de extinção. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput, § 2º, I, e 101, I, do CDC. Avocação pelo juízo da ação coletiva. Não constatação.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Associação civil. Autorização assemblear. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Representação. Condomínio. Administrador ou síndico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação coletiva de consumo. Interesses coletivos em sentido estrito. CDC, art. 81, II. Relação jurídica base. Aquisição de unidades imobiliárias. Preexistência. Configuração. Legitimidade ad causam das associações civis. Regime de substituição processual. Interesses. Elementos genéricos. Primeira fase. Enfrentamento. Possibilidade. CDC, art. 82, IV.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada por associação civil em favor de consumidores adquirentes de unidades imobiliárias e por meio da qual são questionados os vícios construtivos do empreendimento Eco Ville Caldas Novas. ... ()
