socio investidor responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APURAÇÃO DE HAVERES DECORRENTES DE SOCIEDADE DE FATO. COMUNHÃO DE ESFORÇOS. PERDA DE MERCADORIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE METADE DO VALOR INVESTIDO. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILILIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Deve ser reconhecido o direito do sócio de ser ressarcido de metade do valor investido em sociedade, correspondente a mercadorias que se perderam, sob pena de enriquecimento sem causa do outro sócio. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ofensa a resoluções. Impossibilidade. Inadimplemento contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Sociedade em conta de participação. Investimento financeiro. Relação de consumo. Incidência da legislação consumerista. Possibilidade. Investidor ocasional. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - Recurso especial interposto em 15/4/2021 e concluso ao gabinete em 28/6/2021. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. GRUPO G44 BRASIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IRDR 0740629-08.2020.8.07.0000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Rescisão. Sociedade em conta de participação. Divergência da sócia ostensiva acerca da participação das sócias ocultas. Oposição à restituição integral do valor do investimento. Cálculos equivocados. Responsabilidade do sócio participante perante o sócio ostensivo. Sujeição dos investidores ao risco do negócio. Direito de participação nos lucros e dever de suportar os prejuízos à medida de seu investimento. Prejuízos do negócio deverão ser deduzidos do valor investido. Perícia contábil realizável na fase de cumprimento da sentença. Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de intermediação de operações no mercado de criptomoedas (bitcoin). Alegado inadimplemento na prestação de serviços pelo grupo econômico ao qual pertencente a ré, que deixou de realizar os pagamentos mensais dos rendimentos, bem como de restituir o valor investido. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré à devolução, entretanto, de valor menor que o pleiteado, considerando apenas dois dos três aportes feitos pelo investidor, bem como rejeitando a indenização por dano moral. Insurgência somente do autor em torno do valor da restituição. Pertinência. Primeiro contrato efetivamente firmado somente com o sócio da ré, excluído do polo passivo. Alteração, contudo, a partir do primeiro aditivo, da identidade do trader, existindo, por isso, substituição da pessoa física para a pessoa jurídica, que assumiu a partir daí a responsabilidade pelo contrato, ratificando as cláusulas anteriores. Aditamentos contratuais, outrossim, que fizeram referência aos aportes anteriores. Inclusão, no montante de restituição, do valor do primeiro aporte indevidamente excluído em Primeiro Grau. Sentença reformada em tais limites, com ampliação do valor da condenação por dano material. Apelação do autor provida.

7 - TJMG Pro labore. Apelação cível. Ação de cobrança. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Percepção de pro labore pelos herdeiros. Impossibilidade. Recurso desprovido

«- É devida a percepção de pro labore apenas para o sócio que se encontra no efetivo exercício de função da gerência da empresa. ... (Continua)

8 - STJ Sociedade. Sociedade em conta de participação. Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo e sócio oculto. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCom, art. 326.

«... ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 97/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a responsabilidade dos sócios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 97/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência em recurso especial. Sociedade limitada. Dissolução. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Limites. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência remansosa desta Casa, entendeu não emprestar caminhada a EREsp, negando-lhe, assim, seguimento. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - MÉRITO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÓCIO OSTENSIVO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

análise da legitimidade «ad causam realizar-se-á em abstrato, segundo aquilo que está narrado na petição inicial, de modo que o simples fato de haver algo relacionando a parte autora, personagem do existir, com aquilo buscado por ela é capaz de demonstrar sua pertinência subjetiva para o pedido inicial formulado. ... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - ADMISSIBILIDADE.

encerramento irregular da sociedade comercial caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração. Indícios suficientes de dissolução irregular da executada. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 981 e 444 do STJ. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TRT2 Empresa (consórcio)

«Solidariedade «GRUPO ECONÔMICO. Empresas PIRES, JFH e SERIP. Nos termos do art. 265, do Código Civil (conf. CLT, art. 8º, Parágrafo Único), a solidariedade não se presume, resulta de Lei ou do contrato. A Lei trabalhista, in casu o CLT, art. 2º, § 2º, prevê expressamente a responsabilidade solidária do grupo econômico empresarial pelo débito laboral. Conquanto não registrado formalmente o grupo econômico perante a JUCESP e/ou demais órgãos destinados a tal fim, certo é que circunstâncias fáticas permitem concluir que se tratou de grupo econômico. O fato de os sócios da empresa JFH terem tido participação societária apenas na condição de «sócios-investidores, não é suficiente para isentá-los de responsabilidades trabalhistas, pois ainda que se admitisse que não possuíam ingerência direta na direção do negócio, com certeza os dividendos decorrentes dos investimentos que fizeram tiveram a contribuição do labor dos empregados das empresas envolvidas. Além disso, não se relega ao oblívio a possibilidade de interferência, mesmo que indireta, que um sócio-investidor pode exercer, já que em última análise é o detentor do capital. Configurado o entrelaçamento societário e, quiçá familiar - dados os sobrenomes em comum dos sócios das reclamadas envolvidas - máxime levando em conta que não se tratam de empresas concorrentes entre si, restando evidente a comunhão de interesses, reputo caracterizado o alegado grupo econômico, devendo todas as empresas responder solidariamente pelos débitos, nos termos do CLT, art. 2º. Diferenças de horas extras. Ônus da prova. Havendo prova de que percebia o autor horas extras, cabia-lhe apontar ao Juízo a existência de diferenças a seu favor. É ônus da parte robustecer o processo com elementos que subsidiem o deferimento de sua pretensão (CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, incisos I). Mantenho o indeferimento do pleito.... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS -

Autor que celebrou contrato de investimento em bitcoins com uma das rés, sendo-lhe assegurado o pagamento de 31% de juros - Esquema de pirâmide financeira envolvendo diversas pessoas físicas e jurídicas, que agiram em conluio - Sentença acolhendo do pedido para condenar todos os réus na devolução do valor investido - Inexistência de cerceamento de defesa - Questão que já havia sido decidida anteriormente, em julgamento de agravo de instrumento - Legitimidade ativa - Contrato firmado pelo autor, pouco importando que o depósito tenha sido feito por sua mulher - Demais argumentos dos apelantes, dois dos réus, que tentam justificar diversos negócios que eles fizeram com os investidores - Conjunto probatório que demonstra que os apelantes agiram na qualidade de facilitadores da fraude, recebendo veículos de luxo dos primitivos negociadores e revendendo-os por valores abaixo do mercado - Existência de procuração de uma das sociedades envolvidas, outorgando poderes a um dos apelantes para alienar seus automóveis - Apelantes que também receberam imóveis da principal empresa envolvida, sem a correspondente contraprestação pecuniária - Ocultação de patrimônio dos primitivos fraudadores - Fotografia acostada aos autos em que se vê um dos apelantes e o fraudador principal, ao lado um do outro, ambos com camiseta com o logotipo da empresa fraudadora - Fatos que não podem ser vistos isoladamente e que, em conjunto, permitem concluir pela responsabilidade de todos os réus - Relação entre o autor e a empresa investidora que é regida pelas normas do CDC - Cadeia de produção - Responsabilidade dos apelantes pelo prejuízo do autor - Existência de inúmeras ações análogas à presente, em que já se evidenciou a responsabilidade dos mesmos apelantes, a suposta empresa revendedora de veículos e seu sócio - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pleito inaugural, declarando a rescisão do contrato entre as partes e condenando as rés ao pagamento do valor de R$ 14.194,10. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização ajuizada pela parte autora em razão da nulidade de contrato firmado com a empresa requerida para gerenciamento de ativos criptográficos, mediante a promessa de rendimentos financeiros. A sentença reconheceu a nulidade do contrato e condenou a empresa ré ao pagamento dos valores investidos, com atualização monetária e juros moratórios a partir da citação, afastando a responsabilidade dos sócios.... (Continua)

17 - TJSP Ação indenizatória regressiva de ex-sócia, cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais, contra a sociedade e seus sócios, fundada no pagamento de dívidas trabalhistas. Ação julgada procedente. Apelação de sócio corréu.

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA («PROJETO ROTA 33). LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DE PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada determinando: (i) a rescisão contratual por culpa dos réus; (ii) a devolução do capital investido pelo autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros; e (iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante argui preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita e ausência de fundamentação na condenação solidária. ... (Continua)

19 - TJSP SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -

Declaratória de nulidade c/c restituição de valores pagos - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Autora que ingressou como sócia participante, mediante 2 aportes relativos a 2 contratos distintos, para a realização de investimentos - Verificação de que a operação configura pirâmide financeira - Nulidade das avenças que é medida de rigor, com a restituição dos valores aportados - Responsabilidade pela restituição dos valores pagos que abrange não apenas a própria sócia ostensiva (SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.), como também o grupo empresarial a que está vinculada - Pessoas jurídicas rés, inclusive a corré apelante, E. GOMES DA SILVA E CIA. LTDA. (AUTO POSTO SANTA EDWIGES), criadas ou adquiridas pelas mesmas pessoas físicas, através dos aportes recebidos dos sócios participantes, revelando que havia concentração de patrimônio em um grupo empresarial - Aquisição das quotas da apelante pelos sócios da SFO que não foi formalizada - Irrelevância - Preço do negócio integralmente pago pelos novos sócios, a quem foram repassados os lucros das atividades da empresa adquirida durante a sua gestão, comprovadamente ocorrida, embora por curto período de tempo - Empresas do grupo, portanto, que foram beneficiárias da cadeia de negócios centralizados pela contratante - Responsabilidade solidária pelos prejuízos causados aos investidores, incluindo a autora - Precedentes - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

20 - TJRJ Sociedade. Dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Autores que pugnam pela dissolução parcial da sociedade com a obrigatoriedade da retirada de três sócios, com cotas de 50% sobre o capital, sob o argumento de que são causadores da prática de atos graves que estavam colocando em risco a continuidade da empresa. Reconvenção apresentada pelos três sócios, em busca da dissolução integral da empresa.

«Sentença que julga improcedente o pedido inicial e procedente o pedido da reconvenção, decretando a dissolução total da sociedade. Princípio da preservação da empresa que deve ser observado. Sócios no total de seis, três deles pretendendo permanecer com a empresa, sendo detentores de 50% do capital social. Prejuízos que não ocorreram para os sócios que se retirarão e que concordam com o término da empresa, o que por si só evidencia manifestação t cita em não continuar na empresa. Se a empresa encontra-se ativa e regularizada, é possível continuar o seu ciclo social, beneficiando, desta forma, credores, empregados e os sócios remanescentes. Aos sócios insatisfeitos com a administração da sociedade, em como ela vem sendo conduzida, assiste o direito de ver excluídos os demais sócios (REsp 453.423/AL, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - Terceira Turma - julgado em 06/04/2006, DJ 15/05/2006 p. 2006). Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, dissolvendo-se parcialmente a empresa, com a exclusão dos sócios réus, restando improcedente a reconvenção. Ônus da sucumbência que deverão ser invertidos na proporção já fixada pelo Juízo de Primeiro Grau. Apuração de haveres que deverá ser procedida após o trânsito em julgado, para que sejam repartidos os lucros e os prejuízos.... (Continua)