sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetivam as autoras, menores impúberes, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor no valor correspondente a 45% do salário percebido, na hipótese de vínculo empregatício e, na hipótese de ausência de vínculo, três salários-mínimos. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a pensionar a parte autora com a importância mensal equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, deles deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo federal, observando-se que tais percentuais foram fixados para cada uma das autoras. 3. O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. 4. A verba alimentar tem por escopo suprir não apenas as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer do menor. 5. Na espécie, há prova nos autos evidenciando possuir o genitor recursos para suportar um encargo superior ao arbitrado. 6. Alimentos que devem ser majorados para o patamar de 1 (um) salário-mínimo para cada filha, em caso de ausência de vínculo empregatício. 7. Sentença reformada. Provimento do recurso.¿.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Na espécie, o magistrado reconheceu a existência de anotação anterior, o que implicaria na aplicação do verbete sumular 385 do E. STJ. Dano moral no caso concreto que se configura in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula . 385 do STJ que dispõe sobre o não cabimento de indenização por danos morais no caso de preexistência de legítima inscrição em cadastro restritivo de crédito. Inexistência de inscrição anterior, mas sim, posterior, razão pela qual, deve ser reconhecido a violação a direito da personalidade. Dano moral que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra adequado e proporcional, considerando os precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Negócio Jurídico inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões recursais que insistem na legitimidade da contratação, porém, não faz qualquer prova neste sentido, valendo destacar, que não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Negócio Jurídico inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta redução. Razões recursais que insistem na legitimidade da contratação, porém, não faz qualquer prova neste sentido, valendo destacar, que não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA.

Como visto nos próprios documentos juntados, a parte ré sequer demonstrou a existência da contratação, e, instada a produzir provas, requereu o julgamento do feito. Negócio jurídico inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Valor do empréstimo sequer foi depositado na conta da autora . Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado e proporcional, considerando os precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA.

Na espécie, o apelante foi condenado a restituir importância de operações não reconhecidas em sua conta, além de indenização por danos morais. A prova produzida não permite concluir pela falha perpetrada pelo banco. Alegação da apelada de que não realizou as operações impugnadas (saques e compras). As regras de experiência comum, permitem concluir que não é razoável a parte aguardar quase um ano para verificar a existência de saques e compras indevidos. Autora que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a irregularidade da instituição financeira, nos termos do art. 373, I do CPC. Falha na prestação de serviço não configurada. Inversão do ônus probatório, que não afasta o dever da parte de demonstrar fato mínimo que comprova as suas alegações, nos termos da Súmula 330 do E. TJRJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Prova pericial que atestou que a firma que realizou a contratação não partiu do requerente. Negócio Jurídico Inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral configurado e fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não comporta redução. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado- Declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Relação contratual inexistente- Danos morais não configurados- Inscrição do nome do devedor apenas em Serasa Limpa Nome- Acesso Restrito- Sentenca mantida.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Prova pericial que atestou que a voz que realizou a contratação não fluiu do requerente. Negócio Jurídico Inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados nos termos do art. 42, Parágrafo Único do CDC, visto que a Ré não demonstra erro justificável na cobrança. Dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta redução. Aplicação do verbete sumular 54 do E. STJ, considerando que se trata de responsabilidade extracontratual. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - SENTENCA MANTIDA. I -

Prejudicial de mérito alegada por parte que não seria prejudicada pela decisão não precisa ser analisada por não haver prejuízo à parte. II - Firmando-se a pretensão de anulação fundada na alegação de erro, incide o prazo quadrienal de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil, iniciando-se sua contagem a partir do dia em que foi realizado o negócio. III - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PISO PARA ÁREA EXTERNA. PRODUTO ADQUIRIDO QUE NÃO ATENDE AO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação da ré. Inocorrência de nulidade por supressão da fase de alegações finais. Expressa previsão do §2º do CPC, art. 364. Peça processual que não é essencial para o julgamento da demanda. Falha na prestação do serviço. Produto vendido de natureza diversa do solicitado quando da aquisição. Ré que não conseguiu fazer prova contrária às alegações autorais, na forma prevista no CPC, art. 373, II. Prova pericial concluiu que o piso adquiro apesar de ser destinado a área externa, não era antiderrapante, em dissonância ao expresso pedido do autor ao tempo da aquisição do produto. Falta do dever de informação e violação do direito básico do consumidor, que não possui conhecimento técnico sobre o produto. Pretensão de que sejam informadas todas as especificações do produto. A inadequação do produto vendido ocasionou diversos acidentes com os familiares do autor, ficando evidente que a venda de produto diverso do pretendido gerou todo os danos experimentados pelo apelado, fazendo com que o mesmo fosse forçado a elaborar constantes reclamações. Verba indenizatória bem arbitrada, não merecendo qualquer redução, tampouco majoração. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Absolvição pelo conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

13 - TJPE Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IVabsolvição por negativa de autoria. Decisao do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos CPP, art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Apelo ministerial provido. Decisão unânime

«1. Havendo nos autos provas robustas apontando a autoria do crime, impõe-se a anulação da decisão absolutória do tribunal do júri a fim de que seja o apelado submetido à novo julgamento. ... (Continua)

14 - TJPE Penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV c/c o art.14, II, todos. Decisão do conselho de sentenca dissociada das provas produzidas nos autos. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Provimento ao recurso de apelação, nos termos art. 593, III, alínea «d. Anulação da decisão absolutória, com realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão unânime.

15 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, ambos. Condenação. Razões recursais alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea «c e «d,. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido.. Decisão do conselho de sentenca em consonância com as provas produzidas nos autos. Sistema trifásico do CP, art. 59 atendido na fixação da sentença. Manutenção da decisão condenatória e da sentença prolatada. Não provimento do apelo. Decisão unânime.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A INCLUSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EXCLUÍDOS DA PARTILHA. RECURSO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. BENS EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER PARTILHÁVEIS CABENDO AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. VALORES RECEBIDOS POR EX-CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PROVEITO REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA NÃO AFASTADA PELA PARTE AUTORA. MEAÇÃO SOBRE VALORES CONSIGNADOS NA CARTA DE CRÉDITO OBSERVANDO O NÚMERO DE PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ¿ ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA

18 - TJRJ Apelacao civel. Mandado de seguranca. Produtos da cesta basica. Obrigatoriedade do estorno de creditos do ICMS. Lei 3188/1999, art. 4. e Lei 3188/1999, art. 5.. Inaplicabilidade dos citados dispositivos ao comercio atacadista, uma vez que a previsao concerne `aquele varejista. Nao e possivel considerar a isencao, vista no art. 4. da referida lei, bem como o estorno aludido no subsequente art. 5. uma vez que tais previsoes nao encontram amparo no devido Convenio. Recurso conhecido. Pro vimento negado. Sentenca que se mantem. (GAS) Vencido o Des. Antonio Felipe da Silva Neves.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ TOI ¿

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MAURÍLIO MARTINS DA SILVA EM FACE DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A. NA QUAL ALEGA, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 05/06/2012, SOFRENDO LESÕES PERMANENTES QUE ENSEJAM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT. A PARTE RÉ APRESENTOU A SUA DEFESA, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR, ORA APELADO. NO MÉRITO, ALEGA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA QUE A INVALIDEZ DECORREU DO REFERIDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO. O JUÍZO A QUO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO-SE O MÉRITO NA FORMA DOS ARTS. 487, I, C/C 490 DO CPC, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE, NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.482/07, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, AMBOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ EM ID 334/340, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO SER ILÍQUIDA A SENTENCA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOTA-SE QUE A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONSIDERANDO QUE O DOUTO JUÍZO FOI TRANSPARENTE QUANTO A INCIDÊNCIA DE TAL PERCENTUAL SOBRE O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELa Lei 11.482/07, art. 3º, II. SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO QUE TERIA OCORRIDO EM CIRURGIA DE PARTO CESÁREA E LAQUEADURA. ALEGAÇÃO DE ESQUECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E RESÍDUOS NO CORPO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO AUTORAL. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SEJA OBJETIVA OU SUBJETIVA, NECESSÁRIA A PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO SOFRIDO. DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO, NEM DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL, MOTIVO PELO QUAL A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUTORA QUE NÃO FOI CAPAZ DE TRAZER AOS AUTOS PROVA MÍNIMA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. PELO CONTRÁRIO, DEPREENDE-SE DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS JUNTADOS PELA RECORRENTE QUE A AUTORA APRESENTOU QUADRO DE SANGRAMENTO EXCESSIVO APÓS O PARTO (HEMORRAGIA PÓS-PARTO), SENDO INDICADA A CURETAGEM PARA A RETIRADA DE RESTOS PLACENTÁRIOS. INEXISTE QUALQUER INDÍCIO NOS REFERIDOS DOCUMENTOS DE QUE O MÉDICO QUE REALIZOU O PARTO DA AUTORA TENHA ESQUECIDO MATERIAL NO INTERIOR DE SEU CORPO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PARTO E LAQUEADURA. DEVER DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I. APLICABILIDADE DA SÚMULA 330 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENCA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ TOI ¿

23 - TJMG Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença

«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (CPC, art. 286 e CPC/1973, art. 459), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Sentença de improcedência prolatada sem o contraditório. Indicação dos números dos processos em que proferidas as sentenças anteriores, com síntese do julgamento e do fundamento. Transcrição do teor das sentenças. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA.

prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em processo coletivo deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença coletiva. ... (Continua)

26 - STJ Competência. Anulação da sentença e suscitação de conflito. TRT/TJSP.

«O Juiz de Direito, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao TJSP cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... (Continua)

27 - STJ Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). ... (Continua)

28 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio. Guarda de filhos. Decisão judicial proferida nos Estados Unidos da América. Requisitos atendidos. CF/88, art. 226, § 6º.

«1. A regra do CF/88, art. 226, § 6º prevalece sobre o comando do Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, §6º, da LICCB. ... (Continua)

29 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito impugnado e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Inconformismo do autor que pretende majoração da indenização e elevação dos honorários sucumbenciais

1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença ... (Continua)

31 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação coletiva. Necessidade de liquidação da sentença. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença genérica. Necessidade de liquidação. Recurso não provido. Voto vencido

«- Consoante o disposto no CPC/1973, art. 586, a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Processual civil - Cumprimento de sentença extinto por ilegitimidade passiva - Executado falecido desde antes do ajuizamento da ação de conhecimento - Pretensão de nulidade das sentenças e de concessão de oportunidade para emenda subjetiva à petição inicial - Inviabilidade - Sentença proferida na ação de conhecimento que há muito transitou em julgado - Coisa julgada formal - Imutabilidade da decisão pela via recursal - Declaração de nulidade de sentença transitada em julgado que deve ser deduzida em via própria - Inocuidade da anulação apenas da sentença do cumprimento - Título executivo judicial nulo perante os sucessores do executado, que não participaram da ação de conhecimento quando já eram parte legítima - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença da ré para fixar o valor da execução em R$ 25.054,93. Juízo de primeiro grau que não apreciou as questões relativas ao Tema Repetitivo 1051 STJ e à extraconcursalidade ou não dos honorários advocatícios. Magistrado de primeiro grau que deixou de fundamentar a sentença, em afronta ao disposto no, IX do art. 93 CF/88, e no § 1º do art. 489 CPC. Error in judicando que acarreta a nulidade da sentença. Impossibilidade de apreciação da matéria não enfrentada em primeiro grau, pena de supressão de instância. Anulação das sentenças. Recurso prejudicado.

34 - STJ Sentença. Coisa julgada. Efeitos da sentença. Distinção. CPC/1973, art. 458.

«É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido. Nesse sentido leciona Ovídio Baptista da Silva, «literris: ... (Continua)

35 - STJ Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reexame da dosimetria da pena. Possibilidade. CPP, art. 621. CP, art. 59.

«As sentenças penais condenatórias transitadas em julgado podem ser desconstituídas por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. Se o pleito revisional foi acolhido porque a sentença fixou a pena em desarmonia com as diretrizes do CP, art. 59, não há desrespeito ao CPP, art. 621.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUAS SENTENÇAS EM SENTIDO OPOSTOS.

Existência de 2 (duas) sentenças, em sentidos opostos (uma de procedência e outra de improcedência), nos mesmos autos. Insurgência recursal da autora, em relação à 2ª sentença (improcedência), alegando: (a) inexigibilidade do débito e cobrança indevida promovida pela ré, (b) prova insuficiente da cessão do crédito; (c) ocorrência de danos morais. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Penal. Latrocínio. Sentença absolutória imprópria. Revisão do laudo pericial. Condenação. Coisa julgada. Violação. Ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

38 - TJSP Sentença. Fundamento. Julgamento liminar de improcedência. CPC/1973, art. 285-A. Requisitos não observados. Sentença anulada, de ofício. Decisão com fundamento no CPC/1973, art. 285-Adeve ser baseada em precedentes do próprio juízo, de casos idênticos e relativos exclusivamente a questões de direito. É necessária, também, a reprodução dos fundamentos utilizados nas sentenças paradigmas. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame da apelação.

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada dúplice. Conflito entre duas sentenças transitadas em julgado. Controvérsia doutrinária. Ausência de interesse de agir na segunda demanda. Inexistência da segunda sentença. Alegação em exceção de pré-executividade. Cabimento.

«1. Hipótese em que o autor da demanda, sucumbente na Justiça do Trabalho, repetiu o mesmo pedido perante a Justiça Estadual, obtendo êxito e gerando conflito frontal entre os comandos das duas sentenças, identificado apenas na fase de execução. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Restrição das hipótese de cabimento da remessa oficial a partir da Lei 10.352/01. Alteração aplicável somente às sentenças proferidas após a eficácia da referida norma. Sentença que se considera publicada com a sua leitura na audiência ou com a sua entrega em cartório. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida a sentença de primeiro grau.

1 - Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente publicada a sentença.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC, art. 475-N, I. Sentença de parcial improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda (ação revisional de contrato de mútuo habitacional) possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

«1. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 475-N, I, introduzido pela Lei 11.232/2005. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA DA SENTENÇA.

condenação em honorários advocatícios é questão que tem pertinência com a natureza da sentença conforme se trate de condenação líquida ou ilíquida. Nas sentenças ilíquidas a condenação em honorários advocatícios far-se-á com base no art. 85, § 4º, II, CPC. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido, em parte... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA.

Recurso interposto contra sentença que julgou extinta fase de cumprimento de sentença nos termos do CPC, art. 924, II. Inadequação recursal. Ato judicial recorrido que se qualifica por sentença, da qual cabe apelação (CPC/2015, art. 1009). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à hipótese vertente. Erro grosseiro configurado. Precedentes desta e. Corte Bandeirante. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO PROCESSO COM RELAÇÃO AO MESMO AUTOR. PRIMEIRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO AUTOR ALDIR MARCHON. SEGUNDA SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE COM RELAÇÃO AO MESMO DEMANDANTE. ERROR IN PROCEDENDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VEDAÇÃO AO JULGADOR, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DE REAPRECIAR A MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA. CPC, art. 505. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO AUTOR ALDIR MARCHON. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AO AUTOR ALDIR MARCHON DE MOURA.

45 - TRT2 Seguridade social. Desconto prevenciário. Relação de emprego. Contribuições previdenciárias de vínculo empregatício declarado em juízo. Devidas. Efeito anexo da sentença. Constitucionalidade do § 4º do CLT, art. 832. Competência concorrente da Justiça do Trabalho. A existência do efeito anexo da sentença é essencial para a solução da matéria. O legislador pode instituir lei que realize tal efeito na sentença.

«É o que ocorre na Emenda Constitucional 20/98, na Emenda Constitucional 45/2004 e na Lei 8.620/93, quanto à competência da JT para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças aqui proferidas. Passou a existir competência concorrente para a execução dos recolhimentos previdenciários. Para a obrigação principal permanece competente a JFederal e a obrigação anexa - vinculada às sentenças aqui proferidas, é da JT.... (Continua)

46 - TJDF Juizados especiais cíveis. Obrigação de fazer. Reparação de danos materiais. Juiz que proferiu a sentença e juiz que assinou eletronicamente. Ausência de qualquer irregularidade. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Sentença omissa. Ausência de debate sobre ponto mencionado em contestação. Princípio da segurança jurídica. Não violação. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 263.

«1 - Ação de obrigação de fazer, na qual o autor interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. ... (Continua)

47 - STJ Competência. TRT. Juiz Federal.

«A JCJ, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao TRT cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventa dias.

1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Sentença de extinção de ação de Execução de Título Judicial, com fundamento nos arts. 924, I, c/c 485, VI, do CPC. Pretensão ao cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Matéria própria da fase de execução naquele processo. Arts. 52 e 53, 4º da Lei 9099/95. Ausência de interesse processual. A postulação visa o cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Nesse aspecto, a Lei 9099/95, art. 52 prevê que as sentenças proferidas nos JECs serão nele executadas. Nos mesmos moldes, o CPC, art. 516, dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juiz da causa. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária arbitrada em grau recursal, ante a constituição de patrono, pela parte apelada, para responder o recurso

50 - STJ Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«... III – Da nacionalidade da sentença arbitral. Sistema territorialista. Sentença arbitral proferida no território brasileiro. Título executivo idôneo a embasar a ação de execução (Ofensa aos Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 34 e 475-N, IV, do CPC/1973) ... (Continua)