CPC/2015 - Código de Processo Civil
- Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Meio eletrônico
- As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
Carta de ordem (Pesquisa Jurisprudência)
Carta itinerante (Pesquisa Jurisprudência)
Carta rogatória (Pesquisa Jurisprudência)
Arbitragem (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 205 (Carta de ordem . Carta precatória. Urgência. Meio eletrônico).
CPC/1973, art. 202, § 3º (Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Meio eletrônico).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)