Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 263

  • Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Meio eletrônico
Art. 263

- As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.