Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Negócio Jurídico inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões recursais que insistem na legitimidade da contratação, porém, não faz qualquer prova neste sentido, valendo destacar, que não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)