Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Prova pericial que atestou que a firma que realizou a contratação não partiu do requerente. Negócio Jurídico Inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral configurado e fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não comporta redução. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)