súmula 182 recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Plano de benefícios. Normas aplicáveis. Data da contratação. Data em que o empregado torna-se elegível. Marco temporal. Vigência das Leis complementares 108 e 109 de 29 de maio de 2001. Súmula 288/TST, III

«1. A Súmula 288/TST, III, inserida pela Resolução 207/2016, consolidou o entendimento segundo o qual, «após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Prestação habitual de horas extraordinárias.

«Demonstrada a prestação habitual de horas extraordinárias, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Inviável a incidência da Súmula 85, III e IV, do c. TST, diante da declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada pelo fato de haver trabalho nos dias destinados à compensação. Assim, não há falar em pagamento apenas do adicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Intervalo intrajornada. Aresto inservível.

«No tema do intervalo intrajornada, a parte maneja seu recurso unicamente com base em divergência jurisprudencial, todavia o único aresto trazido a confronto mostra-se inservível, pois não cita a respectiva fonte oficial ou repositório autorizado de publicação. Incidência da Súmula 337, I, «a, do TST. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Lide que não decorre diretamente da relação do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A presente demanda trata de ação cautelar inominada com pedido de liminar visando suspender a cobrança de multa e impedir a inscrição em dívida ativa, ação na qual o TRT decidiu favoravelmente à empresa. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS - ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 297/TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 184/TST. Apesar de ter alegado nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista, o reclamante não opôs embargos de declaração para sanar os pontos supostamente omissos. Assim, a discussão sobre negativa de prestação jurisdicional encontra-se preclusa, nos termos da Súmula 184/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA É

incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do CLT, art. 896. Súmula 218/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 266/TST E ART. 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

8 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃOBIENAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. ESTABILIDADE NOS TERMOS DO art. 19DO ADCT. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/1990. TRANSMUDAÇÃOPARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 382/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

9 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de motivo a ensejar a sua demissão por justa causa, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual reconheceu «haver provas nos autos capazes de justificar a rescisão contratual por justa causa, ante a prática de ato de improbidade, que se reveste de gravidade suficiente para amparar a aplicação da penalidade de rescisão por justa causa, nos termos do CLT, art. 482". Assentou o Tribunal Regional, para tanto, que «o ato ocorrido resultou na quebra de confiança que deve existir nas relações empregado / empregador, impossibilitando a continuidade do contrato de trabalho". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL. RISCO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126). APLICAÇÃO DA SÚMULA 353/TST . Conforme corretamente consigna a decisão agravada, incide o óbice da Súmula 353/TST, uma vez que a Agravante pretende o reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, já observados no mérito do agravo em agravo de instrumento não provido pela Turma desta Corte. Por outro lado, assinale-se que esta Subseção adotou entendimento segundo o qual, nos casos de agravo interposto em face de decisão da Presidência de Turma que denega seguimento ao recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula 353/TST, é aplicável a multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇA SALARIAL EM DECORRÊNCIA DOS AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 452/TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. art. 1.026, §2º, DO CPC/2015 . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

Quanto ao intervalo intrajornada, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no não preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte reitera seus argumentos de recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória firmada no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado a quo, com base na análise dos BSEs (boletins de serviço externo) e espelhos de ponto juntados pela reclamada, concluiu que, enquanto a maioria dos cartões apresentava registros britânicos, alguns indicam pequenas variações com poucos minutos extras (inferiores a 20 minutos), razão pela qual considerou-os inválidos. Enfatizou que referida presunção de veracidade poderia ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, II, passando à análise da prova oral. Assim, o Tribunal Regional registrou que a testemunha do autor esclareceu melhor as questões analisadas, porquanto trabalhava como motorista nas mesmas linhas que o reclamante, tendo prestado depoimento de forma convincente e razoável. Já acerca da testemunha trazida pela reclamada, a Corte Regional consignou que suas declarações não possuem credibilidade, pois em seu depoimento prestado em outro processo admitiu nunca ter trabalhado como motorista de linha fixa, além de haver inúmeras inconsistências nas suas afirmações, sequer podendo falar em prova dividida. Dessa forma, concluiu que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que realizava vistoria do ônibus antes do horário anotado nos BSEs e quanto às reuniões fora do horário de trabalho. Neste contexto, observa-se que a decisão recorrida está de acordo com a regra dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No mesmo sentido, não se vislumbrou parcialidade da testemunha do autor, restando incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Ademais, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir que a testemunha da reclamada conseguiu comprovar que o colaborador não dispende mais do que dois minutos na vistoria do veículo, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A Corte regional, embora tenha conhecido do agravo interno em agravo de petição da executada, fundou seu desprovimento na deficiência de fundamentação do apelo, que não impugnou os fundamentos da decisão hostilizada, sem tecer considerações a respeito da matéria de fundo impugnada por meio do recurso. A parte, embora tenha manejado embargos de declaração, não arguiu a nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face da recusa regional em se manifestar e, nas razões do recurso de revista, sequer dialoga com o fundamento da decisão impugnada, limitando-se a reiterar os argumentos já expendidos no agravo de petição quanto à matéria de fundo (decadência das contribuições previdenciárias). O recurso de revista padece do vício de ausência de fundamentação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Isso porque, a executada, nas razões do recurso de revista, não combate o fundamento da decisão regional que considerou desfundamentado o agravo interno em agravo de petição. Confirma-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo interno desprovido.

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO O ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A. Ademais, valendo-se o Reclamado dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU O RÉU NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO POR ESTE MANIFESTADA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA, EIS QUE NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. PRECEDENTE DO C. STJ. SÚMULA 182. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-I DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 392 do TST: «O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769 e do CPC/2015, art. 15. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 240 (§ 2º do CPC/1973, art. 219), incompatível com o disposto no CLT, art. 841. 2. Ademais, aplica-se a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial acima transcrita mesmo às ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. A Corte Regional, a partir do exame das provas produzidas no processo, incluindo a prova pericial, concluiu pela existência de insalubridade no ambiente de trabalho em grau médio, sendo devido o adicional respectivo. 2. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria o reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 9º. 1. Consoante teor do CLT, art. 896, § 9º, «Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. 2. O debate quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial trata-se de questão nova que depende da interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. 3. Logo, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF, a qual, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, o que não autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória fundada no, VII do CPC/2015, art. 966, proposta para desconstituir acórdão que manteve a natureza indenizatória do vale-alimentação pago pela ré com base em sua inscrição junto ao PAT. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, conjugando o, VII do CPC, art. 966 com a compreensão depositada no item I da Súmula 402 deste Tribunal, sedimentou-se no sentido de que a prova nova exige para sua caracterização: a) o poder de convencimento (« capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ); b) pertinência com os fatos debatidos na decisão rescindenda; e, c) o aspecto cronológico, isto é, se tratar de prova já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda e não utilizada pela parte por desconhecimento ou impossibilidade. Além disso, sua aceitação como estopim para deflagração da rescisão da coisa julgada depende da demonstração inequívoca, por parte do autor, de que seu uso no processo originário em momento oportuno não se deu em razão de seu desconhecimento ou da impossibilidade de acesso. 3. No caso em tela, o documento novo apresentado nestes autos como fundamento para rescisão da coisa julgada se trata da Nota Técnica 19/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 27/1/2017, na qual, segundo argumenta o autor, teria sido atestado que a inscrição válida da ré junto ao PAT ocorreu somente em 28/9/2015. 4. Não há nos autos, contudo, elementos de convencimento capazes de demonstrar o desconhecimento do autor acerca da referida Nota Técnica para apresentá-la oportunamente na ação trabalhista subjacente, visto que o Advogado do recorrente já estava ciente dos fatos tratados no aludido documento desde dezembro de 2016, quando se realizou a juntada do Ofício 054/2016/SEINT/SRTE/RN aos autos da Reclamação Trabalhista 0001087-042016.5.21.0007, da qual também é Patrono, tratando dos mesmos fatos relacionados à regularidade da inscrição da ré junto ao PAT. 5. Demais disso, não se vislumbra o poder de convencimento atribuído pelo autor à Nota Técnica 19/2017, pois a discussão travada no processo matriz acerca da natureza jurídica do vale-alimentação envolve, ainda, a concessão do benefício mediante previsão em instrumentos coletivos mediante a pactuação de seu caráter oneroso para o trabalhador, circunstância que também afasta a natureza salarial da parcela. É dizer, ainda que se admitissem os fatos nos termos pretendidos pelo autor a partir do teor da Nota Técnica 19/2017, mesmo assim esse documento não seria suficiente para lhe garantir, por si só, pronunciamento favorável, dada a necessidade de revisitar todo o conjunto probatório produzido nos autos originários. 6. Não há, pois, como reputar como prova nova o documento ora apresentado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional, na esteira da jurisprudência desta Subseção. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa de forma cumulada com o adicional de periculosidade, uma vez que os fundamentos para concessão de ambos os adicionais são diversos. A respeito da matéria em debate, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR 1757-68.2015.5.06.0371, de relatoria do Ministro Alberto Bresciani, firmou entendimento de que « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, previsto no PCCS/2008 da ECT, e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo §4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE DADOS DO CAGED. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA, DECORRENTE DA INCONGRUÊNCIA DO PEDIDO APRESENTADO NESTA INSTÂNCIA COM AQUELE DEBATIDO ORIGINARIAMENTE. PRECEDENTE DO C. STJ. SÚMULA 182. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

20 - TST A) AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE DE CONTAS. FIDÚCIA ESPECIAL. ART. 224, §2º, DA CLT. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. C) AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA DEVOLVIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM QUE DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL NÃO APRECIADO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NA PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO. TEMA PREJUDICADO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4º, DA CLT. 1. Não há falar em preclusão na hipótese em que a insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi oportunamente articulada em recurso ordinário e seu exame prejudicado, em razão da decisão regional mediante a qual cassados os benefícios da justiça gratuita. Sendo assim, restabelecida a sentença no aspecto, e por se tratar de matéria exclusivamente de direito, é decorrência lógica do provimento do recurso de revista o exame, no mérito, da insurgência formulada pelo reclamante. 2. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI Acórdão/STF, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente. 3. «(...) o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade (ROT-486-92.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022). 4. Desse modo, porquanto beneficiária da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o CLT, art. 791-A, § 4º, contados a partir do trânsito em julgado. Agravo conhecido e provido.... (Continua)