Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU O RÉU NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO POR ESTE MANIFESTADA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA, EIS QUE NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. PRECEDENTE DO C. STJ. SÚMULA 182. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.