Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE DADOS DO CAGED. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA, DECORRENTE DA INCONGRUÊNCIA DO PEDIDO APRESENTADO NESTA INSTÂNCIA COM AQUELE DEBATIDO ORIGINARIAMENTE. PRECEDENTE DO C. STJ. SÚMULA 182. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.