repeticao de indebito condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLIACADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TEMA 414/STJ. NOVA ORIENTAÇÃO (OVERRULING) VINCULANTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP¿S 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ). LEGALIDADE DA DINÂMICA DE FATURAÇÃO, RESTANDO SUPERADO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 191, TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO. PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS REALIZADAS PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PROCEDER A COBRANÇA PELO CONSUMO INFORMADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO AS CENTO E TREZE ECONOMIAS EXISTENTES; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO PARA REVISÃO DOS TEMAS 414 E 929 DO STJ, VEZ QUE A SUSPENSÃO SOMENTE INCIDIRÁ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191/TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. SUMULA 175 DO TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). AUTOR QUE AFIRMA QUE O ESGOTO DE SUA RESIDÊNCIA É LANÇADO EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, SEM TRATAMENTO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO RÉU QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA UNITÁRIO DE TRATAMENTO CONECTADO NA REDE, DE MODO QUE INFERE-SE A EXISTÊNCIA DAS ETAPAS DE COLETA E TRANSPORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). CONDOMÍNIO QUE ADUZ SER O RESPONSÁVEL PELA COLETA, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DESPEJO FINAL DOS RESÍDUOS POR ELE PRODUZIDOS, SEM INTERFERÊNCIA DA CEDAE. REALIZADA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O TRATAMENTO PRIMÁRIO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS É REALIZADO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, SENDO O LODO RESIDUAL TRANSPORTADO PARA A ETE/ALEGRIA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CEDAE NO CAJU, O QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA IMPUGNADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA REALIZADA

7 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SE REVELARAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. 4. PRESCRIÇÃO DECENAL. É DECENAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO ÀS TARIFAS DE SERVIÇO DE ÁGUA COBRADAS INDEVIDAMENTE, TAL COMO PREVISTO NO ART. 205 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.532.514/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191/TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO QUE FAZ JUS AO REFATURAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 175 DESTA CORTE, ¿A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) DE UM CONDOMÍNIO, SUJEITA A CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 0043018-71.2020.8.19.0000 QUE NÃO TEM COMO PROSPERAR, POIS, A DECISÃO FOI REVISTA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA À AFETAÇÃO DO TEMA PELO STJ, NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ), PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DAQUELE TRIBUNAL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191/TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO QUE FAZ JUS AO REFATURAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença mantida. Recurso Especial. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença Mantida. Recurso Especial. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE QUE SE AFASTA. OVERRULING. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COM FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE QUE IDENTIFICA A LICITUDE DA METODOLOGIA ADOTADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ELABORAÇÃO DE FATURAMENTO QUE TENHA SUPEDÂNEO NA SUJEIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA DO CONDOMÍNIO, COM VIABILIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO SOBRE-EXCEDENTE QUANDO O MEDIDOR ÚNICO EXISTENTE INDICAR CONSUMO MAIOR DO QUE O SOMATÓRIO DE TODAS AS PARCELAS FIXAS, VEDANDO-SE A ADOCÃO DO CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA ECONOMIA E PROIBINDO-SE O HIBRIDISMO METODOLÓGICO QUE VISE ARREDAR A TARIFA MÍNIMA COMO REGRA DE DEFINIÇÃO DA FRANQUIA DE CONSUMO. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS, FICARÁ CONDICIONADA À MODULAÇÃO EFETIVADA PELO TEMA 414 DO STJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. TEMA REPETITIVO 414 REVISTO. OVERRULING. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COM FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE QUE IDENTIFICA A LICITUDE DA METODOLOGIA ADOTADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ELABORAÇÃO DE FATURAMENTO QUE TENHA SUPEDÂNEO NA SUJEIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA DO CONDOMÍNIO, COM VIABILIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO SOBRE-EXCEDENTE QUANDO O MEDIDOR ÚNICO EXISTENTE INDICAR CONSUMO MAIOR DO QUE O SOMATÓRIO DE TODAS AS PARCELAS FIXAS, VEDANDO-SE A ADOCÃO DO CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA ECONOMIA E PROIBINDO-SE O HIBRIDISMO METODOLÓGICO QUE VISE ARREDAR A TARIFA MÍNIMA COMO REGRA DE DEFINIÇÃO DA FRANQUIA DE CONSUMO. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS, FICARÁ CONDICIONADA À MODULAÇÃO EFETIVADA PELO TEMA REPETITIVO 414 DO E. STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda de repetição de indébito. Condomínio edilício residencial com único hidrômetro. Impugnação ao método de tarifação utilizado pela fornecedora quanto ao fornecimento de água, no sentido da multiplicação do número de economias pela tarifa mínima, a título de franquia de consumo, independentemente do consumo real de cada unidade. Sentença de procedência parcial, com base no entendimento vinculante formado pelo STJ quanto ao Tema 414 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/10/2010). Alteração desse entendimento, todavia, mais recentemente, com revisão do Tema 414 fixação de tese diametralmente oposta, mediante reconhecimento, desta feita, da possibilidade de cobrança de franquia mínima, multiplicada pelo número de economias do edifício, exatamente como procedido pela ré no caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 20/6/2024, DJe 25/6/2024). Necessidade, assim, de reforma do julgado, muito embora consentâneo com a tese vigente ao tempo de sua prolação, com o decreto de improcedência da demanda. Descabimento de qualquer restituição de valores. Apelação da ré provida para tal fim.

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Pretensão do condomínio de compelir a concessionária a proceder às cobranças pelo serviço de fornecimento de água com base no consumo real, a ser aferido pelo hidrômetro único que aparelha o local, com cem unidades, considerando o número de economias existentes, para fins de aplicação da tarifa progressiva, com a repetição de indébito, na forma dobrada, dos valores pagos a maior. Muito embora a controvérsia sobre o modo de cobrança da tarifa tenha, de fato, sido objeto de afetação pelo rito dos arts. 1036 e seguintes da legislação processual civil, nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, o E. STJ determinou apenas a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, cujos objetos coincidam com a matéria afetada, a prevalecer, por ora, o entendimento de que a cobrança deve ser faturada pelo consumo efetivo. Incidência da tabela progressiva pela média de consumo apurada, que não desrespeita a legitimidade da cobrança, tanto assim que acolhida pelas súmulas 407 do STJ e 82 desta Corte de Justiça. A aplicação da tarifa progressiva deve considerar o número de economias existentes no local. Devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos, conforme preceitua o parágrafo único do CDC, art. 42, tendo em vista a abusividade da cobrança. Termo inicial dos juros de mora que se retifica, de ofício, nos termos da Súmula 331/TJRJ. A respeito da prescrição, o STJ já consolidou o entendimento de que a repetição de valores relacionados, submete-se à prescrição decenal, nos termos do art. 205 do CC. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RETIFICADA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA QUANTO AO NÚMERO DE ECONOMIAS.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora quantificasse o valor pretendido a título de repetição de indébito e indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1) Agravo de instrumento que se conhece, visto que a pretensão recursal da agravante atende ao requisito da urgência decorrente da inutilidade futura da definição da questão no julgamento de eventual recurso de apelação, considerando o risco de cancelamento da distribuição na hipótese de não emendada a inicial, tal como determinado pelo Juízo de origem. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Aplicação do Tema 988 do STJ. 2) Pedido genérico formulado pela parte autora em relação à indenização por danos materiais, sob o argumento de complexidade dos cálculos e impossibilidade de mensuração na fase inicial do processo. No entanto, considerando que o pedido se baseia em cálculos objetivos para que a cobrança corresponda a 16 economias, é possível a quantificação do montante supostamente devido desde a propositura da ação. Pedido que não se enquadra nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 324, § 1º. Aplicação dos arts. 292, V, e 324 do CPC, assegurando ao demandado a possibilidade de impugnar a extensão da indenização pleiteada. 3) No que tange à tutela de urgência, tem-se que a controvérsia acerca da quantidade correta de economias comerciais exige a análise de provas documentais e eventualmente periciais, submetidas ao contraditório, o que demanda dilação probatória. Incidência da súmula 59 deste Tribunal. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Decisão hostilizada que não está a merecer quaisquer reparos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Prestação de serviços. Água e esgoto. Demanda declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Condomínio residencial com único hidrômetro. Forma de tarifação do consumo. Sentença de procedência. Reconhecimento, pelo julgado, da ilegalidade da forma de cobrança efetuada, com determinação de ajuste a partir da sentença, além de repetição dos valores já pagos, respeitado o prazo prescricional. Insurgência da ré. Recurso provido por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, com o julgamento de improcedência da demanda, reconhecendo-se a falta de alcance do caso concreto pelo enunciado do Tema 414 e a legalidade da cobrança realizada a partir do consumo real medido, com adoção, a par disso, de proporcionalização desse consumo pelo número de unidades, para enquadramento nas faixas progressivas de cobrança, critério a rigor mais vantajoso ao condomínio que o puro e simples lançamento do volume total nessa mesma tabela progressiva. Interposição de recuso especial pelo condomínio autor. Envio dos autos para possível juízo de retratação, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, e à luz do entendimento revisado pelo C. STJ quanto ao próprio Tema 414. Novo entendimento vinculante que agora passou a ter por ilegal a cobrança com base no consumo real total. Orientação que conflita com a fundamentação antes adotada pelo v. acórdão. Inexistência de base para a manutenção do julgado em tais termos. Impossibilidade, entretanto, de pura e simplesmente aplicar o novo entendimento para efeito de acolhimento da pretensão do condomínio, ante a necessidade de observância dos limites da demanda. Pedido do condomínio de cálculo pelo chamado método híbrido, com divisão singela do consumo total pelo número de unidades, e cobrança segundo a fração de consumo atribuída a cada qual, seguido de deturpação intencional da forma de aplicação da tabela por faixas de consumo. Método híbrido expressamente vedado pela nova tese vinculante, em seu item 3. Método que possibilita que se apure consumo unitário abaixo da franquia de consumo mínimo, quando, segundo o STJ, cada unidade autônoma deve ficar sujeita ao pagamento dessa franquia. Demanda, portanto, que segue sendo improcedente, mas por motivo distinto. Julgamento objeto do v. acórdão mantido quanto ao resultado final, retificando-se, contudo, a fundamentação. V. acórdão revisto nesse limite. Apelação da ré provida, com observação

17 - TJMG Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio

«- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.... (Continua)

18 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Condômino inadimplente. Sanção exigida no patamar de 2%. Admissibilidade para as quotas condominiais vencidas a partir de janeiro de 2003, prevalecendo a multa de 10% sobre as despesas vencidas antes da vigência do Novo Código Civil, segundo o disposto no art. 1336, § 1º deste mesmo Códex. Ação de repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.

«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

20 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória de inexigibilidade de despesas condominiais c.c. repetição de indébito e consignação de pagamento. Autorização para depósito dos valores incontroversos apontados como devidos pelo agravado, em até 5 dias do vencimento das parcelas. Inconsistência. Injusta imposição de majoração dos valores das prestações dos demais condôminos até análise do mérito. Não se pode obrigar a coletividade condominial a arcar a quota parte daquele que entende indevida sua contribuição para as despesas comum, até que se decrete a inexigibilidade das despesas, após exauriente cognição. Depósito dos valores integrais cobrados pelo condomínio-agravante, nas datas dos vencimentos, com a faculdade de levantamento imediato dos valores incontroversos. Razoabilidade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Valores controversos que deverão ficar depositados em juízo, até que se decida a questão. Recursos parcialmente providos.

21 - TJSP Condomínio em Edifício. Ação declaratória de direito a cessão de uso de área c/c repetição de indébito. Autora que faz uso exclusivo de área comum. Convenção condominial em Assembleia que dispôs acerca da cobrança diferenciada relativa ao uso dessa área. Ação julgada improcedente.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por dano moral. Cobranças previstas em convenção de condomínio. Cobrança de débitos lícitos e exigíveis. Danos material e moral não configurados. Recurso não provido.

«1 - A pretensão volta-se à repetição de indébito e ao pagamento de reparação por dano moral decorrente de cobranças consideradas indevidas pela parte autora. O TJ-GO manteve a r. sentença de improcedência do pedido, à luz das provas contidas nos autos e das cláusulas da Convenção de Condomínio, concluindo que as cobranças foram decorrentes da aplicação da cláusula quarta, parágrafo primeiro, da convenção condominial, sendo lícitas e perfeitamente exigíveis. Desse modo, entendeu pelo não cabimento de repetição de indébito, tampouco de indenização a título de dano moral. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE VALORES. GESTÃO DO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO E NÃO REPASSE DE DETERMINADAS RECEITAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONSISTÊNCIA. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS DE RECURSOS, CUJA GESTÃO ERA FEITA PELO SÍNDICO GERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO DA SUBSÍNDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Alegação do autor não restou provada de que a ré, ao adminstrar os recursos financeiros do Condomíni-autor, reteve e não repassou valores. A sistemática foi supervisionada pelo síndico geral, testemunha no processo, que admitiu ter acompanhado o trabalho da ré à frente do bloco no encargo de subsíndica. Foi ressaltado que, na época em que a ré era subsíndica, e a sua empresa prestava serviços como administradora de condomínios, não era possível sobrar valores no final do mês, reforçando que jamais teve qualquer indício de apropriação indébita por parte da ré e que nunca houve qualquer tipo de problema na sua gestão. Ausentes documentos certos e consistentes indicativos de que a ré assumiu seu cargo com os valores cobrados na presente ação no caixa do Condomínio-autor, não há como responsabilizá-la... (Continua)

24 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de decisão administrativa c/c repetição de indébito - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Condomínio e condôminos que realizaram pagamento em duplicidade de débitos de IPTU lançados em nome da incorporadora - Municipalidade que reconhece saldo a restituir em nome da incorporadora, proprietária à época e sujeito passivo da obrigação tributária e que não é parte na demanda - Pretensão condominial de restituição dos valores pagos - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal que autorize a restituição dos valores - Inteligência dos arts. 165 e 166, do CTN - CTN, art. 165 que prevê hipótese de restituição ao sujeito passivo da obrigação tributária - Condomínio que não figura como sujeito passivo da relação jurídica tributária - CTN, art. 166 que prevê hipótese de restituição quanto a tributos com transferência do encargo financeiro - Transferência de encargo financeiro que a despeito de divergências doutrinárias deve ser entendido como transferência jurídica do encargo financeiro - Hipótese que tem subsunção limitada a tributos indiretos, especialmente ICMS e IPI - Inaplicabilidade ao IPTU - Ratio decidendi e precedentes que deram origem à Súmula 614/STJ, que veda restituição de IPTU ao locatário, que se amoldam ao caso concreto - Precedentes do Col. STJ - Caso concreto em que condomínio-autor efetuou o pagamento como terceiro interessado de débito havido pela incorporadora - Ilegitimidade ativa do condomínio autor para requerer restituição de valores - Legitimidade da repetição que se limita ao proprietário, sem prejuízo do direito regresso no âmbito civil - Pagamento de débito tributário existente e devido - Manutenção da sentença combatida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJRJ Apelação cível. Condomínio. Rateio de despesas comuns e extraordinárias. Alegação, pelo condômino, de desrespeito à Convenção estatuído. Conduta do condomínio réu baseada em certidão da Escritura de Convenção, consoante fornecida pelo Tabelionado de Notas. Pretensão de ressarcimento e obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Inconformismo.

27 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUORUM ESPECIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.351. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. APELO PREJUDICADO.

Ação movida por proprietário de unidade autônoma em face de condomínio a buscar declaração de uso de vaga na garagem, inexistência de débito e repetição de indébito. Sentença que deu pela parcial procedência. Apelo do réu a buscar a total improcedência. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e repetição de indébito prestação de serviço público - SABESP - Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto - Restituição de pagamento indevido - Valores pagos a maior - Apelo da requerida - Condomínio - V. Acórdão que manteve a sentença entendendo que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro, hipótese dos autos, deve ser efetuada pelo consumo real aferido - Tema Repetitivo 414 do C.STJ - Juízo de retratação - Reexame da matéria nos termos do art. 1030, II do CPC - Recente revisão do entendimento firmado no referido Tema Repetitivo, que autoriza a utilização do método de consumo individual presumido ou franqueado, tal como procedido pela requerida - V. Acórdão modificado para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido inicial, invertendo o ônus da sucumbência - Provido o apelo do réu

29 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Lei 8.078/1990 (CDC). Repetição em dobro do pedido indevido.

«Não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos, relativamente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. ... (Continua)

30 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente, improcedentes as pretensões de repetição de indébito e de reparação de dano moral - Cota condominial relativa ao mês de março/2020 que foi paga pelo autor por meio de boleto adulterado - Pagamento que não o exonera da obrigação, posto que não adotou mínima cautela exigida na espécie, no sentido de conferir os dados de pagamento antes da sua concretização - Elementos constantes dos autos, ademais, que denotam a ausência de responsabilidade dos réus pelo ocorrido - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito que deve ser julgada improcedente, mantida, por consequência, a improcedência das pretensões de repetição de indébito e de reparação de dano moral - Sucumbência integral do autor - Apelação dos réus provida, não provida a do autor... (Continua)

31 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação Revisional cumulada com Repetição do Indébito.

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel, extinção de condomínio e alienação judicial. Insurgência da Ré contra Sentença de procedência. Requerimento para que seja afastada a condenação em alugueres e que o Apelado seja condenado ao pagamento dos valores despendidos com a reforma do imóvel e débitos com IPTU. Rejeição. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos que enseja a contrapartida prestação pecuniária, sob pena de enriquecimento indevido do outro condômino. Quantia fixada a título de verba locatícia que não é desarrazoada, tampouco desproporcional. Ausência de provas quanto aos gastos com reforma do imóvel que sedimentou a improcedência do pedido. Apresentação de prova documental somente em sede recursal. Preclusão. Inteligência dos arts. 434 e 435, ambos do CPC. Débitos com IPTU durante a utilização singular que são devidos pelo condômino que se utiliza exclusivamente do bem. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. Partes que participaram de sessão conciliatória suspensa por 30 dias sem manifestação de qualquer uma delas após esse prazo. Conciliação infrutífera. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cálculo de cobrança que se lastreou na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Tema Repetitivo 414. Tese revisada recentemente: «1) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Caso concreto: valores que devem ser apurados considerando as várias economias (unidades) que compõe o condomínio, observando-se a tarifa mínima e a tabela progressiva de consumo. Restituição a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, com base em comprovantes de pagamento a serem apresentados pelo autor. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A falha no sistema de cobrança da ré, que resultou no protesto indevido de dívida já quitada, caracteriza defeito na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. 2. O protesto indevido de dívida, em regra, enseja danos morais pela presunção de abalo à honra objetiva. Contudo, conforme entendimento que prevalece no Egrégio STJ, o condomínio edilício, por ser ente despersonalizado, não é titular de honra objetiva, o que inviabiliza o reconhecimento de danos morais... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cálculo de cobrança que se lastreou na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Tema Repetitivo 414. Tese revisada recentemente: «1) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Caso concreto: valores que devem ser apurados considerando as várias economias (unidades) que compõem o condomínio, observando-se a tarifa mínima e a tabela progressiva de consumo. Restituição a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, com base em comprovantes de pagamento a serem apresentados pelo autor, sendo vedada a compensação com eventuais valores pagos a menor pelo condomínio. Encaminhamento para reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ÁREA COMUM. INCLUSÃO NO RATEIO. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ação declaratória proposta por condômino buscando: (i) o reconhecimento de duas unidades habitacionais construídas no terraço como autônomas e independentes; (ii) a inclusão dessas unidades no rateio das despesas condominiais; (iii) a devolução de valores pagos a maior nos últimos 10 anos, devido à ausência de rateio proporcional às novas unidades. Sentença reconheceu a autonomia das unidades construídas e determinou a inclusão delas no rateio das despesas condominiais, mas rejeitou o pedido de repetição de valores pagos a maior. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. CONDOMÍNIO COMPOSTO DE 222 UNIDADES. HIDRÔMETRO ÚNICO. RESP REPETITIVO 1.937.887/RJ, TEMA 414. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. TESES FIXADAS. RÉ QUE ADOTA CRITÉRIO DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONSONÂNCIA COM A LEI 11.445/2007, ART. 30, III, E COM O DECRETO ESTADUAL 553/1976, ART. 96, III. CRITÉRIO RESPALDADO NAS TESES FIRMADAS PELO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando à repetição de indébito em razão de cobrança do consumo de água por tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades comerciais, tendo o condomínio autor um único hidrômetro. 2. O STJ julgou o REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo, Tema 414, tendo procedido à releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto e fixado as seguintes teses: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. 3. A ré adota como critério de cobrança a quantidade mínima de consumo multiplicada pelo número de unidades, que, no caso, é o número de economias, em consonância com a Lei 11.445/2007, art. 30, III, e com o Decreto Estadual 553/1976, art. 96, III, estando tal critério respaldado pelas teses firmadas pelo STJ, sendo, portanto, lícito. 4. Em razão do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, impõe-se a reforma da sentença. 5. Modulação de efeitos fixada pelo STJ que veda a cobrança em face do condomínio de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado «modelo híbrido". 6. Provimento do recurso.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA. SABESP. EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REEXAME DO JULGADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recursos repetitivos números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Conforme posicionamento adotado recentemente pelo Colendo STJ, foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Decisão anterior readequada na forma da regra contida no CPC, art. 1.030, II, de maneira a dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré para revogar a decisão que deferiu a tutela de urgência... (Continua)

39 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Pretensão de reaver o valor pago pela obra não executada. Inviabilidade. Obrigação de todos os condôminos de contribuir em igual proporção para a conservação do edifício. Restauração que aproveita a todos os condôminos, e não apenas ao autor, cuja unidade não teria sido restaurada. Esquadrias e paredes externas que constituem área comum da edificação, cuja preservação interessa à harmonia da fachada. Ocorrência de enriquecimento ilícito do autor, caso não contribuísse para a restauração da fachada do prédio. Impossibilidade de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos Repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Reanálise do tema, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Posicionamento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), e passou a considerar que, nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, afigura-se ilícita a pretensão do autor de aplicação de «critério híbrido na cobrança da tarifa de água e esgoto de condomínio dotado de único hidrômetro, ou seja, ao mesmo tempo considerando o condomínio como economia única para basear a cobrança no consumo aferido no hidrômetro e como economias múltiplas para a aplicação da progressividade da tarifa, em função do volume de água consumido. Improcedência do pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

41 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Reanálise do tema, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Posicionamento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), e passou a considerar que, nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, afigura-se ilícita a pretensão do autor de aplicação de «critério híbrido na cobrança da tarifa de água e esgoto de condomínio dotado de único hidrômetro, ou seja, ao mesmo tempo considerando o condomínio como economia única para basear a cobrança no consumo aferido no hidrômetro e como economias múltiplas para a aplicação da progressividade da tarifa, em função do volume de água consumido. Improcedência do pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Administradora de condomínio. Contrato. Cláusula. Descumprimento. Débito. Inexistência. Repetição. Encargos. Revisão. Juros. Limite. Fundo de reserva. Apropriação. Assembleia-geral. Autorização. Falta. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito e repetição de indébito. Contrato de garantia de receita ou «condomínio garantido. Natureza aleatória. Transmudação pela demandada contratada em contrato comutativo de «antecipação de receita. Descabimento. Dedução indevida de valores pela administradora de condomínios demandada, a ser apurada em liquidação de sentença. Cabimento da restituição simples. Revisão dos encargos impostos pela demandada à autora, por não se tratar de instituição financeira. Limitação dos juros. Fundo de reserva. Inviabilidade de apropriação pela administradora para amortizar dívidas do condomínio contratante. Devolução dos valores indevidamente apropriados, ressalvada a possibilidade de eventual compensação de créditos e débitos a ser apurada em liquidação. Devolução de valores apropriados pela administradora referente a débitos da autora, concernentes a taxa de fornecimento de água, saldados por terceiros. Manutenção dos honorários advocatícios.

«I. Tendo em vista o Código Civil em vigor ter sido elaborado sob a perspectiva de novos valores e princípios jurídicos norteadores do direito privado, dentre os quais o da eticidade, o CCB/2002, art. 422 pressupõe interpretação e leitura extensiva, no sentido de que os contratantes devem guardar a probidade e boa-fé não apenas na conclusão e execução do contrato, mas também na fase preparatória e na sua extinção (fases pré e pós contratual). A boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação, aplicável aos contratos firmados mesmo antes de sua vigência, tendo em vista a regra eficacial prevista na norma transitória do CCB/2002, art. 2.035. ... (Continua)

43 - TJRJ Apelação cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada. Condomínio edilício. Autora que afirma ser proprietária de imóvel situado na sobreloja, identificado na convenção condominial como área independente que se destinaria a um cinema, alegando não usufruir, real ou potencialmente, de todas as partes comuns e utilidades do condomínio. Indeferimento da prova pericial que importa em cerceamento de defesa, eis que, em tese, se afigura potencialmente útil para a comprovação do direito alegado pela demandante, com fulcro no disposto no CCB, art. 1.340. Deve ser permitida à parte a produção de todas as provas que possam corroborar suas alegações em prestígio ao direito à ampla defesa. Anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito com a realização da prova técnica. Provimento do recurso.

44 - TJSP ART. 1.030, II DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Companhia de saneamento condenada a realizar a alteração do critério de cálculo no condomínio para o regime de consumo real, sem desconsiderar as diversas unidades condominiais, e a devolver os valores cobrados a maior. Recurso da ré. Pedido de improcedência da ação e, subsidiariamente, pedido de afastamento do regime híbrido para que o imóvel seja considerado uma única economia. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Juízo de retratação ante a revisão do Tema 414 pelo colendo STJ - Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, o C. STJ passou a reconhecer como lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Ao modular os efeitos do leading case, o C. STJ excepcionou os casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico já estava calculando a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único nos termos ora autorizados, pelo método do consumo individual franqueado - Assim, deve-se aplicar o novo entendimento, «resolvendo-se a controvérsia posta nas ações revisionais de tarifa pelo reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Recentemente, em 20/06/2024, no julgamento unânime dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, a Primeira Seção do Eg. STJ revisou a tese fixada no Tema 414 dos recursos repetitivos, fixando três novas teses jurídicas: ¿1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (¿tarifa mínima¿), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.¿ ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cálculo de cobrança que se lastreou na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Tema Repetitivo 414. Tese revisada recentemente: «1) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3) Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Necessidade de adoção do método de consumo individual franqueado, qual seja, aferição da tarifa que deverá ser realizada sobre o real consumo de água com base em um único hidrômetro, aplicando-se o critério de consumo global para obtenção do cálculo e inserção nas faixas progressivas de consumo e, somente após, multiplicada pelo número de economias, observando-se, todavia, a tarifa mínima de consumo de cada unidade. Restituição a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, com base em comprovantes de pagamento a serem apresentados pelo autor, sendo vedada a compensação com eventuais valores pagos a menor pelo condomínio. Encaminhamento para reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

48 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e concessão de tutela da evidência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Metodologia de cálculo. Condomínio residencial com único hidrômetro. Pretensão de que a cobrança considere o volume de água efetivamente consumido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Demanda improcedente.

49 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE CONDOMÍNIO. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. MÁ-FÉ NA COBRANÇA JUDICIAL. SANÇÃO DO ART. 940, CC. APLICAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cotas vencidas entre outubro de 2018 e março de 2019, alegadamente impagas. Sentença de improcedência. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e tutela de evidência. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em condomínio servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma que se impõe. Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Divergência de entendimento que deve ser corrigida. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sentença que deve ser reformada para se julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso conhecido e provido.