Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação Revisional cumulada com Repetição do Indébito.

I- Caso em Exame: Prestação de serviço de fornecimento de água. Pretensão autoral de que a cobrança observe o que foi apurado pelo hidrômetro único. Sentença de procedência. Concessionárias rés que objetivam a reforma do julgado. II- Questão em Discussão: Licitude, ou não, da cobrança de tarifa mínima de consumo de água em condomínio formado por múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro. III- Razões de Decidir: Entendimento vinculante do STJ, ao revisar o Tema Repetitivo 414, no sentido de ser ilegal o critério híbrido. Para os condomínios formados por múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro, há licitude na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. A forma pretendida pela parte autoral resultaria em violação da isonomia entre os usuários do serviço, uma vez que permitiria aos condôminos o pagamento de valores inferiores ao mínimo III- Dispositivo e tese: Provimento das Apelações interpostas pela parte ré, para reformar a Sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais.