Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ART. 1.030, II DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Companhia de saneamento condenada a realizar a alteração do critério de cálculo no condomínio para o regime de consumo real, sem desconsiderar as diversas unidades condominiais, e a devolver os valores cobrados a maior. Recurso da ré. Pedido de improcedência da ação e, subsidiariamente, pedido de afastamento do regime híbrido para que o imóvel seja considerado uma única economia. ... (Continua)