Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Pretensão do condomínio de compelir a concessionária a proceder às cobranças pelo serviço de fornecimento de água com base no consumo real, a ser aferido pelo hidrômetro único que aparelha o local, com cem unidades, considerando o número de economias existentes, para fins de aplicação da tarifa progressiva, com a repetição de indébito, na forma dobrada, dos valores pagos a maior. Muito embora a controvérsia sobre o modo de cobrança da tarifa tenha, de fato, sido objeto de afetação pelo rito dos arts. 1036 e seguintes da legislação processual civil, nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, o E. STJ determinou apenas a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, cujos objetos coincidam com a matéria afetada, a prevalecer, por ora, o entendimento de que a cobrança deve ser faturada pelo consumo efetivo. Incidência da tabela progressiva pela média de consumo apurada, que não desrespeita a legitimidade da cobrança, tanto assim que acolhida pelas súmulas 407 do STJ e 82 desta Corte de Justiça. A aplicação da tarifa progressiva deve considerar o número de economias existentes no local. Devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos, conforme preceitua o parágrafo único do CDC, art. 42, tendo em vista a abusividade da cobrança. Termo inicial dos juros de mora que se retifica, de ofício, nos termos da Súmula 331/TJRJ. A respeito da prescrição, o STJ já consolidou o entendimento de que a repetição de valores relacionados, submete-se à prescrição decenal, nos termos do art. 205 do CC. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RETIFICADA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)