Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Juízo de retratação ante a revisão do Tema 414 pelo colendo STJ - Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, o C. STJ passou a reconhecer como lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Ao modular os efeitos do leading case, o C. STJ excepcionou os casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico já estava calculando a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único nos termos ora autorizados, pelo método do consumo individual franqueado - Assim, deve-se aplicar o novo entendimento, «resolvendo-se a controvérsia posta nas ações revisionais de tarifa pelo reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial... (Continua)