Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLIACADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TEMA 414/STJ. NOVA ORIENTAÇÃO (OVERRULING) VINCULANTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP¿S 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ). LEGALIDADE DA DINÂMICA DE FATURAÇÃO, RESTANDO SUPERADO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 191, TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO. PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO.