Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS REALIZADAS PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PROCEDER A COBRANÇA PELO CONSUMO INFORMADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO AS CENTO E TREZE ECONOMIAS EXISTENTES; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.