restituicao de indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Restituição de indébito. Cédulas de crédito rural. Suspensão do feito com base no Tema 1290 do STF. Inconformismo do autor. Acolhimento.

2 - STJ Administrativo. Tarifa energia elétrica. Restituição de indébito. Correção monetária. Termo inicial. Incidência.

«Incide a correção monetária sobre valores pagos a maior, na hipótese de restituição decorrente de ato ilícito, a partir da data do recolhimento indevido. Aplicação do verbete da Súmula 43/STJ.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Adicional do imposto de renda. Restituição de indébito. Correção monetária. «Dies a quo. Lei 6.899/81. Lei Estadual 6.352/88. Súmula 46/TFR.

«Constituído o direito substancial à restituição de indébito, a correção monetária, sem aumentar o verdadeiro valor da dívida, constitui o resgate da sua significação econômica inicial, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Deve ser plena e, no caso, desde as datas dos pagamentos indevidos. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e compensação por danos morais. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade empresarial e subsidiou seu registro municipal como empresa - Restituição devida - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com restituição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com restituição de indébito. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Repetição do indébito. Atualização monetária do indébito. Expurgos inflacionários.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Ementa: Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Contribuição de assistência médica (IAMSPE) incidente sobre valores recebidos a título de DEJEP. Inadmissibilidade. Verba de natureza remuneratória. Vedação estabelecida na LCE 1.247/2014. Não incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte, de natureza indenizatória. Restituição de indébito tributário deve observar a Súmula 188/STJ. Recurso provido em parte.

... (Continua)

9 - STJ processual civil e tributário. Mandado de segurança. Direito de obter a restituição de indébito pretérito na instância administrativa. Adequação.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratório de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e restituição de indébito. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado.

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). IPI. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa para pleitear restituição de indébito.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que as empresas contribuintes de fato não têm legitimidade ativa para pleitear restituição de indébito, tese firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010. Ressalte-se que não houve modulação dos efeitos do referido julgado, de modo que sua aplicação abrange, inclusive, as ações ajuizadas antes da pacificação desse entendimento no âmbito desta Corte. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça inicial. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Verba indenizatória ora fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional. Restituição de indébito que não prospera. Pagamento das parcelas da cobrança oriunda do TOI que não restou comprovado. Reforma da sentença para declarar a nulidade do TOI e da cobrança dele decorrente, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Epitácio - Servidor Público Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS - Pretensão de restituição de indébito a título de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência do disposto no art. 21, §1º da Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Epitácio - Servidor Público Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS - Pretensão de restituição de indébito a título de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência do disposto no art. 21, §1º da Lei Complementar Estadual 1.157/2011 e do Tema 163 do e. STF - Verba de caráter permanente e genérico, incorporável aos proventos do servidor público. Recurso conhecido e improvido.

14 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Fraude incontroversa. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva da instituição financeira não afastada. Recurso conhecido e em parte provido

15 - STJ Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Taxa SELIC.

«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Restituição de indébito. Servidor público inativo. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Precedentes do STJ. Súmula 188/STJ. Percentual. Taxa Selic. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade. CTN, art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.

«1. Os juros de mora, na restituição de indébito tributário, devem incidir à taxa de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes. Súmula 188/STJ. 2. Em repetição de indébito tributário, não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. 3. Admite-se a incidência da Taxa Selic fora da órbita da Fazenda federal, desde que exista lei local a autorizar seu uso, questão não suscitada pelas partes. 4. Recurso especial provido em parte.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de indébito e danos morais. Deferimento de tutela de urgência para suspensão dos descontos referentes ao contrato 0123490357588, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido. Admissível o deferimento da tutela de urgência, pois presentes os requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de restituição de indébito. Iss. CTN, art. 166.

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Prazo de prescrição para restituição de indébito.

1 - Caso em que o embargante aponta omissão no acórdão recorrido, que não emitiu juízo de valor sobre prazo de prescrição para restituição de indébito tributário. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR -   Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Divergência interpretativa não demonstrada. Coisa julgada. Ausência de condenação à restituição de indébito. Inexistência de efeito automático de restituição. Precedente.

«1. O recurso especial não foi conhecido em relação à alínea «c do permissivo constitucional, haja vista à ausência de cotejo analítico entre os casos comparados, bem como da ausência de comprovação da similitude fática entre eles, de modo que não restou preenchido o requisito previsto no § 1º do art. 255 do RISTJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com restituição de indébito. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato de plano de saúde cumulada com restituição de indébito. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Esclarecimentos quanto ao pedido de assistência. Interesse jurídico. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado. Declaratória de isenção de imposto de renda sobre aposentadoria. Aposentadoria por invalidez calcada em CID F33 - Transtorno depressivo recorrente. Restituição de indébito. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS/HIV). Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV), Lei 8213/1991 (art. 151), Decreto 3.000/1999 (art. 39, XXXIII) e Decreto Estadual Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de isenção de imposto de renda sobre aposentadoria. Aposentadoria por invalidez calcada em CID F33 - Transtorno depressivo recorrente. Restituição de indébito. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS/HIV). Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV), Lei 8213/1991 (art. 151), Decreto 3.000/1999 (art. 39, XXXIII) e Decreto Estadual 52.859/2008 (art. 4º). Sentença de procedência. Pretensão recursal exclusiva do SP Prev. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Restituição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais. Indeferimento do pedido de habilitação. Proferida sentença pelo i. Juízo a quo nos autos originários. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, restituição de indébito e indenização por danos morais. Pagamento de boleto fraudulento. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Inexistência de vínculo causal. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

27 - TJSP ITCMD - Restituição de indébito - Documentos que comprovam o pagamento - Domicílio do doador à época do negócio jurídico fora do estado de São Paulo - Restituição devida - Recurso desprovido

28 - STJ Tributário. Compensação. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da taxa SELIC.

«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato clube SEBRASEG. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do requerido provido em parte. Recurso da autora prejudicado.

30 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Incidência sobre correção monetária, juros de mora e taxa selic. Depósito judicial. Restituição de indébito tributário. Natureza remuneratória. Tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretendendo o peticionário revisão de cláusulas de contrato para aquisição de veículo, com restituição de indébito, e não sua rescisão, impossível deduzir-se esteja em dificuldade financeira, considerando-se possuir plenas condições de arcar com os custos do processo. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Recurso provido em parte.... (Continua)

33 - TJSP ITCMD. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO- Repetição de indébito tributário Ação em que o autor visa a restituição de ITCMD pago a maior e a nulidade do auto de infração Sentença de procedência - Aplicação da taxa Selic, conforme recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ Sentença mantida, Recurso desprovido.

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Prescrição. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Privado. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 497, II, mantida. Recurso do autor desprovido

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais proposta por Laide de Lourdes Cardoso Silva contra Banco Santander (Brasil) S/A. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar o cabimento da multa por litigância de má-fé imposta à autora. III. Razões de Decidir: Pedido de efeito suspensivo prejudicado, ante o julgamento do mérito. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, afastando a pretensão indenizatória da autora. A conduta da autora foi considerada de má-fé, tentando alterar a verdade dos fatos e buscando enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A má-fé processual implica em penalidade conforme o CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II; art. 81, caput; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 4º; art. 1.012, caput. Lei 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1028273-94.2022.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 22.11.2022... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da requerente. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Recurso do requerido provido em parte e recurso da requerente prejudicado.

37 - TJRJ Tributário. Repetição de indébito. Iluminação pública. Impossibilidade de cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade da contribuição criada para a mesma finalidade. Súmula 670/STF. CF/88, arts. 145, II e 149-A.

«Após a Emenda Constitucional 39/02, que deu nova redação ao CF/88, art. 149-A, é possível a instituição de contribuição de iluminação pública. Espécie tributária que não se adstringe aos limites da taxa. Entendimento sedimentado neste TJ-RJ, por meio da Argüição de Inconstitucionalidade 16/06. Restituição de indébito reconhecida apenas em relação ao período em que a exação tenha sido cobrada sob a denominação de taxa. A relação jurídica existente entre as partes tem natureza estritamente tributária, não havendo que se falar em incidência das normas consumeristas.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de inativos. Restituição de indébito tributário. Juros de mora. Incidência do percentual de 1% ao mês. Precedentes do STJ. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«Na restituição do indébito tributário os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, não prevalecendo o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/01. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Portabilidade de operação de crédito. Irregularidades arguidas não comprovadas. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

40 - TJSP Apelação. Cartão RMC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo banco réu. Relação jurídica não comprovada. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Restituição de indébito. Descabimento. Ausência de prova de descontos a título de RMC no benefício previdenciário da autora. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório bem fixado em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso do réu parcialmente provido

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de restituição de indébito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Recurso provido.

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de restituição de indébito. Fornecimento de água e captação de esgoto. Acréscimo nas faturas a título de carga poluidora («Fator K). Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Cobrança de carga poluidora (fator K) em razão do Comunicado Sabesp 03/2019, sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores. Estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de restituição de indébito. Fornecimento de água e captação de esgoto. Acréscimo nas faturas a título de carga poluidora («Fator K). Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Cobrança de carga poluidora (fator K) em razão do Comunicado Sabesp 03/2019, sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores. Estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de restituição de indébito. Fornecimento de água e captação de esgoto. Acréscimo nas faturas a título de carga poluidora («Fator K). Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Cobrança de carga poluidora (fator K) em razão do Comunicado Sabesp 03/2019, sem prévio estudo técnico apto a apurar eventuais cargas poluidores. Estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Prescrição trienal. Inocorrência. Contratação não realizada pela autora. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade que já foi reconhecida na sentença, ausência de interesse recursal neste ponto. Não conhecimento. Restituição com juros e correção monetária desde cada desconto indevido, haja vista ausência de contratação. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Pedido contraposto. Descabimento. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

47 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Restituição de indébito. Prédio comercial. Cobrança pelo critério de economias. Enquadramento como uma única economia, independentemente do número de unidades autônomas. Legalidade. Forma regular de faturamento e cobrança. Ação improcedente. Recurso da autora não provido e da ré provido em parte.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignados. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e provido em parte... (Continua)

50 - TJSP Compra e venda. Contrato. Ação revisional cumulada com restituição de indébito. Quitação do contrato, conforme laudo pericial. Aplicação da Súmula 308, do STJ. Desconstituição da hipoteca gravada em favor do agente financeiro para garantia de financiamento. Recurso parcialmente provido.