Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda de repetição de indébito. Condomínio edilício residencial com único hidrômetro. Impugnação ao método de tarifação utilizado pela fornecedora quanto ao fornecimento de água, no sentido da multiplicação do número de economias pela tarifa mínima, a título de franquia de consumo, independentemente do consumo real de cada unidade. Sentença de procedência parcial, com base no entendimento vinculante formado pelo STJ quanto ao Tema 414 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/10/2010). Alteração desse entendimento, todavia, mais recentemente, com revisão do Tema 414 fixação de tese diametralmente oposta, mediante reconhecimento, desta feita, da possibilidade de cobrança de franquia mínima, multiplicada pelo número de economias do edifício, exatamente como procedido pela ré no caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 20/6/2024, DJe 25/6/2024). Necessidade, assim, de reforma do julgado, muito embora consentâneo com a tese vigente ao tempo de sua prolação, com o decreto de improcedência da demanda. Descabimento de qualquer restituição de valores. Apelação da ré provida para tal fim.