Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA QUANTO AO NÚMERO DE ECONOMIAS.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora quantificasse o valor pretendido a título de repetição de indébito e indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1) Agravo de instrumento que se conhece, visto que a pretensão recursal da agravante atende ao requisito da urgência decorrente da inutilidade futura da definição da questão no julgamento de eventual recurso de apelação, considerando o risco de cancelamento da distribuição na hipótese de não emendada a inicial, tal como determinado pelo Juízo de origem. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Aplicação do Tema 988 do STJ. 2) Pedido genérico formulado pela parte autora em relação à indenização por danos materiais, sob o argumento de complexidade dos cálculos e impossibilidade de mensuração na fase inicial do processo. No entanto, considerando que o pedido se baseia em cálculos objetivos para que a cobrança corresponda a 16 economias, é possível a quantificação do montante supostamente devido desde a propositura da ação. Pedido que não se enquadra nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 324, § 1º. Aplicação dos arts. 292, V, e 324 do CPC, assegurando ao demandado a possibilidade de impugnar a extensão da indenização pleiteada. 3) No que tange à tutela de urgência, tem-se que a controvérsia acerca da quantidade correta de economias comerciais exige a análise de provas documentais e eventualmente periciais, submetidas ao contraditório, o que demanda dilação probatória. Incidência da súmula 59 deste Tribunal. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Decisão hostilizada que não está a merecer quaisquer reparos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)