Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente, improcedentes as pretensões de repetição de indébito e de reparação de dano moral - Cota condominial relativa ao mês de março/2020 que foi paga pelo autor por meio de boleto adulterado - Pagamento que não o exonera da obrigação, posto que não adotou mínima cautela exigida na espécie, no sentido de conferir os dados de pagamento antes da sua concretização - Elementos constantes dos autos, ademais, que denotam a ausência de responsabilidade dos réus pelo ocorrido - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito que deve ser julgada improcedente, mantida, por consequência, a improcedência das pretensões de repetição de indébito e de reparação de dano moral - Sucumbência integral do autor - Apelação dos réus provida, não provida a do autor... (Continua)