Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Reanálise do tema, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Posicionamento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), e passou a considerar que, nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, afigura-se ilícita a pretensão do autor de aplicação de «critério híbrido na cobrança da tarifa de água e esgoto de condomínio dotado de único hidrômetro, ou seja, ao mesmo tempo considerando o condomínio como economia única para basear a cobrança no consumo aferido no hidrômetro e como economias múltiplas para a aplicação da progressividade da tarifa, em função do volume de água consumido. Improcedência do pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)