remocao de poste
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE POSTE - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.

Nos termos do art. 102, XIII da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, o custeio da remoção de poste deve ser de responsabilidade do consumidor quando a construção do particular é posterior à alocação do poste,... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Desacolhimento. Remoção de poste, sem custos, que prejudica o acesso à garagem do imóvel do autor. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.635/2007, art. 1º. Precedentes. Situação a dificultar a passagem de veículo. Restrição indevida do uso pleno da propriedade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CUSTEIO

Pedido de remoção de poste de energia elétrica - Fixação do poste em frente à garagem do imóvel pertencente à autora - Colocação em local indevido - Custeio da remoção que deve ficar a cargo da companhia de energia elétrica: - Diante da conclusão exarada em laudo pericial de que o poste de energia foi fixado em local indevido, no meio da testada do imóvel, caberá à companhia de energia arcar com os custos de sua transferência para o local adequado. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Remoção de poste elétrico. Sentença de procedência. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Instalação de poste irregular. Distribuidora deve arcar integralmente com os custos da remoção do poste de energia elétrica. Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste. Construção do imóvel posterior à instalação do poste de energia. Pedido de remoção do poste fundado na mera conveniência dos apelantes. Inexistência de qualquer impedimento na fruição da propriedade, devendo os interessados arcarem com o respectivo custo da remoção. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço de energia elétrica. Remoção de poste determinada por razões de interesse público. Poste localizado em faixa de domínio público, sob circunscrição do Departamento de Estradas e Rodagens. Despesas a cargo da concessionária de energia. Recurso não provido.

7 - TJSP REMOÇÃO DE POSTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INSTALADO ANTES DO SOERGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO - CUSTOS DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG - REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CUSTEIO DA OBRA PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

pessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Em face da verossimilhança das alegações do autor, mantém-se a antecipação da tutela com ordem à concessionária de energia elétrica de remoção de poste que prejudica o acesso de veículo ao imóvel prédio. Concessão mantida. Recurso desprovido.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prestação de serviços. Concessionária. Energia elétrica. Remoção de poste. Custo arcado pelo cliente. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

12 - TJSP Competência recursal. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica. Competência do Direito Privado, uma das 11ª a 38ª Câmaras. Resolução 623/13, artigo 5º, § 1º, do Órgão Especial. Remessa determinada parta uma das referidas Câmaras. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica sem custas. Possibilidade. Poste instalado no meio do acesso à garagem do autor, o que dificulta a entrada e saída de veículos. Restrição ao direito de propriedade. Responsabilidade da concessionária pelo custo da remoção. Alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12635/2007 afastada. Sentença de procedência mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Remoção/realocação de poste de energia elétrica instalado a 50 cm da divisa do imóvel, o que obsta o pleno exercício do direito de propriedade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Provas produzidas nos autos que comprovam que o poste está instalado de modo irregular, fora da divisa do imóvel. Art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007, que determina a alocação do poste na divisa do terreno. Concessionária é responsável pelo custeio decorrente da realocação/remoção de poste de energia elétrica quando instalado em local irregular. Art. 110, §3º da Resolução Normativa 100/2021 da ANEEL. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJRS Direito público. Responsabilidade administrativa. Garagem. Poste de luz. Acesso. Restrição. Retirada. Ônus. Concessionária. Melhoramento estético. Não configuração. Responsabilidade administrativa. Energia elétrica. Poste. Calçada. Imóvel residencial. Garagem. Acesso. Restrição excessiva ao exercício da propriedade. Remoção. Custos. Razões dissociadas.

«1. É inepto o recurso cujas razões não guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO DENTRO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA AÇÃO - REMOÇÃO SEM CUSTO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM ÁREA PARTICULAR. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - EXECUÇÃO DE OBRAS - REMOÇÃO DE POSTE E REDE DE ALTA TENSÃO - LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA - EXIGUIDADE DO PRAZO - CONSTATAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

complexidade da obra a ser realizada - que demanda tempo, logística, equipe, maquinário, além de prévia comunicação aos consumidores que possam ser afetados com a interrupção de energia - é justificativa plausível para a dilação do prazo conferido para cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prestação de serviços. Concessionária de energia elétrica. Remoção de poste. Responsabilidade pelos custos. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer. Demanda envolvendo prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica relativa a obrigação de remoção de poste instalado na frente de residência de consumidor. Aplicação do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13 do TJSP. Competência concorrente das Subseções de Direito Privado II e III da 11ª à 38ª Câmaras. Não conhecimento do recurso decretado, determinada a redistribuição.

21 - TJSP Competência. Conflito Negativo suscitado pela 10ª Câmara de Direito Público, tendo como suscitada a 25ª Câmara de Direito Privado. Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Pretensão fundada em relação extracontratual. Remoção de poste instalado no interior da propriedade do autor. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', da Resolução TJSP 623/2013. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 10ª Câmara de Direito Público.

22 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de poste localizado em frente ao estabelecimento da autora. Aceitação com ressalvas, pela concessionária-ré, condicionadamente ao pagamento do custo de remoção, tanto do poste considerado quanto de outros dois que teriam de ser remanejados para manutenção das distâncias necessárias. Autora mera locatária, e não proprietária ou ao menos titular de direitos aquisitivos sobre o imóvel. Falta de esclarecimento acerca das condições do imóvel no momento da assunção da posse, ao que tudo indica tendo a autora concordado em celebrar a locação já sabedora dessa característica e, portanto, anuindo com o recebimento do imóvel em tais condições. Entrada para veículos, outrossim, atípica, ocupando a totalidade da área frontal do imóvel. Falta de esclarecimentos, tampouco, quanto à anterioridade ou não da instalação do poste relativamente ao rebaixamento integral da guia. Inexistência de elementos convincentes indicativos de conduta irregular por parte da concessionária no tocante à localização do poste, a justificar a imposição de remoção sem custos. Peculiaridades do caso concreto. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

23 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DE SERRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE POSTE PELA CEMIG. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Município de Serro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a proteção possessória, uma vez que foi o próprio ente público quem requereu à concessionária de energia elétrica a transferência do poste da Leito da estrada para dentro da propriedade dos autores. ... (Continua)

24 - TJSP Direito processual civil. agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer PARA REMOÇÃO DE poste. cumprimento de sentença envolvendo cabeamento remanescente. obrigação não incluída no título. inadmissibilidade de prejuízo a terceiros. recurso provido.

25 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Encargo de remoção de poste de energia elétrica. Planejamento urbano. Lei estadual 12.635/2007. Exame de fatos e de direito local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. A autora requer remoção de poste de energia elétrica instalado em margem de via de passagem, rente ao muro dos réus, alegando obstrução. Contudo, após instrução regular, não restou provado que o poste impeça ou dificulte a passagem da autora. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Remoção de poste de energia elétrica. Competência recursal em favor de uma das 1ª a 13ª Câmaras da Secção de Direito Público (Res. 623/2013, art. 3º, I.7). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Remoção de poste de sustentação da rede elétrica. Irregularidade constatada. Regularidade da instalação e alteração da linha divisória dos terrenos não demonstradas. Deslocamento imposto sem ônus para o consumidor. Jurisprudência consolidada. Dano moral não caracterizado. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sucumbência corretamente distribuída. Recursos não providos... (Continua)

29 - TJPE Recurso de apelação. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica irregularmente instalado em frente à residência do apelado. Cobrança das despesas decorrentes da obra. Acordo no procon. Não cumprimento. Danos morais caracterizados. Adequação do valor arbitrado a título de indenização. Apelo improvido.

«1. Constatada a instalação irregular de poste de energia elétrica em frente à residência do Apelado e realizado acordo perante o PROCON para sua remoção, sem custos para o consumidor, é de responsabilidade da concessionária a readequação física da aludida linha de transmissão, sendo impertinente a discussão sobre a legalidade da cobrança das despesas decorrentes da obra. ... (Continua)

30 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação em que se objetiva remoção de poste de energia elétrica - Competência que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria que se insere na seara de julgamento das Colendas Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5ª, § 1º - Precedentes daquelas Subseções. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória de remoção de poste de energia elétrica sem custo ao usuário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Poste estabelecido há anos no local. Parte autora que pretende realizar a modificação em seu imóvel. Interesse individual do usuário na alteração da infraestrutura estabelecida que lhe impõe o dever de custeio. Inteligência do art. 44, VII, da Resolução ANEEL 414/10. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Remoção de poste instalado no interior do imóvel do autor - Acolhimento - Insurgência contra a sentença de procedência da ação proposta - Perícia técnica que constata que a rede no local não obedece normas técnicas vigentes- Constatação de rede de distribuição que fica a apenas 0,5 m da casa, instalada de forma irregular, sem observância da faixa de segurança e depois posta ali provavelmente quando a casa já estava erigida - Exegese do art. 110, § 3º, da Resolução 100/2021 da Aneel - Despesas com a remoção que competem ao consumidor interessado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica instalado no meio da calçada e próximo ao portão de garagem do imóvel do autor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a condenação de concessionária de energia elétrica a realocar poste de energia elétrica instalado em local inadequado, sem ônus para o autor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido do autor. ... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Remoção de poste - Restrição ao acesso à garagem do imóvel da autora - Insurgência contra a sentença de procedência da ação proposta - Acolhimento - Solução que decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 4.925, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual 12.635/07 pelo STF - Instalação de poste que se deu de forma regular e anteriormente à alteração realizada no terreno - Despesas com a remoção que competem ao consumidor interessado, pois mudou a característica do imóvel em momento posterior à instalação do poste - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia. Decisão que manteve a incidência de astreintes. Insurgência da concessionária de energia. Alegação de necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410/STJ. Não acolhimento. Intimação realizada por meio de publicação no diário oficial e entrega pessoal em agência da agravante. Aplicação do CPC, art. 513, § 2º. Ausência de comprovação de prejuízo ou impossibilidade de cumprimento tempestivo. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA -

Remoção de poste de energia elétrica localizado em frente à entrada da garagem do imóvel do Autor - Evidenciado o prejuízo ao uso, gozo e fruição da propriedade - Concessionária de energia elétrica deve fornecer serviço público de maneira adequada - Cabível a remoção do poste pela Requerida (de forma gratuita) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em «remover ou deslocar o poste, para a divisa de lote, e todos os demais acessórios instalados em frente ao imóvel de matrícula 21172 do 1º CRI de São Bernardo do Campo, sem nenhum custo ao Autor - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

37 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Distribuição inicial à 6ª Câmara de Direito Privado que determinou a remessa a uma das Câmaras de Direito Público. Redistribuída à 12ª Câmara de referida Seção, ela entendeu ser a demanda da competência da 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Redistribuído à 34ª Câmara suscitou-se dúvida de competência perante o Órgão Especial por entender tratar-se de matéria afeta ao Direito Público. Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que estabelece a competência preferencial das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado para julgamento de ações relativas ao contrato de prestação de serviço de energia elétrica. Irrelevante figure como parte autarquia municipal ou concessionário de serviço público. Precedentes. Competência da 34ª Câmara de Direito Privado para apreciar a demanda (artigo 201 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Conflito procedente, competente a Câmara suscitante.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE FIAÇÃO ELÉTRICA NO INTERIOR DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária ré. Em preliminar, pretende o afastamento da multa diária fixada em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Quanto ao mérito, alega que a remoção de poste e suas fiações deve ser custeada pelo consumidor. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de documentos que comprovem a regularidade e segurança da instalação. Remoção, sem quaisquer custos à autora, que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Remoção de poste de energia elétrica situado dentro do imóvel da autora.  Situação irregular. Ausência de comprovação, pela requerida, da regularidade originária da instalação do poste. Obrigação de regularização da situação atual que se impõe. Dever da concessionária de remover ou realocar o poste, sem qualquer ônus à autora. Danos materiais. Pedido de condenação da requerida ao pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 1.500,00 pelo uso do imóvel. Montante que se refere ao valor de locação do imóvel, e não de apenas parte do terreno. Condenação da ré ao pagamento do valor mensal de R$ 150,00 a título de aluguel. Danos morais. Inocorrência. Hipótese em que não há que se falar em dano moral in re ipsa. Ausência de degradação da imagem ou honra da autora. Sentença parcialmente reformada. Maior sucumbência da ré. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Pedido de remoção de poste de iluminação instalado defronte à vaga do condômino - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Não acolhimento - Poste instalado sob as faixas divisórias do estacionamento - Avanço ínfimo sob a vaga do condômino, que não impede o regular estacionamento de veículo - Ausência de prejuízo ao uso da propriedade -Inexistência de prova de que a instalação se dera de modo irregular - Poste de iluminação que está de acordo com projeto do condomínio - Ausência de irregularidade ensejadora de indenização por danos materiais e morais - Pretensão de declaração de ausência de culpa pela ocorrência do evento danoso - Inadmissibilidade - Poste constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de dar causa ao fato narrado - insurgência quanto ao tamanho da vaga de garagem - Tema só agora ventilado, em nítida inovação recursal, e que, assim, não merece análise neste grau de jurisdição - Improcedência que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de concessionária de serviços públicos rodoviários a compelir a concessionária de energia elétrica a obrigação de realocar, arcando integralmente com os respectivos custos, as suas infraestruturas de transmissão de energia elétrica, de parte de Rodovia sob sua concessão. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTES E REMANEJAMENTO DE REDE ELÉTRICA EM DECORRENCIA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAVAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Município agravado que ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Concessionária de Energia, visando compeli-la a efetuar a remoção de poste de transmissão de energia elétrica e de iluminação pública, que vem inviabilizando obra de pavimentação. Alegação da concessionária de que, por ser de interesse apenas da municipalidade, a realização do serviço de realocação de postes deve seguir o previsto na Resolução . 1000/2021 da ANEEL, cabendo ao solicitante arcar previamente com as despesas. Interesse público pelas obras de pavimentação que legitima a concessão da tutela de urgência. Alegações do Município, que em sede de cognição sumária, se mostra verossímil. Custeio do serviço de remoção que pode ser objeto de decisão oportuna, após o exercício do contraditório, com a produção das provas necessárias a comprovação das alegações. Caução do valor do serviço desnecessária, ante a insolvabilidade do município e por se tratar de valores reduzidos. Manutenção da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RETIRADA E REPOSICIONAMENTO DE POSTES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada de poste inativo e no reposicionamento de poste ativo, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, sob pena de multa. A sentença também acolheu pedido de dano moral, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pleito de remoção de poste instalado em frente ao imóvel da Autora. Alegação de óbice à guarda de veículo dentro da garagem do imóvel. ... (Continua)

46 - 2TACSP Telecomunicação. TV a cabo. Uso compartilhado de postes. Preço justo. Redução para R$ 1,05 mensais por poste. Lei 9.472/97, art. 73.

«Evidenciada a abusividade do preço cobrado por concessionária de energia elétrica pelo aluguel de postes a prestadora de serviços de TV a cabo (R$ 5,20 mensais por poste), por afronta aos critérios estabelecidos na Lei 9.472/1997 e na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001/99, cumpre antecipar os efeitos da tutela, em ação de obrigação de fazer, para reduzi-lo, desde logo, a valor o praticado no mercado mais recentemente (R$ 1,05 mensais por poste).... (Continua)

47 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano material e moral configurado - Estimativa em R$ 5.000,00 - Recurso da ré não provido e do autor provido.

48 - TJSP POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO.

Representação processual da Enel regularizada, a ratificar os atos praticados. Princípio da efetividade. Consoante a Lei Estadual 12.635/07, o poste deve ser instalado na divisa dos lotes, o que não foi obedecido. Além disso, a estrutura de concreto encontra-se muito inclinada e muito próxima da residência do autor, a comprometer a segurança do imóvel e dos seus moradores. Diante disso, ainda que tenha existido árvore no local, a atual irregularidade do objeto determina sua adequação, às expensas da concessionária. Decreto de inconstitucionalidade do art. 2º da referida Lei Estadual que não afeta esse dever. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Energia elétrica - Deslocamento de poste - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Reconvenção para pagamento dos custos com a execução do serviço - Poste localizado em frente à residência da autora, muito próximo ao muro - Ré deixou de comprovar a regularidade na instalação, como lhe incumbia - Fotografias dos autos evidenciam que o poste prejudicava a passagem e o uso regular da propriedade - Custo pela remoção do poste não pode ser repassado ao usuário prejudicado pela instalação irregular - Precedentes - Danos morais não configurados - Danos materiais sequer especificados - Parcial provimento do recurso para julgar improcedente o pedido formulado na reconvenção.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO EM POSTE PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se a agravante em face da decisão de deferimento da tutela antecipada, que determinou que a agravante efetue o imediato reparo do poste público e proceda a retirada do cabo de aço que prende ao poste de luz da parte autora, vez que o poste público se encontra em iminência de queda. No caso em comento, restou demonstrada a necessidade/urgência do imediato reparo do poste público, ante aos evidentes prejuízos que decorreriam de eventual queda deste. Em relação à multa e ao prazo para cumprimento da tutela, sabe-se que o magistrado conta com instrumentos processuais necessários ao cumprimento de suas decisões, podendo valer-se de medidas coercitivas para tanto. Por isso, cabível o arbitramento de multa em valor suficiente a compelir o ente réu a cumprir a obrigação de fazer imposta pela decisão. Inteligência da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)