Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Remoção de poste. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Desacolhimento. Remoção de poste, sem custos, que prejudica o acesso à garagem do imóvel do autor. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.635/2007, art. 1º. Precedentes. Situação a dificultar a passagem de veículo. Restrição indevida do uso pleno da propriedade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO