Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Pretensão de concessionária de serviços públicos rodoviários a compelir a concessionária de energia elétrica a obrigação de realocar, arcando integralmente com os respectivos custos, as suas infraestruturas de transmissão de energia elétrica, de parte de Rodovia sob sua concessão. ... ()
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