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Lei 9.472, de 16/07/1997

Artigo 73


Livro III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo III - DAS REGRAS COMUNS
Art. 73

- As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.

Parágrafo único - Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput.

Jurisprudência Selecionada do artigo 73

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 180.2523.9004.0900
STJ
- Recurso especial. Compartilhamento de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos. Locação de área para estação de telefonia celular. Solicitação à locatária de compartilhamento de infraestrutura. Inexistência de óbice técnico. Caráter compulsório. Caracterização de sublocação. Descabimento. Servidão administrativa. Inexistência de redução do potencial de exploração econômica do bem imóvel locado. Indenização. Inviabilidade.

«1. O Lei 9.472/1997, art. 73, parágrafo único estabelece que, consoante regulamento infralegal emitido pelo Órgão regulador do cessionário, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.1781.3000.1400
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de combate a fundamento essencial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de impugnação específica da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O acórdão recorrido, ao interpretar o Lei 9.472/1997, art. 73 (LGT), decidiu que a concessionária de serviço público deve ser cobrada pela ocupação da faixa de domínio da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.0800
2 TACSP
- Telecomunicação. TV a cabo. Uso compartilhado de postes. Preço justo. Redução para R$ 1,05 mensais por poste. Lei 9.472/97, art. 73.

«Evidenciada a abusividade do preço cobrado por concessionária de energia elétrica pelo aluguel de postes a prestadora de serviços de TV a cabo (R$ 5,20 mensais por poste), por afronta aos critérios estabelecidos na Lei 9.472/1997 e na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001/99, cumpre antecipar os efeitos da tutela, em ação de obrigação de fazer, para reduzi-lo, desde logo, a valor o praticado no mercado mais recentemente (R$ 1,05 mensais por poste).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6992.8004.8400
STJ
- Recurso especial. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Interesse processual. Existência. Julgamento: CPC/2015. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 9.472/1997, art. 73.

«1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/2018 e concluso ao gabinete em 26/10/2018. ...(Continua)

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