Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Remoção de poste instalado no interior do imóvel do autor - Acolhimento - Insurgência contra a sentença de procedência da ação proposta - Perícia técnica que constata que a rede no local não obedece normas técnicas vigentes- Constatação de rede de distribuição que fica a apenas 0,5 m da casa, instalada de forma irregular, sem observância da faixa de segurança e depois posta ali provavelmente quando a casa já estava erigida - Exegese do art. 110, § 3º, da Resolução 100/2021 da Aneel - Despesas com a remoção que competem ao consumidor interessado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)